08/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:43

Juntada de Alvará
28/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:49

Processo Reativado
11/09/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:47

Juntada de Alvará
21/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 12:25

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:41

Juntada de Informações
25/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 11:26

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 19/04/2023 23:59.
22/04/2023 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
14/04/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 17:31

Juntada de Alvará
13/04/2023 14:10

Juntada de Alvará
13/04/2023 12:41

Juntada de Alvará
13/04/2023 08:56

Transitado em Julgado em 12/04/2023
26/02/2023 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:14

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 11:39

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
09/12/2022 00:47

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 01/12/2022 23:59.
26/11/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:37

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:37

Decorrido prazo de JOSE GENILSON NEVES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:56

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0802177-16.2021.8.14.0061 [Administração de herança] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nome: R.

G.

O.

D.

S.

Endereço: Rua L, 06, CASA B, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-154 Nome: DAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua L, 03, CASA B, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-154 Nome: CELMA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua L, 03, CASA B, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-154 Nome: JOSE GENILSON NEVES DA SILVA Endereço: DIONY GOMES P DA SILVA, 185, JD AEROPORTO, JARAGUá - GO - CEP: 76330-000 DESPACHO 1.

Intime-se a autora para que informe o valor proveniente de FGTS, PIS/PASET e RESCISÃO CONTRATUAL no prazo de 10 (dez) dias, para que seja possível averiguar se há incidência tributária do ITCMD, uma vez que o art. 2 da Lei n. 6.858/80, estabelece não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e das contas de cadernetas de poupança até o limite máximo de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, bem como não existam bens sujeitos a procedimento de inventário. 2.

Da mesma forma o Decreto n 85.45 de 26/03/1981 regulamentou a lei citada alhures e expressamente estabelece: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. 3.

Após a manifestação da autora, será concluso para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sirva o presente como mandado para todos os fins de direito.

Tucuruí, 19 de outubro de 2022.

RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí trss
07/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:09

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 10:43

Juntada de Petição de parecer
14/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:38

Juntada de Ofício
08/10/2021 10:59

Juntada de Petição de resposta
30/09/2021 14:14

Juntada de Petição de resposta
30/09/2021 14:12

Juntada de Ofício
29/09/2021 09:02

Juntada de Ofício
07/07/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:15

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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