TJPA - 0887283-65.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887283-65.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CHAVES ALVES REU: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA S E N T E N Ç A A presente demanda foi ajuizada em 07 de novembro de 2022 pela Autora, RAIMUNDA CHAVES ALVES, em face da ré NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA, buscando indenização por danos materiais e morais.

A Autora narra ser proprietária de um imóvel residencial situado à Avenida Duque de Caxias, nº 1119, no bairro do Marco, em Belém, vizinho ao estabelecimento comercial do Réu.

Alega que, após um incêndio em 1989 que consumiu parte do supermercado, o Réu o reergueu e ampliou, eliminando o espaço que existia entre os imóveis e encostando sua parede na da Autora.

Sustenta que a grandiosidade e altura da parede do supermercado fazem com que, em dias de chuva forte, a água escorra por essa parede, precipitando-se sobre o telhado de sua casa, causando infiltrações, danos ao forro, móveis e utensílios.

A Autora relata que as reformas paliativas e ineficazes realizadas pelo Réu não resolveram o problema, que se repetia a cada estação chuvosa.

Ademais, mencionou um incidente no final de 2019, quando um andaime fixado na parede do Réu despencou sobre seu telhado, atingindo parte da cozinha e causando escoriações à Autora; que em setembro de 2020, constatou que partes superiores da parede do supermercado estavam projetadas para além dos limites, com risco de queda, causando-lhe temor.

Historia que em 04 de novembro de 2020, equipamentos e materiais que ficavam colados à parede do supermercado caíram sobre sua residência, atingindo uma mesa na área de lazer, e constatou-se que a parede estava úmida e mofada, gerando prejuízos como goteiras, paredes infiltradas, perdas de equipamentos por problemas elétricos e riscos de curto-circuito.

Por fim, aduziu que uma obra recente na calçada, para ampliar o estacionamento de táxis, prejudicou o fluxo de água da sarjeta, causando alagamentos e mau cheiro na frente de sua casa.

Diante da inércia do Réu em solucionar os problemas amigavelmente, a Autora contratou um engenheiro, que constatou a invasão do espaço superior e a insuficiência da construção existente para o volume de águas pluviais, sugerindo como solução definitiva uma laje de cobertura impermeabilizada, com rufo e troca de telhado, orçada em R$ 176.020,06, e posteriormente em R$ 141.993,09 por outro profissional.

Requereu a condenação do Réu ao pagamento de R$ 141.993,09 a título de danos materiais e R$ 70.996,54 a título de danos morais, além da concessão da gratuidade de justiça e honorários advocatícios A gratuidade de justiça foi deferida pela decisão de ID 81444853.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (ID 91863049) em 28 de abril de 2023.

Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de pressupostos processuais e falta de documentos comprobatórios das alegações da Autora.

No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pelos supostos danos materiais, alegando que os abalos na edificação da Autora foram causados única e exclusivamente por sua má construção e falta de manutenção.

Juntou um laudo de vistoria e inspeção técnica (ID 91863053), elaborado por um profissional habilitado, que atestaria que o imóvel da Autora foi construído de forma "esbulhada" em relação ao imóvel do Réu, e que as infiltrações decorreriam de "má execução de calhas e rufos" por parte da própria Autora, além da construção ter sido realizada sem acompanhamento profissional adequado.

Concluiu que não haveria nexo causal entre as obras do supermercado e as patologias no imóvel da Autora.

Quanto ao dano moral, sustentou sua inexistência, por se tratar de mero dissabor.

Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos, com a condenação da Autora por litigância de má-fé, além das custas e honorários sucumbenciais.

A autora apresentou réplica (ID 99310990).

A decisão de saneamento e organização do processo (ID 109364785), datada de 23 de fevereiro de 2024, afastou a preliminar de inépcia da inicial e fixou como pontos controvertidos os seguintes: a origem dos danos no imóvel da Autora (se da edificação do Réu ou da própria Autora) e o valor do orçamento dos danos materiais.

A distribuição do ônus da prova seguiu a teoria estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.

As partes manifestaram interesse na produção de provas (ID 110211040 e ID 110294951).

O Réu requereu o depoimento pessoal da Autora e a oitiva da testemunha Wilson Dourado da Gama Filho, o profissional responsável pelo laudo extrajudicial apresentado.

A Autora requereu a oitiva de três testemunhas e o depoimento pessoal do representante do Réu, além da juntada de novos documentos e laudos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19 de novembro de 2024 (ID 127754734).

Ambas as partes apresentaram alegações finais (ID 132472034 e ID 135931761).

Por fim, o Réu informou sobre o deferimento de sua recuperação judicial em 10 de janeiro de 2025, nos autos do processo nº 0895162-55.2024.8.14.0301, requerendo a suspensão da presente ação (ID 134884013 e ID 134884014).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Réu, já foi objeto de análise e afastamento na decisão de saneamento (ID 109364785).

Naquela ocasião, este juízo entendeu que a peça exordial atendia aos requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e o pedido, bem como estava instruída com os documentos mínimos necessários para o desenvolvimento válido do processo.

A narrativa dos fatos permitiu ao Réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como demonstrado pela sua contestação detalhada.

Não há, portanto, qualquer vício que macule a petição inicial e que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito, razão pela qual a preliminar é novamente rejeitada.

Da Recuperação Judicial da Requerida A parte Ré noticiou e comprovou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial, em 10 de janeiro de 2025, pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do processo nº 0895162-55.2024.8.14.0301 (IDs 134884013 e 134884014).

Requereu, em razão disso, a suspensão da presente ação, com base no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LFRE).

Contudo, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, §1º, estabelece que "o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em que o devedor figurar como parte, ressalvadas as ações que demandam quantia ilíquida".

A presente demanda configura uma ação de conhecimento que visa, precipuamente, à quantificação de um crédito por supostos danos materiais e morais, cuja extensão e mesmo a existência da responsabilidade são objetos de profunda controvérsia e não se encontram, por óbvio, previamente liquidadas.

Dessa forma, a suspensão determinada pela recuperação judicial atinge apenas as execuções de créditos já líquidos ou as ações de conhecimento que persigam valores já definidos.

No caso em tela, sendo o crédito da Autora ainda ilíquido, a ação deve prosseguir perante este juízo de origem até que haja uma sentença definitiva que determine a existência do direito e o valor da indenização.

Somente após a liquidação do crédito é que este se submeterá aos efeitos do plano de recuperação judicial, devendo ser habilitado no processo de recuperação para, então, ser pago conforme as condições estabelecidas no plano aprovado.

A autonomia da fase de conhecimento é fundamental para preservar o direito do credor de ver seu crédito apurado e reconhecido, sem que o processo de recuperação judicial obste essa etapa processual essencial.

Portanto, o processamento da presente ação deve seguir seu curso normal até a prolação desta sentença, que se encarregará de liquidar o eventual crédito, caso seja julgado procedente.

Do Mérito – Da Responsabilidade Civil e do Ônus da Prova A controvérsia central da presente demanda reside na apuração da responsabilidade do Réu pelos danos alegadamente sofridos no imóvel da Autora, bem como na existência do nexo de causalidade entre as obras e ampliações do supermercado e os prejuízos experimentados.

A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a configuração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Em se tratando de direitos de vizinhança, o artigo 1.277 do mesmo diploma legal preceitua que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Embora a responsabilidade em casos de danos decorrentes de obras ou uso nocivo da propriedade vizinha possa, em certas situações, ser caracterizada como objetiva, dispensando a perquirição de culpa, a existência do dano e do nexo de causalidade são elementos indispensáveis e devem ser cabalmente demonstrados.

No caso dos autos, conforme a delimitação dos pontos controvertidos na decisão saneadora (ID 109364785), caberia à Autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ou seja, era ônus da Autora comprovar que os danos alegados em seu imóvel foram, de fato, causados pela construção ou ampliação do supermercado do Réu.

A Autora apresentou sua narrativa e diversos documentos, incluindo orçamentos e fotos (IDs 81131075, 81131077, 81131084, 81131087, 81131081, 81133798 e 81133800), buscando demonstrar os prejuízos e a causa alegada.

Em réplica e alegações finais, defendeu que a parede do Réu foi construída "encostada" na sua e que o Réu desrespeitou limites legais.

Por outro lado, o Réu colacionou aos autos um laudo de vistoria e inspeção técnica (ID 91863053), elaborado por engenheiro civil, que merece detida análise.

Este laudo, produzido por profissional habilitado, concluiu de forma expressa que as patologias (manchas de infiltração em lajes e paredes) identificadas no imóvel da Autora eram "provenientes do processo da má execução, pelo proprietário do imóvel, de calhas/rufos", inclusive havendo "esbulho e invasão do prédio contíguo" (i.e., o supermercado Nazaré) pela edificação da Autora.

Além disso, o referido laudo apontou que a construção do imóvel da Autora foi realizada "sem o acompanhamento de profissional habilitado, sem a existência de projetos arquitetônicos, estrutural, fundações e instalações em geral", o que teria contribuído para os vícios construtivos e avarias.

O ponto culminante do lação técnico do Réu é a afirmação categórica: "Não há nenhuma relação dos serviços executados na construção do prédio vizinho, Supermercado Nazaré, com as patologias identificadas na vistoria em comento." (ID 91863053, pág. 11).

A despeito da argumentação da Autora em suas alegações finais (ID 132472034) de que o laudo do Réu seria "superficial" e "parcial" por não analisar a construção irregular do Réu ou o desrespeito ao limite de 1,50m, verifica-se que o laudo do Réu explicitamente aborda a questão da proximidade das construções, atribuindo a "esbulho e invasão" ao imóvel da Autora em relação ao do Réu, e não o contrário.

Mais importante, as conclusões técnicas do laudo, que apontam falhas na execução e manutenção do próprio imóvel da Autora como causa das infiltrações, não foram elididas por prova técnica equivalente trazida pela Autora nos autos.

Ainda, e de forma crucial para o deslinde da controvérsia fática, é o registro no memorial de alegações finais do Réu (ID 135931761, pág. 3), que, ao se referir ao depoimento pessoal da Autora (colhido em AIJ, mídia ID 131506494), afirma que "a própria autora alega que foi após a construção do seu rufo que todo o problema começou".

Tal declaração, se efetivamente proferida e corroborada pelo registro audiovisual da audiência, representa uma confissão da Autora que atinge diretamente o nexo de causalidade que ela buscava estabelecer entre a conduta do Réu e os danos.

Se os problemas começaram após a construção de um rufo na casa da Autora, isso enfraquece sobremaneira a tese de que a causa raiz dos problemas de infiltração seriam as obras e a parede do supermercado.

A ausência de prova pericial judicial, que poderia dirimir a controvérsia técnica entre as partes, também se mostra prejudicial à Autora.

Embora as provas tenham sido deferidas e a AIJ marcada, a Autora desistiu da oitiva de testemunhas e do depoimento do representante do Réu.

A prova documental e o depoimento pessoal da Autora não foram suficientes para afastar as conclusões do laudo técnico do Réu, nem para estabelecer o nexo de causalidade de forma robusta e irrefutável.

A mera alegação de que o laudo do Réu é parcial não o invalida por si só, especialmente quando suas conclusões não foram contraditadas por outra prova técnica de peso.

Dessa forma, diante do conjunto probatório acostado aos autos, em especial o laudo técnico do Réu que atribui as patologias a falhas construtivas e de manutenção do imóvel da própria Autora, e considerando a aparente contradição no depoimento pessoal da Autora sobre a origem dos problemas, não se verifica a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os danos alegados.

Não havendo ato ilícito devidamente imputável ao Réu, não há que se falar em dever de indenizar pelos alegados danos materiais.

Do Dano Moral A pretensão de indenização por dano moral encontra-se intrinsecamente ligada à comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade que lhe conferiria a origem.

Conforme exaustivamente analisado, a Autora não logrou êxito em demonstrar que a conduta do Réu foi a causa determinante dos alegados danos em seu imóvel.

Os dissabores, angústias e frustrações, embora possam ser compreensíveis diante da situação narrada, não se qualificam como dano moral indenizável na ausência de um ato ilícito comprovado que os tenha provocado.

O mero incômodo ou aborrecimento do cotidiano, por mais que causem desconforto, não são suficientes para caracterizar a lesão a um direito de personalidade sem a presença de um ilícito civil a ser reparado.

Dessa maneira, não havendo ato ilícito praticado pelo Réu que tenha causado danos à Autora, a pretensão de indenização por dano moral também carece de fundamento jurídico.

Da Litigância de Má-fé O Réu requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé.

Contudo, a aplicação de tal penalidade exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção manifesta de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, conforme rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, embora a Autora não tenha logrado êxito em comprovar suas alegações, e seu depoimento tenha inclusive suscitado contradições em sua própria tese, não se pode inferir que sua conduta tenha sido dolosa ou desleal ao ponto de caracterizar a litigância de má-fé.

A busca por um direito que se acredita possuir, mesmo que não restem provados os fatos constitutivos, não se confunde com a intenção deliberada de induzir o juízo a erro ou de procrastinar o feito.

Assim, a litigância de má-fé não restou configurada.

DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, em face da gratuidade de justiça deferida à Autora (ID 81444853), a exigibilidade de tais verbas de sucumbência ficará suspensa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Belém, datado eletronicamente Lailce Ana Marron Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

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Nº 0887283-65.2022.8.14.0301 (redesignada)-20241119_090634-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24111911585552400000123092816 Despacho Despacho 24111911590070000000123092801 Petição Petição 24112710492697700000123599285 Petição Petição 25011512093334400000125788306 Deferimento Documento de Comprovação 25011512093374400000125788307 Memorial Final Petição 25013021594929300000126733052

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém 2ª UPJ Cível, Empresarial e Sucessões da Capital [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CHAVES ALVES Tendo em vista a CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA juntada no evento de ID 91863049 com documentos , diga a parte autora em réplica através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém (Pa), 19 de julho de 2023 Servidora da 2ª UPJ Cível de Belém assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887283-65.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CHAVES ALVES REU: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1101, Supermercado Nazaré, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-029 Vistos, etc.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.

Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se a parte ré por via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta.

Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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