TJPA - 0849439-81.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSA TEIXEIRA SILVA

CPF *50.***.*45-72

Advogados

RENAN SENA SILVA

OAB: 18845/PA

CPF *04.***.*88-35

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 14:01

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 10:33

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 10:33

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 10:33

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 21/05/2025 23:59.

  • 30/06/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 08:50

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 07:00

    Publicado Sentença em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 07:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de pedido de Embargos de Declaração requerido pelo embargante, ora requerido na ação principal, considerando-se o fato de ter havido omissão quanto a determinação a parte embargada, como a competente para realizar o pagamento do que foi requerido na petição inicial.

    Apresentada as contrarrazões veio requerer o embargado que não seja provido os embargos.

    Breve foi o Relatório, com base no que se refere o art.38, da Lei 9.099/1995.

    Passo a Decidir Todos temos a consciência das especificidades do que representam os Embargos de Declaração no universo jurídico, pois sabemos que existem requisitos lógicos, para que se revejam-se as decisões para que detectemos se a sentença está apresentando omissão, obscuridade, contradição, erro material, conforme abaixo descreveremos.

    Portanto, verificamos o que descreve o Código de Processo Civil, em seu Art. 1.022 do CPC, o seguinte: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Assinado III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, No caso em questão, verificamos que a sentença julgada foi desfavorável à parte embargante, já que foi determinado o pagamento ao embargado do valor devido.

    Pensamos protelatório o embargo analisado nesta oportunidade, porque tudo o que vem ultrapassando o teto, refere-se aos anos que esta ação vem tramitando, com recursos que não justificam, já que a sentença foi mantida e os cálculos anexados são devidos.

    Assim, não reconheço os argumentos do recurso, e, mantenho a decisão mantida pelo acórdão, porque entendo que todo os argumentos utilizados são para protelar ainda mais o dever de pagar do embargante.

    Isto Posto; Conheço dos embargos, não lhe dou provimento, com fundamento no art.1025, do C.P.C.

    Devendo ser mantida a decisão que definiu este processo.

    Como ainda não foi pago o valor devido ao embargado, deve o processo ser atualizado em seu valor e que seja expedido os documentos necessários para que sejam feitos os pagamentos, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser pago ao embargado.

    Cumpram-se todas as demais exigências legais.

    Custas ex-vi-legis.

    P.R.I.C.

    Belém, 29 de abril de 2025 MARINEZ CATARINA VON-LOHRMANN CRUZ ARRAES JUÍZA DE DIREITO

  • 05/05/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 12:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 01:12

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 01:36

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2025 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 09:21

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 23:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 16:04

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/02/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2025 16:43

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/11/2024 23:59.

  • 01/01/2025 16:41

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/11/2024 23:59.

  • 01/01/2025 15:52

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 22/11/2024 23:59.

  • 01/01/2025 15:52

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 22/11/2024 23:59.

  • 01/01/2025 04:13

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 10:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

  • 03/12/2024 10:32

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/11/2024 08:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/11/2024 08:59

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0849439-81.2022.8.14.0301 Nome: ROSA TEIXEIRA SILVA Endereço: Travessa WE-10, 676, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-240 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DESPACHO A parte executada apresentou Impugnação alegando excesso de execução.

    Entendendo como valor devido com relação ao valor principal a importância de R$113.728,00 (cento e treze mil e setecentos e vinte e oito reais) e a importância com relação aos honorários o valor de R$22.745,60 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

    Devidamente intimado, a parte Exequente apresentou peticionou, discordando dos valores apresentados pelo executado.

    Assim sendo, tendo em vista haver divergências entre os valores apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo com a finalidade de que, nos termos da sentença e do acórdão, seja expedido o devido cálculo judicial.

    Cumpra-se.

    Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para devida manifestação em 05 (cinco) dias.

    Após, volte-me os autos conclusos para decisão.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 13/11/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 09:49

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/11/2023 12:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/11/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2023 03:40

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 17/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 08:30

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 04:22

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 15/06/2023 23:59.

  • 11/07/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/05/2023 12:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 09/05/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 02:40

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 20/04/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:40

    Declarada incompetência

  • 20/04/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 18:33

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 08/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 04:15

    Decorrido prazo de ROSA TEIXEIRA SILVA em 07/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 00:15

    Publicado Despacho em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 10/11/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 08:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/11/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 08:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2022 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 01:06

    Publicado Decisão em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 19/08/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 14:34

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSA TEIXEIRA SILVA - CPF: *50.***.*45-72 (RECLAMANTE).

  • 10/08/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2022 09:55

    Redistribuído por dependência em razão de erro material

  • 03/08/2022 03:44

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:48

    Declarada incompetência

  • 15/06/2022 02:01

    Publicado Decisão em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/06/2022 12:36

    Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 13/06/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 11:36

    Declarada incompetência

  • 08/06/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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