13/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 20:03

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
15/04/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 08:20

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 09:34

Conclusos ao relator
01/02/2023 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI Número de Processo: 0800519-02.2022.8.14.0067 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] RECORRENTE: OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA, ISAAC WILLIANS MEDEIROS RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 1.

CERTIFICO e dou fé, usando das atribuições conferidas por lei que as razões do recurso, id. 66240548, são TEMPESTIVAS, pois foram interpostas dentro do prazo legal; 2.

INTIME-SE o(s) RECORRIDO(S), por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°), se sob o rito da Lei n° 9.099/1995, ou, 15 (quinze) dias, se sob o rito do CPC/2015, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), sob pena de preclusão. 3.

Encaminhe-se para a Unidade Local de Arrecadação do FRJ de Mocajuba para confirmar o preparo do recurso interposto, se inexistente pedido de gratuidade da justiça.

Mocajuba, 16 de dezembro de 2022 JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 Vara Única da Comarca de Mocajuba
16/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:47

Decorrido prazo de OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:10

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800519-02.2022.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Requerente:RECORRENTE: OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA, ISAAC WILLIANS MEDEIROS Endereço Requerente: Nome: OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA Endereço: domiciliado na Travessa Maranhão, sn, Bairro Novo Horizonte, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECORRIDO: BANCO BMG SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, torre 1 13 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao argumento de que na sentença embargada constaria omissão.

De acordo com a narrativa recursal, haveria omissão no dispositivo da sentença, uma vez que em sua fundamentação, expõe que a compensação deve ser acolhida, porém, no dispositivo, deixa de determiná-la.

Regularmente intimada, a parte embargada concorda com o pleito da embargante, concluindo pela necessidade de determinação da compensação. É o relatório.

DECIDO: Os embargos de declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver contradição, omissão ou obscuridade.

Esses requisitos são essenciais para a viabilidade do embargo aclaratório, uma vez que sem a existência desses pressupostos será inadmissível tal recurso.

Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada.

Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão julgador deve julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato impugnado embargado.

Dessa forma, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença.

E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional. (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de processo civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, 10ª edição, 2012, p. 214).

Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

Os embargos ora em análise se fundamentam na existência de omissão quanto à suposta ausência de determinação de compensação no dispositivo da sentença, de acordo com a argumentação recursal.

De fato, o decisório recorrido ocorreu em omissão ao deixar de constar expressa previsão de compensação em seu dispositivo, razão pela qual, determino que seja acrescido o item “iv” no dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: “(iv) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice INPC desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios;” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para CONCEDER-LHES PROVIMENTO, alterando a redação da sentença embargada nos termos supra.

Como consequência, em havendo recurso inominado, dê-se efetivo cumprimento aos termos do comando sentencial.

PRI-SE.

Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA
08/11/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2022 14:23

Conclusos para julgamento
08/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:14

Decorrido prazo de OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA em 13/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/07/2022 23:59.
23/06/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 03:25

Publicado Sentença em 20/06/2022.
16/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:23

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 10:17

Conclusos para julgamento
13/06/2022 04:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:00

Decorrido prazo de OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 04:51

Decorrido prazo de OTAVIO RAMOS DE ALMEIDA em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
27/05/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:44

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2022 23:45

Conclusos para decisão
17/04/2022 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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