19/12/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 10:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/12/2022 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE CARVALHO em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:20

Decorrido prazo de VEIGA CAR LTDA em 30/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:23

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de VEIGA CAR LTDA em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 06:28

Juntada de identificação de ar
08/11/2022 02:06

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0840764-32.2022.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc ...

O Reclamante relatou que, no dia 13/02/2022, seu veículo estava estacionado em frente a sua residência, na Rua Napoleão Laureano, quando foi atingido em seu setor frontal pelo veículo que seria de propriedade dos Reclamados.

Por este motivo, ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.070,00, e danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo.

Foram devidamente citadas apenas a primeira e segunda Reclamadas (LOCALIZA RENT A CAR S/A e VEIGA CAR LTDA), comparecendo em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos.

A primeira Reclamada (LOCALIZA RENT A CAR S/A) arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois vendeu o veículo para a segunda Reclamada no dia 22/12/2021.

No mérito, arguiu a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

Já a segunda Reclamada (VEIGA CAR LTDA) arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade, pois vendeu o veículo envolvido na colisão para o sr.

AMINADAB FERREIRA MOREIRA no dia 19/01/2022.

No mérito, arguiu a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

O Reclamante requereu a exclusão do terceiro Reclamado (AMINADAB FERREIRA MOREIRA), pois este não foi devidamente citado. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando as preliminares arguidas, decido: No que se refere a ilegitimidade da primeira e segunda Reclamadas (LOCALIZA RENT A CAR S/A e VEIGA CAR LTDA), nota-se que o veículo envolvido na colisão foi vendido pela primeira Reclamada para segunda Reclamada no dia 22/12/2021 e a segunda Reclamada o vendeu para o sr.

AMINADAB FERREIRA MOREIRA no dia 19/01/2022, estando registrado em nome deste terceiro junto ao DETRAN, conforme documento de id nº 73764732, estando o Reclamante ciente de tal fato, demonstrando a ilegitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da ação.

O estatuto processual exige que seja demonstrada a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal, de modo que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos da decisão judicial (legitimação passiva), à mingua do que a relação processual nem se forma.

Diante da venda do veículo, resta configurada a ilegitimidade das Reclamadas, mostrando-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC, nos termos da fundamentação exposta acima.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

Belém, 04 de Novembro de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
04/11/2022 12:31

Juntada de informação
04/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
04/11/2022 10:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2022 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2022 09:22

Juntada de Petição de termo de audiência
27/09/2022 08:56

Conclusos para julgamento
26/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:07

Audiência Una realizada para 26/09/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
19/09/2022 03:47

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 03:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2022 02:11

Decorrido prazo de VEIGA CAR LTDA em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 11:49

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:09

Juntada de Mandado
08/08/2022 14:44

Juntada de Petição de termo de audiência
08/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:17

Juntada de
08/08/2022 12:41

Audiência Una designada para 26/09/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/08/2022 12:40

Audiência Una realizada para 08/08/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/08/2022 11:54

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 10:34

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 08:40

Juntada de
04/06/2022 03:46

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 01/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:59

Juntada de
01/06/2022 13:53

Juntada de Petição de termo de audiência
01/06/2022 12:56

Audiência Una designada para 08/08/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
01/06/2022 12:56

Audiência Una realizada para 01/06/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
31/05/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 06:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE CARVALHO em 20/05/2022 23:59.
23/05/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
20/05/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
04/05/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 07:53

Juntada de
04/05/2022 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 14:59

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:59

Audiência Una designada para 01/06/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
29/04/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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