28/03/2023 21:59

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 21:58

Transitado em Julgado em 15/12/2022
18/12/2022 01:11

Decorrido prazo de VANGELA CRISTINA COELHO WALDECK em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:49

Decorrido prazo de VANGELA CRISTINA COELHO WALDECK em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:31

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0844922-04.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de nominada “Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Danos Morais” proposta por ÂNGELA CRISTINA COELHO WALDECK em face de MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, partes qualificadas nos autos.

Aduz, em suma, ter entabulado contrato de consórcio com a Requerida, em 04/12/2018, tendo por objeto “comprar uma casa, dando uma entrada de R$ 6.730,00” (ID 19166455, pág. 1).

Informa que, nada obstante a informação prestada pela Ré de que a casa estaria vazia e, assim, poderia “fazer a mudança para esta no dia 05 de janeiro de 2019” (ID 19166455, pág. 2), foi a Requerente surpreendida com a impossibilidade de fazê-lo.

Pugnou extrajudicialmente junto à Ré pela resolução do contrato, não tendo logrado êxito.

Assim, propõe a Autora a presente pugnando pela “rescisão do contrato”, com o retorno das partes ao status quo ante, condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Exordial e documentos em ID’s 19166455 a 19166463.

Deferida a gratuidade de justiça à Autora em ID 19222965.

Ré devidamente citada em ID 21900771.

Em ID 26978413 apresentou a Requerida petição aduzindo sua ilegitimidade passiva e em ID 27848499, apresentou contestação, repisando aquela e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pleitos vestibulares.

Em petição de ID 27982795 a parte Autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do feito, ao que anuiu a parte Ré em ID 77228124. É o relatório.

DECIDO.

Nos exatos termos do artigo 485, §4°, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Conforme se denota dos petitórios de ID’s 27848499, 27982795 e 77228124, respectivamente, tendo a Ré apresentado contestação, requereu a Autora a extinção do feito, aduzindo a desistência, ao que anuiu a parte Demandada.

Denota-se, assim, que o preceito legal restou observado.

Ademais, deixo de determinar a remessa do feito à Unidade de Arrecadação para cálculo das custas judiciais eis que, nos termos do art. 26 da Lei do Estado do Pará n° 8.328/2015, prescindível tal remessa quando beneficiária a parte das benesses da gratuidade de justiça, conforme a presente hipótese (benefício deferido em ID 19222965).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, homologo o pedido de desistência da ação e, assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, repisando a observância ao §4° do referido dispositivo.

Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 19222965).

Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém
11/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:47

Extinto o processo por desistência
11/11/2022 09:39

Conclusos para julgamento
11/11/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 19:46

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 03:45

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
12/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 00:46

Decorrido prazo de AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 08:26

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 08:20

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2021 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2021 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 10:19

Expedição de Mandado.
11/11/2020 00:34

Decorrido prazo de VANGELA CRISTINA COELHO WALDECK em 09/11/2020 23:59.
13/10/2020 08:15

Expedição de Mandado.
13/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:23

Conclusos para decisão
24/08/2020 10:20

Expedição de Certidão.
23/08/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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