24/08/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 08:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:26

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800352-32.2022.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua 10, Bela Vista, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: FRANCISCO MARCOS GOMES ALENCAR DE OLIVEIRA Endereço: GARAGEM DANISTUR, 94 9259-1082, Não informado, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por E.

S.

D.

J., em desfavor de FRANCISCO MARCOS GOMES ALENCAR DE OLIVEIRA ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas.

Analisado em caráter cautelar, o pleito da autora foi atendido, conforme se constata nos autos.

O autor foi intimado e ofereceu peça de resistência.

O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva, requerimento controvertido pela defesa.

Ao final, a autoridade policial remeteu inquérito policial [76578085], indiciando o requerido pelo cometimento do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06.

Desnecessária a produção de provas, especialmente o depoimento das partes e testemunhas, diretamente nesta demanda cautelar, por vários motivos.

A uma, porque em caso de inquérgito policial e posterior ação penal em andamento, as partes terão plena oportunidade de manifestar-se acerca dos fatos que motivaram o pleito ora em análise.

A duas, porque a oitiva das partes nesta demanda não isentaria de repetição do ato por ocasião de eventual ação penal, o que exigiria repetição de depoimentos e eterna “revitimização” da mulher, a qual mesmo com o decurso do tempo, não consegue se desvencilhar da situação de violência física ou psicológica e necessita, por várias vezes, repeti-la às autoridades, desde a fase policial à judicial.

E por fim, porque em tais ocorrências é comum a inexistência de testemunhas oculares, eis que se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que tornaria difícil a produção de prova.

Não bastasse todos estes argumentos, é de se salientar e repisar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo, e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com a realização do B.O. e sua oitiva perante a autoridade policial.

Outrossim, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular.

A vulnerabilidade da vítima deve e pode ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), eis que a ninguém é permitido aproximar-se ou contatar livremente com outra pessoa, insistentemente, se não for do interesse desta.

Em síntese, trata-se de aplicação da máxima de que o direito de um começa onde termina o direito do outro.

Deve ser sopesado que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas” (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

A teor disto, tem-se o julgado do REsp.

Nº 1.419.421 GO, da Quarta Turma do STJ, de Relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL.

NATUREZA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1.

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2.

Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas” (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3.

Recurso especial não provido.

Assim, não obstante o pleito, até o presente momento, tenho que o réu não logrou demonstrar qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, já que pretende ver revogada a benesse autoral. É oportuno dizer que, em casos como o que ora se examina, a palavra da vítima possui especial relevo.

Neste diapasão, o Recurso Criminal n. 2013.084533-2, Relator Getúlio Correa, de São José, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.03.14: MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇES E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADA – MANUTENÇO DA TUTELA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, “a palavra da vítima ganha especial relevo” (STJ, RHC n. 34.035, Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013), não podendo ser menosprezada, a despeito de ser uma versão unilateral dos fatos. 2.

Em cognição sumária, verificada a fumaça do bom direito e o perigo da demora que justifiquem a concessão da medida protetiva, a tutela de urgência deve ser mantida, em respeito ao princípio da proteção integral da mulher submetida à violência.

Pontuo, ao final, que o pedido de prisão preventiva será apreciado no bojo de outra ação, considerando o exaurimento do escopo deste, bem como ter sido empreendido pelo MP/Depol noutros três processos.

Ato contínuo, determino o desentranhamento da peça ofertada pela DEPOL [76578085] e juntada no expediente 0801014-93.2022.8.14.0116, eis que referente àquele inquérito policial.

Em seguida, os faça conclusos para apreciação de tutela de urgência.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas formulado por E.

S.

D.

J. em desfavor de FRANCISCO MARCOS GOMES ALENCAR DE OLIVEIRA e ratifico a decisão constante nos autos.

Sem condenação em custas e honorários.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Serve esta decisão como mandado/ofício/carta para os expedientes que se fizerem necessários, nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI.

Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto
07/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
19/11/2022 07:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 05:04

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800352-32.2022.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua 10, Bela Vista, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: FRANCISCO MARCOS GOMES ALENCAR DE OLIVEIRA Endereço: GARAGEM DANISTUR, 94 9259-1082, Não informado, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por E.

S.

D.

J., em desfavor de FRANCISCO MARCOS GOMES ALENCAR DE OLIVEIRA ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas.

Analisado em caráter cautelar, o pleito da autora foi atendido, conforme se constata nos autos.

O autor foi intimado e ofereceu peça de resistência.

O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva, requerimento controvertido pela defesa.

Ao final, a autoridade policial remeteu inquérito policial [76578085], indiciando o requerido pelo cometimento do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06.

Desnecessária a produção de provas, especialmente o depoimento das partes e testemunhas, diretamente nesta demanda cautelar, por vários motivos.

A uma, porque em caso de inquérgito policial e posterior ação penal em andamento, as partes terão plena oportunidade de manifestar-se acerca dos fatos que motivaram o pleito ora em análise.

A duas, porque a oitiva das partes nesta demanda não isentaria de repetição do ato por ocasião de eventual ação penal, o que exigiria repetição de depoimentos e eterna “revitimização” da mulher, a qual mesmo com o decurso do tempo, não consegue se desvencilhar da situação de violência física ou psicológica e necessita, por várias vezes, repeti-la às autoridades, desde a fase policial à judicial.

E por fim, porque em tais ocorrências é comum a inexistência de testemunhas oculares, eis que se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que tornaria difícil a produção de prova.

Não bastasse todos estes argumentos, é de se salientar e repisar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo, e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com a realização do B.O. e sua oitiva perante a autoridade policial.

Outrossim, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular.

A vulnerabilidade da vítima deve e pode ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), eis que a ninguém é permitido aproximar-se ou contatar livremente com outra pessoa, insistentemente, se não for do interesse desta.

Em síntese, trata-se de aplicação da máxima de que o direito de um começa onde termina o direito do outro.

Deve ser sopesado que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas” (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

A teor disto, tem-se o julgado do REsp.

Nº 1.419.421 GO, da Quarta Turma do STJ, de Relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL.

NATUREZA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1.

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2.

Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas” (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3.

Recurso especial não provido.

Assim, não obstante o pleito, até o presente momento, tenho que o réu não logrou demonstrar qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, já que pretende ver revogada a benesse autoral. É oportuno dizer que, em casos como o que ora se examina, a palavra da vítima possui especial relevo.

Neste diapasão, o Recurso Criminal n. 2013.084533-2, Relator Getúlio Correa, de São José, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.03.14: MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇES E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADA – MANUTENÇO DA TUTELA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, “a palavra da vítima ganha especial relevo” (STJ, RHC n. 34.035, Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013), não podendo ser menosprezada, a despeito de ser uma versão unilateral dos fatos. 2.

Em cognição sumária, verificada a fumaça do bom direito e o perigo da demora que justifiquem a concessão da medida protetiva, a tutela de urgência deve ser mantida, em respeito ao princípio da proteção integral da mulher submetida à violência.

Pontuo, ao final, que o pedido de prisão preventiva será apreciado no bojo de outra ação, considerando o exaurimento do escopo deste, bem como ter sido empreendido pelo MP/Depol noutros três processos.

Ato contínuo, determino o desentranhamento da peça ofertada pela DEPOL [76578085] e juntada no expediente 0801014-93.2022.8.14.0116, eis que referente àquele inquérito policial.

Em seguida, os faça conclusos para apreciação de tutela de urgência.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas formulado por E.

S.

D.

J. em desfavor de FRANCISCO MARCOS GOMES ALENCAR DE OLIVEIRA e ratifico a decisão constante nos autos.

Sem condenação em custas e honorários.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Serve esta decisão como mandado/ofício/carta para os expedientes que se fizerem necessários, nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI.

Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto
29/10/2022 11:57

Expedição de Mandado.
29/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:35

Desentranhado o documento
19/10/2022 12:39

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 12:38

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2022 06:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 05:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 08:33

Expedição de Mandado.
26/04/2022 08:33

Expedição de Mandado.
25/04/2022 20:06

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
20/04/2022 13:01

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826569-81.2018.8.14.0301

Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto

Telma Reis Sganzerla

Advogado: Igor Oliveira Cardoso

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/01/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0882867-54.2022.8.14.0301

Renil Moraes Diniz

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801374-79.2018.8.14.0015

Maria Eliza Martins Melo

Ney Severiano de Oliveira Rocha

Advogado: Marco Antonio Cavalcante Blanco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2018 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002002-89.2018.8.14.0116

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Manoel Filho da Conceicao Pinheiro

Advogado: Renato Andre Barbosa dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2018 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0882768-84.2022.8.14.0301

Neusa Mendonca de Oliveira Piedade

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 09:33

Exibir Processo