27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:05

Publicado Intimação em 05/02/2025.
11/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0805507-89.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prescrição e Decadência] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO EDSON FARIAS DA ROCHA.

Advogado do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - PA31998-A PARTE RÉ: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 508 Bloco C, 508, bloco C, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO R.H.

Vistos em correição periódica.

I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando decisão/julgamento. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País.

Considerando que tramitam cerca de seis mil processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas três servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados.

Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no SISTEMA de CICLOS.

II – À Secretaria, para inclusão no CICLO90.

Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de decisão/julgamento, fixando etiqueta LOTE 4, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
03/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:13

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0805507-89.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prescrição e Decadência] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO EDSON FARIAS DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - PA31998-A PARTE RÉ: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 508 Bloco C, 508, bloco C, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO Recebi hoje no estado em que se encontra.

I – Ciente decisum ad quem.

Anote-se e cumpra-se.

Defiro habilitação do novo advogado da Parte Ré Marcos Delli.

Atente-se Secretaria quanto a futuras publicações.

II - Considerando a reestruturação de procedimentos com implantação do PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas CNJ/IEJUD/PP+100, determino retorno à Secretaria a fim de reclassificar a tarefa para minutar ATO de DECISÃO, fixando etiqueta INEXIGIBILIDADE DÉBITO - CDC.

III – Para assegurar a movimentação em bloco de casos semelhantes em vista da quantidade mínima de servidores nesta Unidade Judiciária, observe-se o CICLO75, sob pena quebra da ordem de cronológica de antiguidade prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.
26/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
22/04/2022 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON FARIAS DA ROCHA em 19/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:43

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0805507-89.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PARTE REQUERENTE: ANTONIO EDSON FARIAS DA ROCHA PARTE REQUERIDA: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h30min, na Sala de Audiências do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, presente a analista judiciário Suellen Santos na qualidade de conciliadora, pois em razão do acúmulo de encargos do MM.

Juiz de Direito Weber Lacerda Gonçalves não foi possível se fazer presente, para fins de realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nos autos do processo acima referido.

Feito o pregão, foi constatada a ausência injustificada da Parte Autora.

Presente a advogada da Parte Ré, KADJA LEMOS SILVA (OAB/PA nº 018810).

DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, restou prejudicada a tentativa de conciliação em razão da ausência da Parte Requerente. deliberação: I – Diga a Parte Autora, no prazo de 10 dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a ausência injustificada neste ato presume-se o abandono da causa; II – Se transcorrido in albis o prazo assinalado no item anterior, intime-se pessoalmente a Parte Autora, em 5 dias, para que se manifeste, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção e arquivamento da demanda; III - Sem prejuízo, tendo em vista que a Parte Ré juntou Contestação aos autos, abra-se prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste em réplica; IV – Certifique a Secretaria sobre o andamento do agravo de instrumento (Proc. nº 0800695-85.2022.8.14.0000); V – Adotadas as providências, retornem conclusos.

Nada mais havendo, ficam intimados os presentes, iniciando-se o prazo a partir da assinatura eletrônica do termo de audiências no PJE, exceto quanto ao Ministério Público e Defensoria Pública, na forma da lei.

Após pleno conhecimento do conteúdo do presente termo de audiência, lavrado por João Victor Magalhães Melo, foi dado por encerrado e assinado eletronicamente, posteriormente, pelo Juiz de Direito.

WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua respondendo cumulativamente pela 1a Vara Cível empresarial de Ananindeua
30/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:17

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 17/03/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
16/03/2022 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:53

Audiência Conciliação/Mediação designada para 17/03/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
07/02/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 08:20

Juntada de identificação de ar
04/12/2021 00:59

Publicado Despacho em 03/12/2021.
04/12/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0805507-89.2021.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Prescrição e Decadência].

PARTE AUTORA: ANTONIO EDSON FARIAS DA ROCHA.

Advogado do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467 PARTE RÉ: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 508 Bloco C, 508, bloco C, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 PROCESSO: 0810150-90.2021.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Serviços Hospitalares, Dever de Informação, Práticas Abusivas].

PARTE AUTORA: M.

M.

M.

Advogado do(a): RAPHAEL CARVALHO BARRETO - PR85128 PARTE RÉ: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1418, Nazaré, Belém - PA - CEP: 66035-090 DECISÃO I – DEFIRO PROVISORIAMENTE a gratuidade processual, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo em caso de êxito pela Parte Autora.

II – A atual sistemática do Código de Processo Civil prioriza a audiência preliminar de conciliação, objetivando a solução consensual da controvérsia em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Com efeito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PARA O DIA 17/03/2022, ÀS 09h30min.

Intime-se a Parte Autora através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos.

III – CITE-SE a Parte Ré para comparecer na AUDIÊNCIA acompanhada de Advogado(a) Ou Defensor(a) Público(a), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Art. 334, §§ 9º e 10º do CPC).

A partir desta começará a escoar o prazo de 15 dias para CONTESTAR (Art. 335, CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC).

IV – AS PARTES FICAM ADVERTIDAS que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).

V – Em sede de cognição sumária, não evidencio a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência neste momento inaugural.

Desta forma, por prudência, utilização de regras de experiência e razoabilidade, reservo-me para apreciar o pedido após a audiência de conciliação ou resposta da Parte Ré.

Nesse sentido orienta a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGENCIA.

DECISÃO POSTERGADA.

POSSIBILIDADE.

AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.

Verifico correta a decisão agravada, que postergou a análise da tutela de urgência para fase posterior à resposta do réu, porque ainda não evidenciados os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, para a concessão da medida, initio litis. (TJ-MG - AI: 10000210864310001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) VI – Atente-se a Secretaria para priorizar intimações por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

VII – Adotadas as providências elencadas ou transcorrido o prazo, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042817392099300000024505529 1.

Inicial Petição 21042817392104500000024505530 2.

RG Documento de Identificação 21042817392112500000024505531 4.

Procuração e declaração Procuração 21042817392117000000024505532 5.

Docs JG Documento de Comprovação 21042817392124100000024505533 6.

Doc 2 - OFERTA ATIVOS Documento de Comprovação 21042817392129600000024505534 7.

Novo Doc. 3 Documento de Comprovação 21042817392137700000024505535 8.

Doc 4 - Score Atualizado Documento de Comprovação 21042817392145700000024505537 Despacho Despacho 21050612545772900000024708261 Despacho Despacho 21050612545772900000024708261 Petição Petição 21053120531599400000025773204 1.

Pet valor da causa + suplementar + audiencia Petição 21053120531604700000025773205 Petição Petição 21053122054400200000025775086 1.

Juntada de docs JG Petição 21053122054405600000025775087 Documento 1 - CTPS Documento de Comprovação 21053122054413100000025775088 Documento 2 - Extratos Documento de Comprovação 21053122054419100000025775089 Documento 3 - IRPF Documento de Comprovação 21053122054423200000025775090 Certidão Certidão 21060108551057000000025780162 Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
01/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:46

Conclusos para decisão
06/10/2021 13:46

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 08:55

Expedição de Certidão.
31/05/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0805507-89.2021.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Prescrição e Decadência]. PARTE AUTORA: ANTONIO EDSON FARIAS DA ROCHA.

Advogado do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467 PARTE RÉ: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO       1.

A PARTE INTERESSADA postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.    2.

A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica da parte interessada, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça que me oriento: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

E ainda: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).    3.

Portanto, levando em consideração a natureza da ação, proveito econômico da demanda, os termos da inicial e documentos acostados, DETERMINO o prazo de 15 (quinze) dias, para PARTE AUTORA comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais, desde já facultando a possibilidade de parcelamento (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC).

Nesse caso a Secretaria deve observar o procedimento previsto na Portaria Conjunta n. 003/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

No mesmo prazo informe a PARTE AUTORA se tem interesse na realização ou não da audiência de conciliação (Presencial ou Videoconferência (MICROSOFT TEAMS), apontando o endereço eletrônico das partes (Art. 319, II, §1º, NCPC). 4.

ADVIRTO que o princípio da duração razoável do processo alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às partes e advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual.

Deste modo, CORRIJA-SE o valor da causa nos termos da lei, assim como OBSERVE as normas do ESTATUTO DA OAB (Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94), regularizando sua inscrição suplementar ou comprovando-se que não atua com habitualidade (cinco causas por ano).

Prazo 15 dias. 5. pedido de tutela de urgência será analisado após recolhimento das custas ou deferimento da gratuidade da justiça. 6.

Atente-se a Secretaria para que as intimações ocorram preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando também realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. 7.

Decorrido o prazo assinalado acima, certifique o que houver e retornem conclusos. PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE. Data da assinatura eletrônica. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
07/05/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:18

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:39

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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