15/09/2025 04:29

Decorrido prazo de MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/09/2025 23:59.
15/09/2025 04:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 02/09/2025 23:59.
15/09/2025 04:29

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:03

Julgado improcedente o pedido
20/07/2025 00:11

Publicado Despacho em 17/07/2025.
20/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
18/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
25/12/2024 03:43

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 10/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:17

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:46

Decorrido prazo de MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 27/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 19/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:46

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 19/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 19/11/2024 23:59.
24/11/2024 03:33

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 14:19

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2024 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/10/2024.
27/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
24/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 11:41

Conclusos para julgamento
03/05/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0885932-57.2022.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DAVI RAMOS DA CRUZ Nome: DAVI RAMOS DA CRUZ Endereço: Rua Quinze de Agosto, 575, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-070 REQUERIDO: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE, CONSTRUTORA CAPITAL S/A, MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Nome: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE Endereço: Estrada Quinta Garmita, SN, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-370 Nome: CONSTRUTORA CAPITAL S/A Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225 (LOTE 01), LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Nome: MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se em Réplica à contestação (ID 101476913), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BELÉM/PA, data registrada no sistema.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110210541380300000076811779 1 PROCURAÇÃO Procuração 22110210541399400000076811780 2 RG Documento de Identificação 22110210541430300000076811781 3 COMPROVANTE RESID Documento de Comprovação 22110210541458900000076811782 4 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22110210541488500000076811783 5 CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Identificação 22110210541514500000076811784 5 CNPJ CONSTUTORA CAPITAL Documento de Identificação 22110210541537400000076811785 6 CNPJ MEALHADA Documento de Identificação 22110210541562500000076811786 7 CONTRATO CORRETAGEM Documento de Comprovação 22110210541585400000076811787 8 TERMO ENTREGA DE LOTE Documento de Comprovação 22110210541614200000076811788 9 WHATSAPP COBRANÇA 1 Documento de Comprovação 22110210541640100000076811789 10 CONDOMIIO ANTES DA COMPRA 1 Documento de Comprovação 22110210541676200000076811790 11 CONDOMÍNIO 2 Documento de Comprovação 22110210541710000000076811791 12 WHATSAPP CORRETOR Documento de Comprovação 22110210541745900000076811792 13 WHATSAPP CORRETOR 2 Documento de Comprovação 22110210541777600000076811794 14 WHATSAPP CORRETOR 3 Documento de Comprovação 22110210541806800000076811796 15 CONSULTA SERASA PROCESSO Documento de Comprovação 22110210541837900000076811797 16 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_1 Documento de Comprovação 22110210541864200000076811798 17 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_2 Documento de Comprovação 22110210541912000000076811799 18 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_3 Documento de Comprovação 22110210541956600000076811800 19 MORAR MAIS WHATSAPP 1 Documento de Comprovação 22110210542012400000076811801 20 MORAR MAIS WHATSAPP 2 Documento de Comprovação 22110210542051200000076811802 21 MORAR MAIS WHATSAPP 3 Documento de Comprovação 22110210542090800000076811804 22 MORAR MAIS WHATSAPP 4 Documento de Comprovação 22110210542121900000076811805 23 MORAR MAIS WHATSAPP 5 Documento de Comprovação 22110210542152700000076811806 24 MORAR MAIS WHASTSAPP 6 Documento de Comprovação 22110210542184000000076811807 25 MORAR MAIS WHATSAPP 7 Documento de Comprovação 22110210542215000000076811808 26 MORAR MAIS WHATSAPP 8 Documento de Comprovação 22110210542246800000076811809 27 PROTESTO 1 Documento de Comprovação 22110210542279400000076811810 28 PROTESTO 2 Documento de Comprovação 22110210542314100000076811811 29 INFORMATIVO PORTO MARINA Documento de Comprovação 22110210542340700000076811813 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_1 Documento de Comprovação 22110210542368400000076811822 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_2 Documento de Comprovação 22110210542393600000076811823 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_3 Documento de Comprovação 22110210542420100000076811825 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_4 Documento de Comprovação 22110210542442400000076812931 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_5 Documento de Comprovação 22110210542470700000076812932 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_6 Documento de Comprovação 22110210542494500000076812933 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_7 Documento de Comprovação 22110210542521200000076812934 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_8 Documento de Comprovação 22110210542549400000076812936 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_9 Documento de Comprovação 22110210542582100000076812937 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_10 Documento de Comprovação 22110210542607700000076812938 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_11 Documento de Comprovação 22110210542635200000076812939 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_12 Documento de Comprovação 22110210542661800000076812940 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_13 Documento de Comprovação 22110210542694100000076812941 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_14 Documento de Comprovação 22110210542720900000076812943 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_15 Documento de Comprovação 22110210542748200000076812947 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_16 Documento de Comprovação 22110210542779300000076812949 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_17 Documento de Comprovação 22110210542808700000076812951 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_18 Documento de Comprovação 22110210542842000000076812955 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_19 Documento de Comprovação 22110210542869700000076812961 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_20 Documento de Comprovação 22110210542899300000076812963 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_21 Documento de Comprovação 22110210542927000000076812964 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_22 Documento de Comprovação 22110210542959600000076812965 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_23 Documento de Comprovação 22110210542989600000076812968 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_24 Documento de Comprovação 22110210543014400000076812971 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_25 Documento de Comprovação 22110210543041800000076812972 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_26 Documento de Comprovação 22110210543072800000076812974 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_27 Documento de Comprovação 22110210543098000000076812975 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_28 Documento de Comprovação 22110210543120800000076812976 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_29 Documento de Comprovação 22110210543144600000076814881 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_30 Documento de Comprovação 22110210543184100000076814884 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_31 Documento de Comprovação 22110210543210300000076814886 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_32 Documento de Comprovação 22110210543252000000076814888 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_33 Documento de Comprovação 22110210543283700000076814889 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_34 Documento de Comprovação 22110210543312500000076814891 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_35 Documento de Comprovação 22110210543341500000076814892 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_36 Documento de Comprovação 22110210543373100000076814895 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_37 Documento de Comprovação 22110210543401200000076814901 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_38 Documento de Comprovação 22110210543437300000076921559 Despacho Despacho 22110706240102100000077084150 Petição Petição 22113021305678700000078741572 DEMONSTRATVO CUSTAS Documento de Comprovação 22113021305696400000078741573 EXTRATO COMP PG Documento de Comprovação 22113021305769200000078741574 MENSAGEM COMP PG Documento de Comprovação 22113021305811300000078741575 Certidão Certidão 22120112011004000000078787402 REL CONTA PROC 0885932-57-2022- CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 22120112011021000000078787404 Decisão Decisão 22123013573450800000080149482 Petição Petição 23012617385983100000081231013 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_39 Documento de Comprovação 23012617385999600000081231014 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_40 Documento de Comprovação 23012617390038800000081231015 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_41 Documento de Comprovação 23012617390076800000081231016 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_42 Documento de Comprovação 23012617390113600000081231018 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_43 Documento de Comprovação 23012617390154100000081231019 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_44 Documento de Comprovação 23012617390188600000081231020 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_45 Documento de Comprovação 23012617390227900000081231021 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_46 Documento de Comprovação 23012617390266900000081231022 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_47 Documento de Comprovação 23012617390303400000081231023 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_48 Documento de Comprovação 23012617390341900000081231024 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_49 Documento de Comprovação 23012617390383800000081231026 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_50 Documento de Comprovação 23012617390420900000081231027 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_51 Documento de Comprovação 23012617390461500000081231028 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_52 Documento de Comprovação 23012617390504200000081232280 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_53 Documento de Comprovação 23012617390541800000081232283 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_54 Documento de Comprovação 23012617390584500000081232286 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_55 Documento de Comprovação 23012617390623900000081232292 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_56 Documento de Comprovação 23012617390665200000081232294 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_57 Documento de Comprovação 23012617390703100000081232297 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_58 Documento de Comprovação 23012617390740700000081232298 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_59 Documento de Comprovação 23012617390782600000081232300 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_60 Documento de Comprovação 23012617390822500000081232302 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_61 Documento de Comprovação 23012617390863000000081232303 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_62 Documento de Comprovação 23012617390909300000081232304 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_63 Documento de Comprovação 23012617390960800000081232305 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_64 Documento de Comprovação 23012617391008500000081232306 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_65 Documento de Comprovação 23012617391050800000081232307 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_66 Documento de Comprovação 23012617391094400000081232308 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_67 Documento de Comprovação 23012617391135300000081232309 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_68 Documento de Comprovação 23012617391182400000081232310 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_69 Documento de Comprovação 23012617391224700000081232311 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_70 Documento de Comprovação 23012617391268000000081232314 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_71 Documento de Comprovação 23012617391312100000081232317 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_72 Documento de Comprovação 23012617391354800000081232318 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_73 Documento de Comprovação 23012617391393400000081232319 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_74 Documento de Comprovação 23012617391434500000081232320 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_75 Documento de Comprovação 23012617391481100000081232322 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_76 Documento de Comprovação 23012617391523500000081232323 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_77 Documento de Comprovação 23012617391561500000081232324 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_78 Documento de Comprovação 23012617391606100000081232325 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_79 Documento de Comprovação 23012617391650500000081232326 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_80 Documento de Comprovação 23012617391692000000081232327 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_81 Documento de Comprovação 23012617391738200000081232328 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_82 Documento de Comprovação 23012617391782800000081233080 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_83 Documento de Comprovação 23012617391820700000081233082 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_84 Documento de Comprovação 23012617391860800000081233083 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_85 Documento de Comprovação 23012617391897300000081233084 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_86 Documento de Comprovação 23012617391939600000081233086 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_87 Documento de Comprovação 23012617391979400000081233089 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_88 Documento de Comprovação 23012617392018800000081233091 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_89 Documento de Comprovação 23012617392059900000081233092 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_90 Documento de Comprovação 23012617392097400000081233094 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_91 Documento de Comprovação 23012617392135900000081233095 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_92 Documento de Comprovação 23012617392174700000081233098 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_93 Documento de Comprovação 23012617392216600000081233099 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_94 Documento de Comprovação 23012617392253600000081233100 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_95 Documento de Comprovação 23012617392289200000081233101 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_96 Documento de Comprovação 23012617392326400000081233103 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_97 Documento de Comprovação 23012617392364300000081233104 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_98 Documento de Comprovação 23012617392401800000081233106 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_99 Documento de Comprovação 23012617392438300000081233107 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_100 Documento de Comprovação 23012617392475900000081233110 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_101 Documento de Comprovação 23012617392517200000081233114 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_102 Documento de Comprovação 23012617392558300000081233116 Certidão Certidão 23060713472434500000089340575 Decisão Decisão 23081015015907300000092718539 Citação Citação 23081015015907300000092718539 Citação Citação 23081015015907300000092718539 Citação Citação 23081015015907300000092718539 Decisão Decisão 23081015015907300000092718539 AR Identificação de AR 23090108110980900000094181139 AR Identificação de AR 23090108110987500000094181140 AR Identificação de AR 23090108111085400000094181141 AR Identificação de AR 23090108111092900000094181142 Petição Petição 23090119165853000000094251957 Consulta Serasa - Davi Ramos da Cruz Documento de Comprovação 23090119165886200000094251958 Procuração - Construtora Capital SA - 2019 Procuração 23090119165920400000094251959 Procuração - Mealhada Empreendimentos Imob- SPE LTDA Procuração 23090119165952700000094251960 Contrato Social Capital Atualizado 2022 Documento de Comprovação 23090119165988200000094251961 8a.Mealhada - ALTERAÇÃO CT MEALHADA CRI 07 04 2021 Documento de Comprovação 23090119170019200000094251962 Diligência Diligência 23090411202418700000094306318 Mandado 98755305 Devolução de Mandado 23090411202470600000094306321 Petição Petição 23090813161472900000094541238 PETIÇÃO REQUERENDO HABILITAÇÃO - DAVI RAMOS CRUZ X PORTO MARINA Petição 23090813161492700000094541240 PROCURAÇÃO - JNPM - JAN.22 - COND.

PORTO MARINA Procuração 23090813161522000000094541239 AGE PM 15.10.22 Documento de Comprovação 23090813161555900000094541241 CANC 1480839 Documento de Comprovação 23090813161651700000094541242 sicredi_1694024920808 Documento de Comprovação 23090813161686900000094541243 Contestação Contestação 23091117044837700000094637034 - Abertura de chamado - Davi Ramos da Cruz - 0885932-57.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23091117044867000000094637036 TERMO DE ACORDO Documento de Comprovação 23091117044892400000094637059 TERMO ACORDO PORTO MARINA LOTE 496_QD 18 - Agosto 2022 Documento de Comprovação 23091117044912400000094637060 0496 18 - DAVI RAMOS DA CRUZ Documento de Comprovação 23091117044940800000094637061 BOLETO DE ENTRADA Documento de Comprovação 23091117044964100000094637062 COMP TIT 558593 PARC 01 Documento de Comprovação 23091117044989600000094637063 COMP TIT 558593 PARC 02 A 04 Documento de Comprovação 23091117045011300000094637064 COMP TIT 558593 PARC 05 Documento de Comprovação 23091117045034900000094637065 COMP TIT 558593 PARC 06 Documento de Comprovação 23091117045055300000094637066 COMP TIT 558593 PARC 07 Documento de Comprovação 23091117045094100000094637068 E-mail 19.07 Documento de Comprovação 23091117045134200000094637069 E-mail 01.08 - condomínio Documento de Comprovação 23091117045210300000094637072 E-mail 01.08 - termo de acordo Documento de Comprovação 23091117045256700000094637070 E-mail 15.09 Documento de Comprovação 23091117045325200000094637071 E-mail Documento de Comprovação 23091117045368600000094637073 8a.Mealhada - ALTERAÇÃO CT MEALHADA CRI 07 04 2021 Documento de Comprovação 23091117045422700000094637076 Contrato Social Capital Atualizado 2022 Documento de Comprovação 23091117045505000000094637077 Procuração - Mealhada Empreendimentos Imob- SPE LTDA Procuração 23091117045551200000094639279 Procuração - Construtora Capital SA - 2019 Procuração 23091117045594400000094639280 SUBSTABELECIMENTO Cliente DDS CTB para sócios AGC e DDS Substabelecimento 23091117045632100000094639282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092009221566000000095143725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092009221566000000095143725 Contestação Contestação 23092717043529600000095621344 CONTESTAÇÃO - PORTO MARINA X DAVI RAMOS DA CRUZ Contestação 23092717043570600000095621347 INFORMAÇÃO DE ACORDO E SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 23092717043625600000095621345 Petição Petição 23100811404608800000096177899 Certidão Certidão 24011514595928400000100664501
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
08/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 02:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:47

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0885932-57.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação id 100378256 das requeridas Mealhada Empreendimentos e Construtora Capital S/A juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 20 de setembro de 2023 .

DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
20/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
01/09/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
18/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0885932-57.2022.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DAVI RAMOS DA CRUZ REQUERIDO: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE, CONSTRUTORA CAPITAL S/A, MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Nome: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE Endereço: Estrada Quinta Garmita, SN, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-370 Nome: CONSTRUTORA CAPITAL S/A Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Nome: MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Vistos, etc.

Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças.

DECIDO.

I – Acolho a emenda à exordial contida no ID 85473716.

II - Reconheço a relação de consumo entre as partes e, diante da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência diante da parte requerida, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como no art. 373, § 1º do CPC/15.

III - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela de urgência, por sua vez, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo autor, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O art. 300, caput, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

Em um juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos narrados pela parte requerente e evidenciam a probabilidade do direito material.

Dessarte, conforme se demonstrará a seguir, constata-se que o pleito de antecipação de tutela deve ser deferido pelos motivos abaixo delineados.

Narra o autor que em 24/09/2021 celebrou com o réu contrato de compra e venda de imóvel (lote nº 496, Quadra 18 do Condomínio “Porto Marina Residence”), o qual fora-lhe entregue em 23/10/2021, data a partir da qual passou a pagar as verbas condominiais.

Que em 13/06/2022 fora surpreendido com mensagens de cobrança relativas a débitos condominiais do período entre 26/02/2021 a 10/09/2021 (anterior, portanto, à compra e à entrega do lote).

Aduz o autor ainda que, através do aplicativo “Serasa”, recebeu comunicado de que havia uma negativação em seu nome, oriunda de processo judicial movido pelo Condomínio (processo nº 0814765-89.2022.8.14.0006, na 2ª Vara JEC Ananindeua), e no qual havia um acordo protocolado em seu nome sem que jamais houvesse tomado conhecimento do processo e do suposto acordo.

Que a parte ré ainda protestou o valor indevidamente cobrado, o que agravou ainda mais o estado de abalo emocional do autor, pelo que veio a juízo pleitear a condenação das rés pelo dano moral sofrido, por ser a cobrança indevida.

A título de tutela de urgência postula que “seja cancelada a inscrição dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como cancelado o protesto junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Belém, e ainda, para que sejam suspensas as cobranças indevidas, até decisão final”.

Inicialmente, este juízo esclarece que, independentemente de ser a cobrança indevida ou não, o que será apurado ao longo da tramitação processual, há indícios de dúvida quanto à legitimidade/regularidade da cobrança e da negativação ora impugnada, já que, aparentemente, houve conduta ilícita por parte da parte ré (que cobrou taxas condominiais relativas a período anterior à imissão do autor na posse do lote em comento, pelo que presumivelmente indevida a inscrição de seu nome no SPC/SERASA).

Destarte, conclui-se que, por ora, enquanto discutido o cabimento da cobrança objeto destes autos, é possível extrair-se a probabilidade do direito alegado, conforme abaixo minudenciado.

Há indícios de verossimilhança nas alegativas do autor, corroboradas pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que a entrega do lote ao autor ocorreu em 23/10/2021, conforme ID 80704447 (portanto em data posterior aos débitos condominiais relativos ao período de 26/02/2021 a 10/09/2021, quando o autor ainda não havia sido imitido na posse do imóvel), pelo que se leva a crer que a cobrança de tais taxas condominiais é indevida, merecendo deferimento o pleito liminar.

Ora, é pacífico no ordenamento jurídico pátrio que a obrigação de pagamento das taxas condominiais nasce com a relação material com o imóvel, ou seja, é necessária a efetiva imissão na posse do bem para que a cobrança das taxas condominiais seja lícita.

Assim, conclui-se que há indícios de probabilidade do direito invocado a autorizarem a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

NATUREZA PROPTER REM.

EFETIVA POSSE DO IMÓVEL.

ENTREGA DAS CHAVES.

ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

CONFIGURADA. 1.

A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2.

As despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, e sim o efetivo recebimento das chaves. 4.

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 5.

A parte embargante/apelante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas condominiais referentes a períodos anteriores à entrega das chaves, cujo encargo deve ser suportado pela construtora/incorporadora. 6.

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7.

Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 3ª Turma Cível - APELAÇÃO CÍVEL 0703064-22.2021.8.07.0017, Acórdão Nº 1430446 - Relatora Desa.

MARIA DE LOURDES ABREU.

J: 20 de Junho de 2022) Quanto ao requisito do perigo de dano, também se faz presente diante da possibilidade de a cobrança ora combatida permanecer sendo realizada por extenso lapso temporal, máxime porque já houve a negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes em decorrência da cobrança em tela.

Ademais, não vislumbro qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme previsão contida no §3º, do art. 300, do NCPC, vez que a cobrança poderá voltar a ser realizada caso a presente decisão venha a ser revista.

Outrossim, ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Dito de outra forma, conclui-se que há suficientes indícios de probabilidade do direito invocado a autorizarem a concessão PARCIAL da tutela de urgência pleiteada, além da demonstração do “periculum in mora” necessário.

Por fim, quanto ao pedido de cancelamento do protesto, este juízo verifica que, a despeito de o autor afirmar que o protesto fora realizado pela parte ré, não há elemento probante seguro neste sentido, haja vista que os documentos de ID 80704469 e ID 80704470 não revelam o nome do credor (somado a isso, o valor indicado em tais documentos difere do valor total de débito impugnado, consoante se extrai do demonstrativo de ID 80704457 - Pág. 6), pelo que não merece acolhida tal pedido.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294, 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para: a) Determinar que os requeridos SUSPENDAM A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS em nome do autor relativas ao período de 26/02/2021 a 10/09/2021 (ref. ao lote nº 496, Quadra 18 do Condomínio “Porto Marina Residence”), a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, tudo nos termos do art. 497, do NCPC e b) Determinar que os requeridos SE ABSTENHAM DE INSCREVER ou, caso já tenham realizado, RETIREM OU PROCEDAM À EXCLUSÃO dos apontamentos efetuados em nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao objeto da lide, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da ciência desta decisão, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento.

IV – Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.

Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica.

Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção.

Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, 06 de agosto de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110210541380300000076811779 1 PROCURAÇÃO Procuração 22110210541399400000076811780 2 RG Documento de Identificação 22110210541430300000076811781 3 COMPROVANTE RESID Documento de Comprovação 22110210541458900000076811782 4 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22110210541488500000076811783 5 CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Identificação 22110210541514500000076811784 5 CNPJ CONSTUTORA CAPITAL Documento de Identificação 22110210541537400000076811785 6 CNPJ MEALHADA Documento de Identificação 22110210541562500000076811786 7 CONTRATO CORRETAGEM Documento de Comprovação 22110210541585400000076811787 8 TERMO ENTREGA DE LOTE Documento de Comprovação 22110210541614200000076811788 9 WHATSAPP COBRANÇA 1 Documento de Comprovação 22110210541640100000076811789 10 CONDOMIIO ANTES DA COMPRA 1 Documento de Comprovação 22110210541676200000076811790 11 CONDOMÍNIO 2 Documento de Comprovação 22110210541710000000076811791 12 WHATSAPP CORRETOR Documento de Comprovação 22110210541745900000076811792 13 WHATSAPP CORRETOR 2 Documento de Comprovação 22110210541777600000076811794 14 WHATSAPP CORRETOR 3 Documento de Comprovação 22110210541806800000076811796 15 CONSULTA SERASA PROCESSO Documento de Comprovação 22110210541837900000076811797 16 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_1 Documento de Comprovação 22110210541864200000076811798 17 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_2 Documento de Comprovação 22110210541912000000076811799 18 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_3 Documento de Comprovação 22110210541956600000076811800 19 MORAR MAIS WHATSAPP 1 Documento de Comprovação 22110210542012400000076811801 20 MORAR MAIS WHATSAPP 2 Documento de Comprovação 22110210542051200000076811802 21 MORAR MAIS WHATSAPP 3 Documento de Comprovação 22110210542090800000076811804 22 MORAR MAIS WHATSAPP 4 Documento de Comprovação 22110210542121900000076811805 23 MORAR MAIS WHATSAPP 5 Documento de Comprovação 22110210542152700000076811806 24 MORAR MAIS WHASTSAPP 6 Documento de Comprovação 22110210542184000000076811807 25 MORAR MAIS WHATSAPP 7 Documento de Comprovação 22110210542215000000076811808 26 MORAR MAIS WHATSAPP 8 Documento de Comprovação 22110210542246800000076811809 27 PROTESTO 1 Documento de Comprovação 22110210542279400000076811810 28 PROTESTO 2 Documento de Comprovação 22110210542314100000076811811 29 INFORMATIVO PORTO MARINA Documento de Comprovação 22110210542340700000076811813 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_1 Documento de Comprovação 22110210542368400000076811822 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_2 Documento de Comprovação 22110210542393600000076811823 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_3 Documento de Comprovação 22110210542420100000076811825 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_4 Documento de Comprovação 22110210542442400000076812931 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_5 Documento de Comprovação 22110210542470700000076812932 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_6 Documento de Comprovação 22110210542494500000076812933 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_7 Documento de Comprovação 22110210542521200000076812934 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_8 Documento de Comprovação 22110210542549400000076812936 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_9 Documento de Comprovação 22110210542582100000076812937 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_10 Documento de Comprovação 22110210542607700000076812938 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_11 Documento de Comprovação 22110210542635200000076812939 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_12 Documento de Comprovação 22110210542661800000076812940 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_13 Documento de Comprovação 22110210542694100000076812941 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_14 Documento de Comprovação 22110210542720900000076812943 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_15 Documento de Comprovação 22110210542748200000076812947 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_16 Documento de Comprovação 22110210542779300000076812949 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_17 Documento de Comprovação 22110210542808700000076812951 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_18 Documento de Comprovação 22110210542842000000076812955 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_19 Documento de Comprovação 22110210542869700000076812961 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_20 Documento de Comprovação 22110210542899300000076812963 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_21 Documento de Comprovação 22110210542927000000076812964 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_22 Documento de Comprovação 22110210542959600000076812965 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_23 Documento de Comprovação 22110210542989600000076812968 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_24 Documento de Comprovação 22110210543014400000076812971 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_25 Documento de Comprovação 22110210543041800000076812972 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_26 Documento de Comprovação 22110210543072800000076812974 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_27 Documento de Comprovação 22110210543098000000076812975 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_28 Documento de Comprovação 22110210543120800000076812976 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_29 Documento de Comprovação 22110210543144600000076814881 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_30 Documento de Comprovação 22110210543184100000076814884 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_31 Documento de Comprovação 22110210543210300000076814886 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_32 Documento de Comprovação 22110210543252000000076814888 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_33 Documento de Comprovação 22110210543283700000076814889 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_34 Documento de Comprovação 22110210543312500000076814891 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_35 Documento de Comprovação 22110210543341500000076814892 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_36 Documento de Comprovação 22110210543373100000076814895 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_37 Documento de Comprovação 22110210543401200000076814901 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_38 Documento de Comprovação 22110210543437300000076921559 Despacho Despacho 22110706240102100000077084150 Petição Petição 22113021305678700000078741572 DEMONSTRATVO CUSTAS Documento de Comprovação 22113021305696400000078741573 EXTRATO COMP PG Documento de Comprovação 22113021305769200000078741574 MENSAGEM COMP PG Documento de Comprovação 22113021305811300000078741575 Certidão Certidão 22120112011004000000078787402 REL CONTA PROC 0885932-57-2022- CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 22120112011021000000078787404 Decisão Decisão 22123013573450800000080149482 Petição Petição 23012617385983100000081231013 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_39 Documento de Comprovação 23012617385999600000081231014 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_40 Documento de Comprovação 23012617390038800000081231015 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_41 Documento de Comprovação 23012617390076800000081231016 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_42 Documento de Comprovação 23012617390113600000081231018 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_43 Documento de Comprovação 23012617390154100000081231019 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_44 Documento de Comprovação 23012617390188600000081231020 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_45 Documento de Comprovação 23012617390227900000081231021 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_46 Documento de Comprovação 23012617390266900000081231022 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_47 Documento de Comprovação 23012617390303400000081231023 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_48 Documento de Comprovação 23012617390341900000081231024 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_49 Documento de Comprovação 23012617390383800000081231026 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_50 Documento de Comprovação 23012617390420900000081231027 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_51 Documento de Comprovação 23012617390461500000081231028 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_52 Documento de Comprovação 23012617390504200000081232280 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_53 Documento de Comprovação 23012617390541800000081232283 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_54 Documento de Comprovação 23012617390584500000081232286 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_55 Documento de Comprovação 23012617390623900000081232292 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_56 Documento de Comprovação 23012617390665200000081232294 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_57 Documento de Comprovação 23012617390703100000081232297 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_58 Documento de Comprovação 23012617390740700000081232298 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_59 Documento de Comprovação 23012617390782600000081232300 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_60 Documento de Comprovação 23012617390822500000081232302 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_61 Documento de Comprovação 23012617390863000000081232303 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_62 Documento de Comprovação 23012617390909300000081232304 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_63 Documento de Comprovação 23012617390960800000081232305 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_64 Documento de Comprovação 23012617391008500000081232306 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_65 Documento de Comprovação 23012617391050800000081232307 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_66 Documento de Comprovação 23012617391094400000081232308 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_67 Documento de Comprovação 23012617391135300000081232309 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_68 Documento de Comprovação 23012617391182400000081232310 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_69 Documento de Comprovação 23012617391224700000081232311 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_70 Documento de Comprovação 23012617391268000000081232314 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_71 Documento de Comprovação 23012617391312100000081232317 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_72 Documento de Comprovação 23012617391354800000081232318 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_73 Documento de Comprovação 23012617391393400000081232319 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_74 Documento de Comprovação 23012617391434500000081232320 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_75 Documento de Comprovação 23012617391481100000081232322 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_76 Documento de Comprovação 23012617391523500000081232323 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_77 Documento de Comprovação 23012617391561500000081232324 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_78 Documento de Comprovação 23012617391606100000081232325 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_79 Documento de Comprovação 23012617391650500000081232326 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_80 Documento de Comprovação 23012617391692000000081232327 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_81 Documento de Comprovação 23012617391738200000081232328 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_82 Documento de Comprovação 23012617391782800000081233080 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_83 Documento de Comprovação 23012617391820700000081233082 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_84 Documento de Comprovação 23012617391860800000081233083 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_85 Documento de Comprovação 23012617391897300000081233084 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_86 Documento de Comprovação 23012617391939600000081233086 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_87 Documento de Comprovação 23012617391979400000081233089 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_88 Documento de Comprovação 23012617392018800000081233091 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_89 Documento de Comprovação 23012617392059900000081233092 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_90 Documento de Comprovação 23012617392097400000081233094 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_91 Documento de Comprovação 23012617392135900000081233095 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_92 Documento de Comprovação 23012617392174700000081233098 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_93 Documento de Comprovação 23012617392216600000081233099 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_94 Documento de Comprovação 23012617392253600000081233100 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_95 Documento de Comprovação 23012617392289200000081233101 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_96 Documento de Comprovação 23012617392326400000081233103 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_97 Documento de Comprovação 23012617392364300000081233104 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_98 Documento de Comprovação 23012617392401800000081233106 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_99 Documento de Comprovação 23012617392438300000081233107 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_100 Documento de Comprovação 23012617392475900000081233110 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_101 Documento de Comprovação 23012617392517200000081233114 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_102 Documento de Comprovação 23012617392558300000081233116 Certidão Certidão 23060713472434500000089340575
16/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:23

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 15:01

Concedida em parte a Medida Liminar
10/08/2023 15:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:28

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 13:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
26/01/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO Nº: 0885932-57.2022.8.14.0301 REQUERENTE: DAVI RAMOS DA CRUZ REQUERIDO: Nome: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE Endereço: Estrada Quinta Garmita, SN, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-370 Nome: CONSTRUTORA CAPITAL S/A Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Nome: MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DAVI RAMOS DA CRUZ em face de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE, CONSTRUTORA CAPITAL S/A e MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados na inicial.

Da análise minuciosa dos autos observa-se que, apesar de o autor narrar que celebrou com o réu um contrato de compra e venda de imóvel em 24/09/2021, não juntou o documento específico, constando apenas o Contrato de Corretagem (ID 80704446), o Termo de Entrega do Lote (ID 80704447) e um documento genérico sem qualquer individualização (ID 80704481).

Assim, por medida de segurança jurídica, impõe-se a juntada do referido contrato (com a regular identificação das partes contratantes, a individualização do lote adquirido e a indicação da data de sua celebração) ou, então, o esclarecimento fundamentado acerca da impossibilidade de tal providência.

Dessa forma, tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 139, inc.

IX, do art. 317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, faculto ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos moldes do art. 485, inc.

I, do CPC/2015, EMENDE a petição inicial a fim de JUNTAR O ESPECÍFICO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL informado na inicial, contendo os dados das partes contratantes, do lote adquirido e indicação de data de celebração, OU, então, esclareça fundamentadamente a impossibilidade de sua juntada.

Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após retornem-me conclusos para análise do pedido liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

BELÉM/PA, 28 de dezembro de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
30/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 02:05

Decorrido prazo de DAVI RAMOS DA CRUZ em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:30

Decorrido prazo de MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 02/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:03

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:01

Juntada de Certidão
30/11/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0885932-57.2022.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DAVI RAMOS DA CRUZ REQUERIDO: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE, CONSTRUTORA CAPITAL S/A, MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Nome: CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE Endereço: Estrada Quinta Garmita, SN, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-370 Nome: CONSTRUTORA CAPITAL S/A Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 Nome: MEALHADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 6225, LOTE 01, Ponta Negra, MANAUS - AM - CEP: 69037-000 A parte deve provar a pobreza alegada.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

BELÉM/PA, 04 de novembro de 2022.

Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110210541380300000076811779 1 PROCURAÇÃO Procuração 22110210541399400000076811780 2 RG Documento de Identificação 22110210541430300000076811781 3 COMPROVANTE RESID Documento de Comprovação 22110210541458900000076811782 4 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22110210541488500000076811783 5 CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Identificação 22110210541514500000076811784 5 CNPJ CONSTUTORA CAPITAL Documento de Identificação 22110210541537400000076811785 6 CNPJ MEALHADA Documento de Identificação 22110210541562500000076811786 7 CONTRATO CORRETAGEM Documento de Comprovação 22110210541585400000076811787 8 TERMO ENTREGA DE LOTE Documento de Comprovação 22110210541614200000076811788 9 WHATSAPP COBRANÇA 1 Documento de Comprovação 22110210541640100000076811789 10 CONDOMIIO ANTES DA COMPRA 1 Documento de Comprovação 22110210541676200000076811790 11 CONDOMÍNIO 2 Documento de Comprovação 22110210541710000000076811791 12 WHATSAPP CORRETOR Documento de Comprovação 22110210541745900000076811792 13 WHATSAPP CORRETOR 2 Documento de Comprovação 22110210541777600000076811794 14 WHATSAPP CORRETOR 3 Documento de Comprovação 22110210541806800000076811796 15 CONSULTA SERASA PROCESSO Documento de Comprovação 22110210541837900000076811797 16 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_1 Documento de Comprovação 22110210541864200000076811798 17 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_2 Documento de Comprovação 22110210541912000000076811799 18 PROCESSO 0814765-89.2022.8.14.0006-otimizado_3 Documento de Comprovação 22110210541956600000076811800 19 MORAR MAIS WHATSAPP 1 Documento de Comprovação 22110210542012400000076811801 20 MORAR MAIS WHATSAPP 2 Documento de Comprovação 22110210542051200000076811802 21 MORAR MAIS WHATSAPP 3 Documento de Comprovação 22110210542090800000076811804 22 MORAR MAIS WHATSAPP 4 Documento de Comprovação 22110210542121900000076811805 23 MORAR MAIS WHATSAPP 5 Documento de Comprovação 22110210542152700000076811806 24 MORAR MAIS WHASTSAPP 6 Documento de Comprovação 22110210542184000000076811807 25 MORAR MAIS WHATSAPP 7 Documento de Comprovação 22110210542215000000076811808 26 MORAR MAIS WHATSAPP 8 Documento de Comprovação 22110210542246800000076811809 27 PROTESTO 1 Documento de Comprovação 22110210542279400000076811810 28 PROTESTO 2 Documento de Comprovação 22110210542314100000076811811 29 INFORMATIVO PORTO MARINA Documento de Comprovação 22110210542340700000076811813 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_1 Documento de Comprovação 22110210542368400000076811822 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_2 Documento de Comprovação 22110210542393600000076811823 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_3 Documento de Comprovação 22110210542420100000076811825 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_4 Documento de Comprovação 22110210542442400000076812931 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_5 Documento de Comprovação 22110210542470700000076812932 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_6 Documento de Comprovação 22110210542494500000076812933 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_7 Documento de Comprovação 22110210542521200000076812934 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_8 Documento de Comprovação 22110210542549400000076812936 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_9 Documento de Comprovação 22110210542582100000076812937 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_10 Documento de Comprovação 22110210542607700000076812938 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_11 Documento de Comprovação 22110210542635200000076812939 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_12 Documento de Comprovação 22110210542661800000076812940 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_13 Documento de Comprovação 22110210542694100000076812941 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_14 Documento de Comprovação 22110210542720900000076812943 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_15 Documento de Comprovação 22110210542748200000076812947 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_16 Documento de Comprovação 22110210542779300000076812949 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_17 Documento de Comprovação 22110210542808700000076812951 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_18 Documento de Comprovação 22110210542842000000076812955 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_19 Documento de Comprovação 22110210542869700000076812961 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_20 Documento de Comprovação 22110210542899300000076812963 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_21 Documento de Comprovação 22110210542927000000076812964 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_22 Documento de Comprovação 22110210542959600000076812965 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_23 Documento de Comprovação 22110210542989600000076812968 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_24 Documento de Comprovação 22110210543014400000076812971 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_25 Documento de Comprovação 22110210543041800000076812972 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_26 Documento de Comprovação 22110210543072800000076812974 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_27 Documento de Comprovação 22110210543098000000076812975 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_28 Documento de Comprovação 22110210543120800000076812976 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_29 Documento de Comprovação 22110210543144600000076814881 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_30 Documento de Comprovação 22110210543184100000076814884 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_31 Documento de Comprovação 22110210543210300000076814886 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_32 Documento de Comprovação 22110210543252000000076814888 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_33 Documento de Comprovação 22110210543283700000076814889 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_34 Documento de Comprovação 22110210543312500000076814891 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_35 Documento de Comprovação 22110210543341500000076814892 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_36 Documento de Comprovação 22110210543373100000076814895 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_37 Documento de Comprovação 22110210543401200000076814901 CONTRATO DE COMPRA E VENDA-otimizado_38 Documento de Comprovação 22110210543437300000076921559
07/11/2022 06:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 06:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 06:24

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2022 10:56

Conclusos para decisão
02/11/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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