07/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/02/2025 09:23

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MAILSON RODRIGUES BRITO em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:53

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: ______________.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO N.º: 0009567.19.2016.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA-PA RECORRENTE: MAILSON RODRIGUES BRITO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO – OAB-PA 20.477 RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ARTIGO 121, § 2º, I e IV e ART.121, § 2º, I e IV, C/C ART.14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO SIMPLES).

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

IMPRONÚNCIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

O artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que concluindo o juiz de que há razoáveis indícios de autoria e demonstração inequívoca da materialidade, bem como não haja excludente a ser acolhida de plano, deve pronunciar a acusada.

Da leitura da sentença de pronúncia demonstra justamente o contrário, isto é, que o decisum se limitou à demonstração da materialidade do fato e à indicação da existência de indícios suficientes de autoria, limitando-se a apontar as provas que dão suporte à acusação.

Verifica-se que o julgador de primeiro grau, em momento algum, declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade da recorrente, cuidando apenas de apresentar elementos de prova mínimos, e estritamente necessários, para reconhecer a prova da materialidade e indícios da autoria e participação de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri.

DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO II, III e IV, § 2º DO ART. 121, DO CPB – TESE REJEITADA.

O magistrado singular salientou, a decisão de pronúncia há nos autos provas acerca das qualificadoras por conta dos depoimentos colhidos das testemunhas e demais provas colhidas na instrução.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos etc...

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
20/01/2025 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:34

Conhecido o recurso de MAILSON RODRIGUES BRITO (RECORRENTE) e não-provido
17/12/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2024 11:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
01/10/2024 22:17

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:29

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/09/2024 13:29

Recebidos os autos
24/09/2024 13:29

Juntada de decisão
01/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/07/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:13

Recebidos os autos
25/04/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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