11/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:24

Transitado em Julgado em 14/12/2022
06/12/2022 15:14

Decorrido prazo de MICHELE DO CARMO CAMPELO DA ROCHA em 02/12/2022 23:59.
09/11/2022 02:52

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816500-94.2021.8.14.0006.

USUCAPIÃO (49). [Usucapião Especial (Constitucional)].

PARTE REQUERENTE: AUTOR: MICHELE DO CARMO CAMPELO DA ROCHA.

Advogados do(a) AUTOR: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS - PA20970, LUCIANO SILVA MONTEIRO - PA27467, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA013372 PARTE REQUERIDA: Nome: COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO BRAZ LIMITADA - ME Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1386, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-032 SENTENÇA Vistos, etc...

I – Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO envolvendo as partes acima mencionadas.

Pelo histórico processual, observa-se que foi assinalado prazo para emenda da inicial (ID. 64472174).

No entanto, devidamente intimada, a Parte Requerente deixou de cumprir a determinação do juízo, consoante certidão de ID. 80431448. É o brevíssimo relato.

DECIDO.

II – Diz o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, conforme certificado nos autos a Parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial.

Com efeito, o indeferimento da exordial é a medida que se impõe, vez que o prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo e peremptório.

Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO – ARTS. 320 E 321 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO.

O indeferimento da inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, pressupõe prévia oportunidade de emenda/complementação, nos moldes do comando imperativo do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade por error in procedendo.

V.v.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO.

Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia injustificada, no caso específico em questão, nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do CPC.

TJMG - AC xxxxx91052596001. (grifei) III – Isto posto, ausente o requisito para a propositura da ação e não cumprida a determinação de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 330, IV do CPC e JULGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC.

CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora.

Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA.

Expeça-se o necessário.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, atentando-se que as publicações recaiam em nome do(a) advogado(a) habilitado(a), observada a atualidade da procuração/substabelecimento.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
07/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:09

Indeferida a petição inicial
27/10/2022 09:28

Conclusos para julgamento
27/10/2022 09:27

Juntada de Certidão
28/07/2022 04:48

Decorrido prazo de MICHELE DO CARMO CAMPELO DA ROCHA em 27/07/2022 23:59.
27/06/2022 03:36

Publicado Despacho em 27/06/2022.
26/06/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:14

Conclusos para despacho
18/02/2022 08:14

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 14:46

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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