02/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:58

Transitado em Julgado em 01/12/2022
03/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:06

Juntada de Alvará
04/12/2022 04:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
04/12/2022 04:00

Decorrido prazo de INSS - AGENCIA CAPANEMA em 01/12/2022 23:59.
04/12/2022 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1735-3 - CAPANEMA em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 03:57

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800542-51.2021.8.14.0044 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: Nome: ANA CELIA AVIZ DO ROSARIO Endereço: Travessa Nazaré, s/n, Ardep, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: VANESSA AVIZ DO ROSARIO Endereço: Travessa Nazaré, s/n, Ardep, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: IVANDILSON AVIZ DO ROSARIO Endereço: Travessa Nazaré, s/n, Ardep, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de ação para a concessão de ALVARÁ JUDICIAL de liberação de valores proposta por ANA CELIA AVIZ DO ROSARIO, VANESSA AVIZ DO ROSARIO e IVANDILSON AVIZ DO ROSARIO, qualificados na inicial, para levantamento de valores deixados pela Sr.

Manoel Monteiro do Rosario, falecido em 27.05.2017, em uma conta bancária junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal – CEF.

Narra a exordial que os requerentes eram esposa e filhos do extinto, a qual possuía valores depositados nas referidas instituições financeiras, fruto de benefício previdenciário que receba quando em vida.

Acrescenta que restou apenas a via judicial para levantamento dos valores referidos.

A petição inicial veio instruída com documentos, dentre eles a Certidão de Óbito (ID. 39772924) e os documentos pessoais dos requerentes, confirmando a filiação.

Decisão inicial proferida em 10.12.2021 (ID. 44570590).

Resposta do INSS ao ofício deste Juízo, informando que não há dependentes habilitados para o de cujus (ID. 46953114).

O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento da pretendida autorização judicial para levantamento dos valores (ID 56178624) À Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo em nome do falecido (ID. 76495354).

O Banco do Brasil informou a inexistência de saldo em nome do falecido (ID 77455551). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 44570590).

O art. 723, do Código de Processo Civil – CPC, prevê que o pedido de procedimento especial de jurisdição voluntária será julgado em 10 (dez) dias, não estando obrigado o juiz a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

O pagamento de saldos de contas de caderneta de poupança existentes em nome de pessoa falecida, desde que não existam bens a inventariar e o montante não ultrapasse 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN’s), será feito aos dependentes habilitados junto à Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe a Lei n. 6.858/80.

Dispõe o art. 2º, da Lei n. 6.858/80: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

No mesmo sentido: "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (CPC, art. 666).

No caso sob exame, conforme informação do INSS, não há dependentes habilitados do falecido junto à Previdência Social (ID. 46953114), de modo que os requerentes são os únicos herdeiros dele.

Ainda, diante da informação da Caixa Econômica Federal de que existe o valor total de R$ 753,25 (setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) em nome do Falecido (ID 76495360), verifico que a quantia a ser levantada se encontra dentro da alçada legalmente imposta, que hoje equivale a R$ 46.996,32 (quarenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com lição de Ernani Fidélis dos Santos, que ora se adota .

Assim, considerando o disposto na Lei n. 6.858/80, o comando emanado do art. 1.788, do Código Civil, diante da prova documental que registra a qualidade de dependente da requerente, e considerando que os herdeiros Vanessa Aviz do Rosario e Ivandilson Aviz do Rosario, não se opuseram a transferência dos valores em nome de ANA CÉLIA AVIZ DO ROSARIO (ID 79363541), DEFIRO o pedido da inicial para autorizar que ANA CÉLIA AVIZ DO ROSARIO (CPF: *02.***.*86-20) saque os valores de titularidade do extinto MANOEL MONTEIRO DO ROSÁRIO (NIS: *22.***.*11-20), os quais se encontram depositados/ acautelados junto à Caixa Econômica Federal – CEF (ID. 76495354), com juros e correção monetária (se aplicáveis).

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito, extinguindo-o com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Requerente nas custas, contudo, suspendo a sua exigibilidade ante a gratuidade processual deferida (CPC, art. 98, § 3º).

EXPEÇA-SE ALVARÁ, em nome da requerente ANA CÉLIA AVIZ DO ROSARIO (CPF: *02.***.*86-20), para levantamento do valor de R$ 753,25 (setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), depositados na Caixa Econômica federal, com JCM (se aplicáveis), devendo ser observadas as informações prestadas pela instituição financeira em ID. 76495354.

Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA
04/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 06:53

Juntada de identificação de ar
26/10/2022 09:34

Conclusos para julgamento
26/10/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 13:51

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 05:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:34

Decorrido prazo de INSS - AGENCIA CAPANEMA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1735-3 - CAPANEMA em 17/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 03:58

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 11:13

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:02

Juntada de Ofício
05/09/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 13:35

Juntada de Ofício
02/09/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 04:19

Decorrido prazo de IVANDILSON AVIZ DO ROSARIO em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:27

Decorrido prazo de IVANDILSON AVIZ DO ROSARIO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:27

Decorrido prazo de VANESSA AVIZ DO ROSARIO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:27

Decorrido prazo de ANA CELIA AVIZ DO ROSARIO em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 02:10

Decorrido prazo de VANESSA AVIZ DO ROSARIO em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:10

Decorrido prazo de ANA CELIA AVIZ DO ROSARIO em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
05/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 11:57

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 12:40

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 23:09

Juntada de Petição de parecer
15/03/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 00:46

Decorrido prazo de INSS - AGENCIA CAPANEMA em 08/03/2022 23:59.
13/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1735-3 - CAPANEMA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:40

Juntada de Petição de certidão
14/01/2022 08:10

Juntada de identificação de ar
11/01/2022 11:21

Juntada de Ofício
10/01/2022 08:14

Juntada de identificação de ar
16/12/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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