06/02/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 15:51

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:48

Transitado em Julgado em 20/12/2022
05/12/2022 00:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:16

Publicado Ementa em 08/11/2022.
09/11/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 09:51

Juntada de Petição de certidão
07/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

REGIME SEMIABERTO.

CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR TEMPO DETERMINADO.

RESOLUÇÃO N.º 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

LAPSO TEMPORAL ESCOADO.

RETORNO DO APENADO AO REGIME ANTERIORMENTE ESTABELECIDO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Superado o lapso temporal então aprazado pelo Juízo da Execução para gozo do recolhimento domiciliar, com retorno do apenado ao sistema carcerário, e com sua consequente reintegração ao regime semiaberto, resta prejudicada irresignação ministerial. 2.

Recurso prejudicado.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe julgar prejudicado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de dezessete a vinte e cinco do mês de outubro do ano de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 17 de outubro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
04/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:05

Prejudicado o recurso
25/10/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 23:57

Juntada de Petição de parecer
04/10/2022 10:05

Juntada de Petição de certidão
04/10/2022 10:05

Juntada de Petição de certidão
04/10/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2022 08:43

Conclusos para julgamento
29/07/2022 15:25

Juntada de Petição de parecer
27/07/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:06

Recebidos os autos
20/04/2022 14:06

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024342-98.2011.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Haroldo de Oliveira Souza

Advogado: Igor Fonseca de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2011 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0817395-97.2022.8.14.0401

Dccdh

Darliete Almeida Goncalves

Advogado: Ewerton Freitas Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0013074-68.2017.8.14.0032

E Correa da Silva Comercio LTDA

Aparecido Donizeti Barbosa

Advogado: Joniel Vieira de Abreu

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2017 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0013074-68.2017.8.14.0032

Industria e Comercio de Espumas e Colcho...

Aparecido Donizeti Barbosa

Advogado: Paulo Boaventura Maia Medeiros

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0818317-41.2022.8.14.0401

Silvaneide Nascimento de Sousa Lima

Roseane do Espirito Santo Lima

Advogado: Rubens Jose Garcia Pena Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2022 13:43

Exibir Processo