02/01/2023 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/01/2023 08:46

Baixa Definitiva
17/11/2022 00:13

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 09:23

Juntada de Petição de certidão
14/11/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

LESÃO CORPORAL GRAVE.

RECURSO DEFENSIVO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA.

NÃO CONFIGURADA.

Não há substrato probatório para caracterizar a legitima defesa, o que consta nos autos é que o apelante teria agregido a vítima sem que a mesma tenha lhe provocado qualquer lesão, sendo suas reações totalmente desporporcionais, conforme se verifica pelo Laudo de Lesão Corporal, somado aos depoimentos da vítimas e testemunhas.

Demonstrado o excesso nas ações do apelante, inadmissível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.

DOSIMETRIA DA PENA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE INCABÍVEL.

Pena-base deve ser mantida nos termos da sentença, não merecendo retoques.

PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO NA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.

Correta a atuação do Magistrado sentenciante, que em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou redução no patamar de 03 meses sendo suficiente ao caso concreto e dentro dos ditames legais, razão pela qual a mantenho nos termos em que foi aplicado, permanecendo inalteradas as demais fases do critério trifásico de aplicação da pena, nos termos da sentença.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direto Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
11/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:24

Conhecido o recurso de GEVERSON FIGUEIREDO ROSA (APELANTE) e não-provido
04/11/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 08:55

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:00

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 10:21

Conclusos para julgamento
13/09/2022 08:57

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:09

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 14:28

Juntada de Petição de parecer
26/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:33

Conclusos ao relator
26/08/2022 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:10

Juntada de Petição de certidão
10/08/2022 00:01

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 09:21

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:10

Conclusos ao relator
08/08/2022 13:09

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/08/2022 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:04

Recebidos os autos
05/08/2022 11:04

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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