15/08/2024 03:04

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
27/07/2024 09:01

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 12/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:20

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:58

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 10:55

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:20

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 01:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
09/07/2023 01:02

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 03/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:32

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
06/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 02:53

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:43

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:29

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 18:04

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0882867-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENIL MORAES DINIZ REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Nome: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Endereço: Banco Bradesco S.A, Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Trata-se dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movido por RENIL MORAES DINIZ em face de BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS.

A autora alega que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário (Benefício nº. 534.056.203-0), o qual é depositado na conta aberta pela Autarquia Previdenciária (INSS), sendo seu único meio de sustento.

Valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosa, a parte autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

No momento da contratação do empréstimo (NC 814554337), a parte requerente nem desconfiou que estava autorizando a contratação do empréstimo.

Alega que verificou-se que o Banco Réu averbou em seu benefício previdenciário, na data de julho de 2020, o empréstimo consignado contrato de n°. 814554337, no valor de R$ 1.419,27 (mil quatrocentos e dezenove reais e vinte sete centavos), parcelados em 84 vezes de R$ 33,72 (trinta e três reais e setenta e dois centavos).

Prossegue ainda relatando uma série de fatos inconvenientes que em face da eventual fraude estão lhe causando prejuízo.

Sentindo-se prejudicado em seus proventos a autora ingressou com a presente demanda pleiteando tutela satisfativa de urgência para obstar o que considera controverso.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada cabalmente pelas provas juntas aos autos bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, até porque tendo em vista o alegado a autora está sendo lesada em seu patrimônio econômico relativo a seus vencimentos face a um contrato que informa não ter pactuado com a referida instituição financeira.

Ainda mais por alegar o autor possuir pouca instrução, vindo a sofrer consequências gravíssimas em decorrência da fraude aparentemente sofrida.

Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o réu se restrinja a fazer descontos a título do empréstimo informado nestes autos liberando a margem consignável da mesma, a partir do vencimento do próximo mês, devendo, portanto, a parte ré se abster de efetuar qualquer outro desconto respectivo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento até o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), a contar do dia útil do mês subsequente em que deveria se dar o desconto.

Os demais pedidos serão analisados quando da análise e julgamento do mérito.

Desde já fique citado o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sabendo que não o fazendo correrá à revelia.

Informe ainda no mesmo prazo se tem interesse na conciliação, uma vez que o autor se mostrou favorável neste sentido.

Por fim, ainda que a autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim ambas optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência.

Cite-se e Intimem-se.

A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102710045960100000076560419 2 - Procuração Procuração 22102710050006600000076560424 3 - Declaração de pobreza Documento de Comprovação 22102710050054500000076560425 4 - Consulta INSS Documento de Comprovação 22102710050096600000076560426 5 - Extrato aposentadoria Documento de Comprovação 22102710050131100000076560427 6 - Documentos pessoais Documento de Identificação 22102710050164200000076560428 7 - Extrato para Imposto de Renda - 2019 Documento de Comprovação 22102710050216100000076561779 8 - Extrato para Imposto de Renda - 2020 Documento de Comprovação 22102710050253800000076561780 9 - Extrato para Imposto de Renda - 2021 Documento de Comprovação 22102710050294800000076561781
04/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:37

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 10:05

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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