04/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/09/2023 10:33

Baixa Definitiva
18/08/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:03

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CPB.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

MATÉRIA SUMULADA.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DANDO CONTA DO EMPREGO DO OBJETO.

SÚMULA Nº 14 DO TJE/PA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Acerca da exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a matéria encontra-se sumulada (Súmula nº 14 do TJE/PA), assim enunciada: “É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva”.

Na esteira do posicionamento dos Tribunais Superiores, não é necessária a apreensão e a realização de exame pericial em arma utilizada na prática do crime de roubo, para incidência da causa de majoração da pena, desde que comprovado que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima, ainda que por outros meios. 2.

Apesar de a arma de fogo não ter sido periciada, verifica-se, por outros meios de prova, estar claramente demonstrada a sua utilização no crime, notadamente, pelas declarações firmes e coesas da vítima, a qual não teve dúvidas ao reconhecer o apelante como autor do delito, tampouco em afirmar que este praticou o crime em poder de um revólver calibre 38, sendo tal depoimento confirmado pelos policiais ouvidos em juízo. 3.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dez dias e finalizada aos dezessete dias do mês de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 10 de julho de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
19/07/2023 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:49

Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e WELLINGTON DIEGO MARTINS GUIMARÃES (APELANTE) e não-provido
17/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:39

Conclusos para julgamento
09/03/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:25

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:25

Recebidos os autos
15/02/2023 08:24

Recebidos os autos
15/02/2023 08:24

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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