20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 08:47

Juntada de Ofício
19/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:09

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:11

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:07

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 16:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
28/01/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 22:10

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 12:17

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 16:00

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 06/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:59

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:51

Publicado Despacho em 09/08/2024.
10/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

0800403-46.2022.8.14.0018 DESPACHO Considerando o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Curionópolis, 7 de agosto de 2024.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
07/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 02:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO CARVALHO em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
28/01/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/01/2023 23:59.
02/01/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 03:02

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 22:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO CARVALHO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 03:26

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800403-46.2022.8.14.0018 DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

Nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a existência de relação jurídica com o requerente.

Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada.

Com relação à probabilidade do direito, entendo que está configurada, pois o autor afirma que jamais contratou os serviços da empresa ré..

Quanto ao fundado receio de perigo de dano, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos à parte autora, que seria constrangida pela cobrança de valores que não reconhece como devidos, o que lhe causará maiores problemas, sendo que o deferimento liminar não é irreversível.

Presentes os requisitos autorizadores, torna-se possível o deferimento da tutela postulada, como já enfrentado por nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

REDUÇÃO DAS ASTREINTES.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Não verifico periculum in mora em favor do agravante, eis que foi determinada, tão somente, a suspensão da inscrição existente em nome da agravada, e não o cancelamento, de modo que, em caso de improcedência da ação, esta será retomada, sem prejuízo à instituição financeira.

II - Com efeito, a decisão fustigada reconheceu, escorreitamente, que a manutenção do nome da autora no SPC/SERASA tem o condão de causar mais danos a esta do que a retirada do seu nome pode prejudicar a instituição financeira agravante.

III - A decisão de base é acertada, posto que os fatos alegados na exordial do processo originário são verossímeis.

Logo, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo Juiz de base, deve ser mantida a r. decisão agravada.

IV - Quanto à multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação, também não observo a alegada desarrazoabilidade, haja vista que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra absurdo, notadamente se considerado o porte financeiro da instituição agravante.

V - Recurso improvido. (TJ-MA - AI: 0054162015 MA 0000785-84.2015.8.10.0000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 23/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2015).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino que a parte ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, sendo esta limitada ao período de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no CPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do CPC).

Cumpra-se.

Curionópolis, 9 de novembro de 2022.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
09/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2022 05:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO CARVALHO em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:53

Conclusos para decisão
21/07/2022 01:18

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
08/07/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2022 21:01

Conclusos para decisão
26/06/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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