31/01/2025 23:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/01/2025 23:39

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROSSI COELHO SEIXAS em 05/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:11

Publicado Ementa em 20/11/2024.
20/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

3ª TURMA DE DIREITO PENAL ApCrim 0813361-03.2022.8.14.0006 ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA – PA APELANTE: PAULO ROSSI COELHO SEIXAS DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): LISIANNE DE SÁ ROCHA ADVOGADA: MARIANA BRANDÃO PAIVA – OAB/PA 29.525 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CONSUMAÇÃO DO DELITO.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS POLICIAIS.

PROVA IDÔNEA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO.

IMPOSSIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSOS IMPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por PAULO ROSSI COELHO SEIXAS, PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que condenou os apelantes pela prática de roubo majorado com emprego de arma de fogo, fixando pena em regime inicial fechado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) se a agravante da reincidência deve ser aplicada a PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA; (ii) se houve erro na valoração das provas e na fixação da pena-base de PAULO ROSSI COELHO SEIXAS, com o pleito de desclassificação para tentativa de roubo e revogação da prisão preventiva; (iii) se deve ser reconhecida a nulidade do processo por corrompimento da mídia contendo a gravação da audiência de instrução, conforme pleiteado por PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Quanto ao recurso do Ministério Público, a certidão de antecedentes criminais não comprova trânsito em julgado de condenação anterior de PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA, inviabilizando a aplicação da agravante da reincidência.

Prevalece o entendimento da Súmula nº 636/STJ. 4.

O recurso de PAULO ROSSI COELHO SEIXAS não merece provimento, pois a subtração dos bens foi consumada com a inversão da posse mediante grave ameaça e violência, sendo irrelevante o fato de os bens terem sido recuperados logo após a intervenção policial, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 582/STJ.

Inaplicável a desclassificação para tentativa de roubo. 5.

A prisão preventiva de PAULO ROSSI COELHO SEIXAS deve ser mantida, considerando que os fundamentos para a decretação da medida cautelar permanecem inalterados e não há fato novo que justifique sua revogação.

A ratificação da prisão preventiva na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, bastando que os motivos iniciais ainda estejam presentes, conforme jurisprudência do STJ. 6.

Quanto ao recurso de PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA, rejeita-se a preliminar de nulidade processual, pois o Juízo de origem adotou providências para suprir o corrompimento da mídia, não comprometendo a colheita das provas orais.

Quanto à pena, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis com base em elementos concretos, conforme a jurisprudência do STJ e do TJPA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos improvidos.

Tese de julgamento: 1.

A certidão de antecedentes criminais que não contém informação sobre o trânsito em julgado de condenação anterior inviabiliza a aplicação da agravante da reincidência. 2.

A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse dos bens mediante violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a recuperação dos bens logo após a intervenção policial. 3.

A prisão preventiva deve ser mantida quando os fundamentos que a ensejaram permanecem inalterados, não sendo necessária fundamentação exaustiva na sentença condenatória. 4.

A nulidade processual por corrompimento de mídia contendo gravação de audiência de instrução só deve ser reconhecida se houver prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no caso.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º; CPP, art. 563; STJ, Súmula nº 636 e nº 582; STJ, REsp 1.00.000/SP; STJ, HC 482.549/SP; TJPA, Súmula nº 23.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2024.
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:11

Conhecido o recurso de PAULO ROSSI COELHO SEIXAS (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 15:47

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento
15/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:52

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:57

Recebidos os autos
17/02/2023 13:16

Recebidos os autos
17/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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