10/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0830520-78.2021.8.14.0301 REQUERIMENTO EM RECURSO ESPECIAL REQUERENTE/RECORRIDO: PAULO OTÁVIO ALVES NEVES REPRESENTANTE: RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB/PA Nº 31.635-A) REQUERIDO/ RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MACELENE DIAS DA PAZ VELOSO – PROCURADORA DO ESTADO DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM efetuada pela parte recorrida (ID 24.830.352), após decisão que admitiu o recurso especial manejado pelo Estado do Pará (ID 24.524.747).

Pondera o peticionante que o recurso especial não dever ser conhecido pelo STJ, sendo certificado o trânsito em julgado e determinada a remessa dos autos à 1ª instância para início do cumprimento de sentença.

O argumento para tal é de que “Quando proferido o acórdão de ID nº 19167682, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Peticionário, não mais havia interesse recursal por parte do Estado do Pará, pois toda e qualquer irresignação foi operada pelo fenômeno da preclusão consumativa a partir do momento em que o Estado do Pará NÃO recorreu da r. decisão monocrática de ID nº 16012716.” É o breve relatório.

Decido.

Se de fato ocorreu a preclusão para o Estado do Pará, como afirma o requerente, cabia a ele, nas vias ordinárias e em momento oportuno, provocar o assunto para apreciação da turma julgadora.

Não o fazendo, permitiu que esse assunto supostamente precluso, via embargos de declaração, fosse concretamente debatido pela Corte, não podendo o Vice-Presidente, agora, interferir no teor de tal julgado.

Ante o exposto, indefiro o pedido, determinando que Secretaria remeta o encarte virtual ao STJ, conforme posto no ID 24.524.747.

Publique-se e intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0830520-78.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO -PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: PAULO OTÁVIO ALVES NEVES REPRESENTANTE: RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB/PA Nº 31.635) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 22.646.727), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

LEI ESTADUAL N° 5.351/1986.

INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2003.

DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DO PCCR PELA LEI N° 7.442/2010.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2ª Turma de Direito Público.

Rel.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Disponibilizado no PJE em 22/04/2024).

Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente (ID 21.799.532), a corte manteve a decisão impugnada, por entender que não houve a omissão apontada, fundamentando-se no seguinte trecho do acórdão de ID 19.167.682: “’O apelante também suscita a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial.

Contudo, não se pode perder de vista que o pedido formulado se divide em duas situações: o reconhecimento ao direito da progressão horizontal e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas.

Quanto ao primeiro, isto é, o reconhecimento de que o autor faz jus à progressão funcional, não há que se falar em prescrição para propositura da ação, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E.

STJ, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.’ No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E.

STJ: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1589542/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ERRO.

EFEITO INFRINGENTE.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2.

Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo.

Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento.

Incidência da Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão funcional, por força da Lei municipal n. 7.169/1996, que autorizaria, para a obtenção da vantagem, o cômputo de período trabalhado antes de sua vigência. 4.

A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza.

Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pela servidora pública. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1679026/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) Dessa forma, observo que o conteúdo da súmula reproduzida se aplica a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição do direito de ação.

Acerca das parcelas vencidas, o magistrado prolator da decisão reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal os valores pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mostrando-se irretorquível a diretiva no particular.

Nesse contexto, rejeito a prejudicial de prescrição’.” No especial, alega-se violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, posto que superado o prazo de cinco anos para a propositura da ação visando o direito de progressão funcional; que a entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.442/2010, a qual reclassificou os servidores em novas referências, representa um ato comissivo, e não omissivo, logo, o ato de enquadramento legal é único e de efeito concreto; e que não há direito adquirido a regime jurídico.

Aponta, ainda, violação dos arts. 5ª, II e 37 da Constituição Federal.

Houve contrarrazões (ID 22.958.171). É o relatório.

Decido.

Verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo atendido, portanto, o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, a tese alegada pelo recorrente soa razoável, devendo o recurso subir ao STJ, a fim de avaliar a possível violação alegada quanto ao art. art. 1º do Decreto 20.910/32.

Sendo assim, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC).

Remetam-se os autos ao STJ.

Publique-se e intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
05/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/01/2025 08:09

Recurso especial admitido
31/10/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 15 de outubro de 2024.
15/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido
02/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:32

Conclusos ao relator
14/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:40

Conhecido o recurso de PAULO OTAVIO ALVES NEVES - CPF: *95.***.*75-91 (APELADO) e não-provido
22/04/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 17:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
16/12/2023 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte
12/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2023 23:59.
18/11/2022 12:53

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:09

Publicado Decisão em 08/11/2022.
09/11/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
04/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 10:12

Recebidos os autos
19/10/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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