05/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/12/2024 14:39

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2024 14:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
11/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:18

Decorrido prazo de VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SFRANCISCO em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SFRANCISCO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:03

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
08/06/2023 17:28

Recurso Especial não admitido
12/04/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/04/2023 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
21/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
17/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:16

Decorrido prazo de VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SFRANCISCO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:02

Publicado Ementa em 23/02/2023.
24/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE CÍVIL – REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA SEM AQUIESCÊNCIA DA PACIENTE DURANTE PROCEDIMENTO DE PARTO CESARIANO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MÚNUS DA PARTE AUTORA/APELANTE – ART. 373, I, DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS – EXASPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 13.787/2018 – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Hipótese em que o alegado dano extrapatrimonial decorreria da realização de procedimento de retirada das trompas de falópio (laqueadura), sem o consentimento da autora/apelante, durante parto cesariano feito no hospital apelado em 1994. 2 – A responsabilidade das instituições hospitalares quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados ao hospital, como ocorre na hipótese, é solidária, devendo ser apurada a culpa profissional, ou seja, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta. 3 – Revela-se incontroverso que a autora/apelante de fato se submeteu em 03/01/1994, a um parto cesariano no hospital apelado, realizado pela médica ginecologista Maria Auxiliadora Leão Sena, entretanto, os elementos probatórios existentes nos autos, não permitem inferir que a retirada das trompas de falópio (laqueadura) da autora/apelante, se deu de fato no procedimento cesariano realizado no hospital apelado. 4 – É incabível exigir da instituição hospitalar a apresentação do portuário médico da apelante, uma vez que a presente demanda foi ajuizada quando exasperado o lapso de 20 (vinte) anos, prazo previsto em lei para armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, a teor do o art. 6º da Lei n. 13.787/2018. 5 – Desse modo, resta evidente que a parte autora não se desincumbiu do múnus que lhe recaia, de comprovar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a alegado ato ilícito, sendo de rigor a improcedência da pretensão indenizatória. 6 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2023 (Plenário Virtual), na presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora
17/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/02/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2022 12:43

Conclusos para julgamento
23/11/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 12:00

Juntada de Petição de parecer
17/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:19

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:58

Recebidos os autos
17/11/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800473-04.2019.8.14.0007

Geraldo Pires da Costa

Banco Votorantim

Advogado: Mizael Virgilino Lobo Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0884609-17.2022.8.14.0301

Antonio Sergio da Silva

Endicon Engenharia de Instalacoes e Cons...

Advogado: Renan Vieira da Gama Malcher

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2022 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0062565-60.2015.8.14.0017

Eva Barros da Costa

Municipio de Conceicao do Araguaia

Advogado: Fabio Barcelos Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2015 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0885506-45.2022.8.14.0301

Sandro Willy de Aviz Portugal

Advogado: Gesum Jose Lemos Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800051-63.2018.8.14.0007

Bonifacio Pinto Monteiro Ramos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Brenda Evelyn Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2018 21:14

Exibir Processo