07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
03/03/2023 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2023 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
01/03/2023 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:59

Expedição de Certidão.
17/12/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:02

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 10:53

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
17/11/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814549-31.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] REQUERENTE: MARIA DE NAZARE SOUSA FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Sentença.

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por MARIA DE NAZARÉ SOUSA FREITAS em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o do vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 7 de novembro de 2022 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
09/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022 09:40

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
28/09/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA FREITAS em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 16/08/2022.
13/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:16

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:37

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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