02/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/04/2025 09:27

Baixa Definitiva
02/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0864444-46.2022.8.14.0301 APELANTE: F.

N.

D.

S., FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº : 0864444-46.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.D.S., REPRESENTADO PELA PRIMEIRA ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA 7.261 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS.

VÍCIO INSANÁVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Francinete do Nascimento Neves e F.N.D.S. contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que indeferiu a petição inicial.

O recurso foi apresentado sem as razões recursais exigidas pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento da apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência das razões recursais na apelação configura vício insanável, impedindo o seu conhecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 1.010 do Código de Processo Civil exige que a apelação seja acompanhada das razões recursais, contendo a exposição dos fatos e do direito, além do pedido de nova decisão. 4.

A ausência das razões recursais impossibilita a análise do mérito do recurso, configurando erro grave e insanável. 5.

A jurisprudência reconhece que a omissão das razões recursais impede a aplicação da regra prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC, pois não se trata de vício sanável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de razões recursais na apelação configura vício insanável, impedindo seu conhecimento. 2.

A preclusão consumativa impede a complementação ou apresentação extemporânea das razões recursais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.21.100871-9/004, Rel.

Des.

Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 15.12.2022.

RELATÓRIO PROCESSO Nº : 0864444-46.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.D.S., REPRESENTADO PELA PRIMEIRA ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA 7.261 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.D.S., REPRESENTADO PELA PRIMEIRA APELANTE interpuseram Recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém – Pará, que indeferiu a inicial.( PJe ID 17799592, páginas 1-5).

No PJe ID 177995493, página 1, consta apenas petição anunciando a interposição do Recurso de Apelação Cível que desacompanhada das razões recursais.

Contrarrazões apresentadas. ( Pje ID 7799606 páginas 1-4).

Em parecer, o Ministério Público se posiciona pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível segundo redação inserida no PJe ID 22850083, página 1-5. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

Data registrada no Sistema Pje.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº : 0864444-46.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.D.S., REPRESENTADO PELA PRIMEIRA ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA 7.261 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Ao exame do Juízo de Prelibação.

Inicio destacando a redação do artigo 1.010 do CPC: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Perceba que da parte é exigida a apresentação de petição que exponha as razões do Recurso interposto à reforma da sentença combatida, cujo descuido revela erro insanável a ensejar o não conhecimento.

Nessa perspectiva.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO INSANÁVEL.

I.

A ausência da minuta de agravo no recurso interposto configura erro grave e ofende o disposto no art. 1.016, do CPC.

II.

Interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa em relação à apresentação das razões recursais, de modo que não se admite a complementação da minuta, assim como sua apresentação extemporânea.

III.

Não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, quando configurado vício insanável. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.100871-9/004, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023) Destaquei.

Pois bem.

Segundo o julgador primevo, cinco são as ações judiciais que foram propostas por FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.D.S contra BANCO BRADESCO S/A: Compulsando acuradamente os autos, constata-se que o (s) Advogado (s) subscritores da inicial fatiaram as ações de nº 0854338-25.2022.8.14.0301, 0864444-46.2022.8.14.0301, 0820794-17.2020.8.14.0301, 0865815-45.2022.8.14.0301 e 0854321-86.2022.8.14.0301, com contratos diversos, em face da mesma parte promovida, além de solicitar o rito ordinário com a finalidade de multiplicar os eventuais ganhos com os pedidos de indenizações e honorários advocatícios sucumbenciais.( PJe ID 17799592, página 1).

O resultado de cada julgamento levará a cinco Recursos de Apelação Cível caso o magistrado decida pelo indeferimento da exordial, como no presente ocorreu.

Ao que parece, o anseio em apresentar todas as iniciais das cinco ações judiciais os levou a esquecer de exibir as próprias razões recursais cujo conserto que não comporta maiores digressões. ( PJe ID 17799594 – PJe ID 17799598), Portanto, não conheço do Recurso de Apelação Cível por afronta aos termos do artigo 1.010 do CPC segundo fundamentação acima esposada.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto.

Data registrada no Sistema PJe.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 07/03/2025
07/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:36

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/2730-03 (APELADO), F. N. D. S. - CPF: *33.***.*14-94 (APELANTE), FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES - CPF: *22.***.*58-08 (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.
07/03/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
25/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864444-46.2022.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES-PARÁ ( 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES) APELANTES: FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.S.

ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA 7.261 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Recebo o Recurso de Apelação Cível no efeito suspensivo, conforme art. 1.102 do CPC.

Ao Ministério Público para parecer.

Após, conclusos para julgamento correspondente.

Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
30/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/09/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/09/2024 14:34

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
25/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 14:28

Recebidos os autos
26/01/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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