26/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:08

Juntada de decisão
21/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
13/08/2023 02:31

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:54

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:43

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 23/06/2023 23:59.
19/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 04:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
17/07/2023 04:13

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:46

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
04/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 08:42

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2023 20:41

Juntada de Petição de apelação
19/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2023 11:47

Conclusos para decisão
16/06/2023 21:59

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2023 17:23

Conclusos para julgamento
17/05/2023 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 01:12

Publicado Despacho em 15/05/2023.
16/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800452-09.2022.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDO ROSA DA SILVA Endereço: Travessa Benedito Nilo Soares, s/n, Leitelândia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Endereço: AV REBOUCAS, 3.970, ANDAR 25 26 27 E 28 EDIF ELDORADO B.

TOWER, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-920 DESPACHO/MANDADO Intimem-se o autor/embargado para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
11/05/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:31

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:31

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:52

Publicado Sentença em 02/05/2023.
03/05/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 04:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:12

Conclusos para julgamento
15/03/2023 12:11

Conclusos para julgamento
10/03/2023 01:38

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:36

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:57

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 02/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:17

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 01/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:05

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:05

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:05

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:18

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:33

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 09:00 Vara Única de Primavera.
28/02/2023 13:33

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 09:00 Vara Única de Primavera.
28/02/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 00:39

Publicado Decisão em 23/02/2023.
19/02/2023 02:02

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 15/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800452-09.2022.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDO ROSA DA SILVA Endereço: Travessa Benedito Nilo Soares, s/n, Leitelândia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Endereço: AV REBOUCAS, 3.970, ANDAR 25 26 27 E 28 EDIF ELDORADO B.

TOWER, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-920 DECISÃO Vistos etc.

Considerando a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a presente audiência para o dia 28.02.2023, às 09h.

Expedientes necessários.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
16/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:59

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 13:00

Conclusos para decisão
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:34

Publicado Decisão em 08/02/2023.
10/02/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 13:18

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800452-09.2022.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDO ROSA DA SILVA Requerido: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação submetida ao rito do CPC.

De acordo a nova sistemática do Código Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º do CPC).

Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 01.03.2023, às 09h15, que será realizada na sede deste Juízo.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
06/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:06

Conclusos para decisão
06/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 02:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:31

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
17/01/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
10/01/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 05:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 03:40

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:04

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:04

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:56

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:53

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 03:19

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 08:55

Expedição de Mandado.
21/10/2022 08:54

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800452-09.2022.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDO ROSA DA SILVA Endereço: Travessa Benedito Nilo Soares, s/n, Leitelândia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 3906/3926, BELéM - PA - CEP: 66073-160 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR movida pela parte requerente acima identificada em face da parte requerida igualmente identificada alhures, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a peça de ingresso, em síntese, que a parte autora passou a perceber descontos em sua conta benefício, os quais ocorriam sob a nomenclatura de “Chubb Seguros Brasil sa”, de procedência desconhecida.

Informa que os valores, até a presente data, totalizam R$ 1.879,35 (mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Diante dos fatos acima, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão de possíveis novos descontos na conta do autor.

Juntou os documentos (ID 79879942 a 79879953). É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

De mais a mais, o § 3º, do art. 300, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nessa linha, são requisitos para a concessão da tutela antecipada: i) probabilidade do direito; ii) perigo da demora; iii) reversibilidade da medida.

Em relação à probabilidade do direito, vê-se que o(a) autor(a) deduz sua pretensão de forma a denotar sua boa-fé, ante a narrativa de sua conduta movida pelo inconformismo diante do desconto verificado em sua aposentadoria.

Tais elementos sugerem, com clarividência, a observância do disposto no art. 5º, do CPC, segundo o qual “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que atrai a observância do disposto no art. 322, § 1º, do mesmo CPC, pelo qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Assim, em cognição sumária, verifica-se que o(a) requerente questiona os descontos em seu benefício previdenciário referentes ao serviço “Chubb Seguros Brasil sa”, o qual afirma desconhecer, conforme extrato juntado nos autos (ID. 79879953).

Com fulcro no art. 375, do CPC, cumpre destacar que é notória a existência de casos semelhantes, que se repetem no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como no cenário nacional.

Desse modo, entendo presente o requisito da probabilidade do direito.

O perigo de dano é latente, pois, a partir do momento em que o(a) autor(a) tem descontado dos proventos de sua aposentadoria determinadas quantias que alega não ter contraído, põe-se em risco a sua saúde financeira e até mesmo a sua sobrevivência digna, já que o desfalque no seu orçamento se verifica sobre verba de natureza alimentar.

Observa-se, por derradeiro, que a medida é reversível, pois o banco-reclamado poderá novamente promover tais descontos caso se verifique, ao final, que a parte autora não faz jus ao direito invocado.

Diante do exposto: 1 - Por entender presentes os requisitos legais necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o(a) requerido(a) suspenda os descontos efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, sob a rubrica “Chubb Seguros Brasil sa”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por cada desconto, até a decisão de mérito, ressalvada a possibilidade de revogação da tutela provisória; 2 – Ante o requerimento da parte demandante e à vista da documentação carreada, defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 98 e 99); 3 – Com fulcro nos arts. 71, da Lei n. 10.741/2003, e 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito, haja vista que a parte autora é pessoa idosa, como prova o documento de ID. 79879952; 4 – Na situação em exame, observo que a relação jurídica de direito material discutida configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Com efeito, ante a verossimilhança do alegado, inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal; 5 – Apraze-se audiência de conciliação, conforme pauta da secretaria; 5.1.

CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), a contar da sua citação (CPC, art. 231).

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo algumas hipóteses legais (CPC, arts. 344 e 345); 5.2.

Nos termos do art. 219, do CPC, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição normativa esta que se aplica somente aos prazos processuais; 5.3.

Outrossim, caso a requerida tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la desde logo na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento; 5.4.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, juntada a contestação, com fundamento no princípio do contraditório e à luz dos arts. 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos a ela acostados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6.

Escoados os prazos acima assinalados, certifique-se e faça-se conclusão.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
20/10/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:53

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2022 11:55

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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