18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
22/02/2023 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 15:17

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2023 15:36

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 15:02

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº.: 0806558-07.2022.8.14.0005 Autor (a) do fato: ABEL CUSTODIO CORREA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar o suposto cometimento do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro pelo autor do fato ABEL CUSTODIO CORREA.

O Ministério Público, instado a se manifestar nos presentes autos (ID 85596194), requereu o arquivamento do presente procedimento, tendo em vista que, depois de acurada análise das circunstâncias e de todo o conjunto probatório, entendeu que não se verificaram elementos mínimos de materialidade do crime imputado.

Nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95, este é o relatório.

Com acerto manifestou-se o Ministério Público quanto ao pedido de arquivamento em razão de ausência de indícios mínimos de materialidade do fato narrado.

De fato, o entendimento trazido aos autos pelo representante do Órgão Ministerial, enquanto titular da pretensão acusatória enfatizam a falta de elementos que evidenciem a materialidade e, consequentemente, justa causa para e persecução penal.

Uma vez entendendo-se o titular da ação penal pelo arquivamento dos autos, pela ausência de lastro mínimo para o exercício da ação penal, não cabe a esta Magistrada se imiscuir no juízo valorativo do titular da pretensão acusatória, de modo a ser imperioso seu arquivamento, conforme acatado pelo ilustre representante do Parquet.

ISTO POSTO, acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO, nos termos do art. 28 e 395, III, do CPP, o ARQUIVAMENTO do presente TCO instaurado em face de ABEL CUSTODIO CORREA ante a falta de elementos que evidenciem a materialidade e, consequentemente, justa causa para e persecução penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispenso a intimação do autor do fato em relação a presente sentença, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Altamira/PA, 06 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta respondendo pelo JECRIM
07/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2023 15:38

Conclusos para julgamento
03/02/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 03:36

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 04:12

Decorrido prazo de SIMAO BEZERRA DE LIMA em 12/12/2022 23:59.
20/12/2022 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 12/12/2022 23:59.
20/12/2022 04:12

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:22

Audiência Preliminar realizada para 06/12/2022 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
12/12/2022 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2022 11:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/12/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 01:29

Publicado Despacho em 05/12/2022.
05/12/2022 08:30

Audiência Preliminar designada para 06/12/2022 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
04/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:10

Conclusos para despacho
25/11/2022 04:56

Decorrido prazo de SIMAO BEZERRA DE LIMA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 24/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 03:06

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AUTOS: 0806558-07.2022.8.14.0005 ART. 147, do CPB.

AUTOR DO FATO: ABEL CUSTÓDIO CORREA Endereço: Rua Humbelino de Oliveira, nº 990, Bairro Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618; Telefone (93) 9-9901-0554.

VÍTIMA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA ARAÚJO ENDEREÇO: RUA CESSO DOIS, Nº 319, BAIRRO ESPLANADA DO XINGÚ, ALTAMIRA; TELEFONE 93-99137-2677.

DECISÃO 1.

Designo audiência preliminar para o dia 10/02/2023 às 14h30min, para tentativa de composição dos danos ou oferecimento de proposta de transação penal, a qual será realizada será realizada preferencialmente no formato presencial, podendo ser realizada por videoconferência ou de forma híbrida, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 3.229/2022 - GP/TJPA.

Acaso as partes optem pela audiência de forma virtual, deverão encaminhar endereço eletrônico para encaminhamento do link.

As partes deverão tomar todas as medidas pertinentes à realização do ato, entre elas, o download (obtenção) do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ter disponíveis as ferramentas tecnológicas necessárias para a realização do ato (câmera e microfone, acoplados ou não), além de informar e-mail com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da audiência.

A parte poderá peticionar informando seu e-mail, bem como comparecer presencialmente em Unidade Judiciária ou ligar através dos telefones (91) 98010-0897- What'sApp e (93) 3502- 9138 para prestar a informação (e-mail).

Ressalto que o supramencionado convite para participação no ato processual será encaminhado no dia da audiência, por meio de link, no e-mail informado nos autos, devendo as partes estarem conectadas ao sistema, com antecedência mínima de 10 minutos do horário previsto para a audiência, sem prejuízo de comparecimento presencial, caso haja impossibilidade técnica de participação por videoconferência. 2.

Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(as)(es) do fato para comparecer(em) à Audiência Virtual (conforme estabelecido no item 1) ou presencialmente, observando-se o endereço indicado, advertindo-o(as)(s) de que deverá(ão) fazer(em)-se acompanhar por advogado, devendo ser certificado pelo Oficial de Justiça a manifestação daquele(a)(s), caso contrário ser-lhe(s)-á nomeado Defensor Público. 3.

Junte(m)-se aos autos certidão(ões) de antecedentes criminais do(a)(s) autor(a)(as)(es) do fato. 4.

Certifique a secretaria deste Juizado se o autor do fato já foi anteriormente beneficiado, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. 5.

Ciência ao Ministério Público e à DPE. 6.

Havendo necessidade, intime-se a vítima, advertindo-a de que sua ausência injustificada na audiência preliminar poderá acarretar a presunção de desinteresse no prosseguimento do feito e consequente arquivamento do processo, extinguindo-se a punibilidade do autor do fato em razão da renúncia tácita. 7.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Certifique-se.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009.

Altamira/PA, 3 de novembro de 2022 (Assinado eletronicamente) Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta Respondendo pelo Jecrim
03/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 14:51

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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