09/12/2022 01:14

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:05

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 12:22

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:21

Transitado em Julgado em 21/11/2022
10/11/2022 00:29

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801800-76.2022.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SIDNEY PANTOJA ALMEIDA VÍTIMA: AUTOR: A COLETIVIDADE - O ESTADO SENTENÇA Vieram os autos conclusos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados no ID 80468555.

Passo a decidir: Do exame dos autos, observa-se a atipicidade da conduta imputada ao autor do fato, não restando caracterizado nenhum dos verbos contidos no referido tipo penal.

Ademais, é importante destacar que o adolescente utilizou de forma clandestina a motocicleta do pai, ora investigado, por este não autorizar a condução do veículo (motocicleta), afastando o enquadramento de qualquer tipificação penal.

Pelo exposto, sendo a conduta imputada ao autor do fato atípica, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no ID 80468555 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, no que diz respeito ao autor do fato SIDNEY PANTOJA ALMEIDA, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
08/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2022 12:51

Conclusos para julgamento
28/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:50

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 07/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:52

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 04:16

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 28/09/2022 23:59.
09/10/2022 01:29

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:43

Juntada de Ofício
26/09/2022 01:21

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:23

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 02:42

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 13:44

Audiência Preliminar realizada para 01/09/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
25/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:04

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 04:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 11:15

Expedição de Mandado.
22/06/2022 11:14

Expedição de Mandado.
13/06/2022 04:19

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE - O ESTADO em 06/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:19

Decorrido prazo de SIDNEY PANTOJA ALMEIDA em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
28/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:57

Audiência Preliminar designada para 01/09/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
25/05/2022 12:38

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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