TJPA - 0805605-19.2022.8.14.0401

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ananindeua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM APURACAO

IGOR ABREU TORQUATO

CPF *06.***.*09-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2 RISP

JANAINA DO CARMO LEAL

CPF *50.***.*04-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CARLA DO CARMO CRUZ

ONAM DA SILVA PANTOJA

CPF *51.***.*54-78

LILIANE MARQUES CORDEIRO

AUREA DO CARMO CRUZ

BRUNA RAFAELA DO CARMO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:02

    Juntada de despacho

  • 20/01/2025 11:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/01/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2025 11:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.

  • 10/12/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 10:21

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2024 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 09:25

    Desentranhado o documento

  • 05/11/2024 09:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2024 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 06:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 05:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2024 00:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2024 00:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 08:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 08:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 14:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/09/2024 14:30

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 25/09/2024 14:29

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 25/09/2024 14:29

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 25/09/2024 14:28

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 25/09/2024 14:25

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 25/09/2024 14:25

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 25/09/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 13:37

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 25/09/2024 13:37

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 25/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2024 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2024 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2024 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2024 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 07:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 11:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2024 10:07

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 06/08/2024 20:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 08:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 17/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 09:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 07/11/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2023 13:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 12:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 09:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 16:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 13:59

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 18/07/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 18/07/2023 13:58

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/07/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 17/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 19:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 20:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 09:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 09:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/05/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:23

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/05/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:50

    Declarada incompetência

  • 04/05/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 12:39

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 12:38

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 12:38

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 12:38

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 12:38

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 12:38

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 08:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 10:13

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2023 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

  • 10/11/2022 09:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 00:06

    Publicado Decisão em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0805605-19.2022.8.14.0401 DECISÃO IGOR ABREU TORQUATO, devidamente qualificado, por seu Procurador Judicial, apresentou Resposta à Acusação em ID 79064553, nos termos da denúncia proposta pelo Ministério Público.

    Em análise da resposta à acusação, se constata a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinção da punibilidade do agente.

    Diante de todo o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino a: 1) Designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. 2) Intimação do acusado, bem como da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes na audiência.

    Se as testemunhas arroladas pelas partes residem fora da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa.

    Ciência ao Ministério Público e Defesa.

    Façam-se as comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se Carta Precatória se necessário.

    Belém/PA, 8 de novembro de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 08/11/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 07:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 05:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2022 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2022 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 12:54

    Mandado devolvido cancelado

  • 14/07/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 18:37

    Mandado devolvido cancelado

  • 28/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 09:28

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 27/04/2022 15:13

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 25/04/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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