20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
27/04/2025 21:35

Conclusos para decisão
27/04/2025 21:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/01/2025 05:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0885825-13.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE CRUZ SILVA APELADO: IGEPPS-INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ, ANTIGO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELIANE CRUZ SILVA, contra sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 2ª da Vara da Fazenda Pública de Belém, proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE C/ PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS, proposta em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS.

No que concerne à matéria em questão, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob a relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), no qual foram suscitadas as seguintes controvérsias: 1) Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei nº 5.351/86; 2) Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores não efetivos; e 3) Impossibilidade de cumulação ou combinação das vantagens previstas nas Leis nº 5.351/86 e nº 7.442/10 em relação ao mesmo instituto da progressão.

Diante disso, considerando a identidade do objeto deste processo com aquele em análise no referido IRDR, e em atenção ao princípio do poder geral de cautela, determino o sobrestamento do presente feito, com a remessa dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até que se conclua o julgamento sobre a admissibilidade do mencionado Incidente.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
23/10/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
22/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
30/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2024 00:22

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0885825-13.2022.8.14.0301 APELANTE: ELIANE CRUZ SILVA APELADO: IGEPREV RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 26 de março de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
27/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 10:24

Recebidos os autos
19/03/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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