27/02/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 14:06

Transitado em Julgado em 07/02/2023
14/02/2023 17:22

Decorrido prazo de MURILO PAIVA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:29

Decorrido prazo de NOIDIR ANTONIO TREMEA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:28

Decorrido prazo de MURILO PAIVA ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:38

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de queixa-crime oferecida por Murilo Paiva Araújo em face de Noidir Antônio Tremea, imputando a este a prática do crime de difamação e injúria.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime com a declaração da extinção da punibilidade do querelado, em virtude da decadência do direito de queixa e o posterior arquivamento dos autos (ID 83747954).

Verifica-se que a peça exordial é intempestiva, uma vez que os fatos ocorreram em 17/04/2022 (ID 64662865) e a queixa-crime foi oferecida em 17/10/2022 (ID 79609252), isto é, após o prazo decadencial, que expirou em 16/10/2022, nos termos do art. 10 do Código Penal, cujo cômputo inclui o dia do início e exclui o dia do fim.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e REJEITO A QUEIXA-CRIME ID 79609252, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento nos arts. 38, do CPP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NOIDIR ANTONIO TREMEA, em virtude da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do CPB.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Outrossim, determino a retirada de pauta da audiência preliminar designada para o dia 28/03/2023 às 11h.

P.R.I.C.

Belém, 23 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
23/01/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:51

Audiência Preliminar cancelada para 28/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/12/2022 07:47

Conclusos para julgamento
15/12/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 03:15

Decorrido prazo de MURILO PAIVA ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:15

Decorrido prazo de NOIDIR ANTONIO TREMEA em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:13

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 04 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
04/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 07:52

Conclusos para despacho
18/10/2022 07:01

Expedição de Certidão.
17/10/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de MURILO PAIVA ARAUJO em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:17

Decorrido prazo de NOIDIR ANTONIO TREMEA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:03

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
11/07/2022 11:19

Audiência Preliminar designada para 28/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:23

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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