04/09/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
28/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:00

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (APELADO) e não-provido
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
12/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
14/05/2024 07:46

Conclusos ao relator
13/05/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:11

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0858896-40.2022.8.14.0301 APELANTE: GABRIELLA PRATA REBELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: LUCCA DARWICH MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCCA DARWICH MENDES, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs recurso de APELAÇÃO (ID 15128299) contra sentença (ID 15128294) mediante a qual o Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém julgou procedentes os pedidos constante da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe (Processo n.º 0858896-40.2022.8.14.0301), ajuizada por GABRIELLA PRATA REBELO, proferida nos seguintes termos: (...) Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial para: a) confirmar a tutela de urgência para determinar que a requerida fAUTORIZE E REALIZE OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, notadamente aqueles negados pela Junta Médica, quais sejam, “TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA”; “RECONSTRUÇÃO COM RETALHOS DA GALEA APONEUROTICA”; e “RECONSTRUÇÃO COM ROTAÇÃO DE MUSCULO TEMPORAL”; b) AUTORIZE E FORNEÇA todos os materiais e meios necessários para a realização em segurança dos procedimentos (DOC. 7), notadamente aqueles negados pela Junta Médica, quais sejam, “CANETA BIPOLAR NÃO ADERENTE LONGA”; “BROCA ESFÉRICA DIAMANTADA DE DRILL DE 2MM”; “COAGULADOR MONOPOLAR E BIPOLAR” e “SISTEMA DE NEURONAVEGAÇÃO. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no IPCA-E, a partir do presente arbitramento.

Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Custas pela requerida e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...) Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões em contraposição aos argumentos da apelante (ID 15128308). É o breve relato.

Decido.

Conheço da APELAÇÃO (ID 15128299) interposta por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, já que tempestiva, adequada e acompanhada de preparo recursal.

Quanto ao pedido para a concessão de efeito suspensivo à apelação, não vislumbro presentes os requisitos, uma vez que a parte apelante não argumentou qualquer situação excepcional que justificasse a suspensão da parte da sentença que confirmou a tutela provisória de urgência, se limitando a argumentar genericamente violação ao instrumento contratual e a ocorrência de prejuízo por ter que arcar com procedimento incompatível com os custos operacionais do contrato.

Ante o exposto, recebo o recurso de apelação no duplo efeito, exceto quanto ao capítulo da sentença que confirmou a tutela provisória de urgência, o qual deve ser recebido sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, V do Código de Processo Civil[1].

Remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem-me os autos conclusos.

P.R.I.C.

Belém-PA, 21 de fevereiro de 2024.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2023 09:00

Conclusos para despacho
03/11/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 18:26

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2023 15:00

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2023 12:27

Recebidos os autos
17/07/2023 12:27

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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