18/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:03

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/09/2023 23:59.
03/09/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DIAS em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 00:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032564-94.2007.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012).

Ademais, verifico que a hipótese ora em análise se amolda também à exceção prevista no art. 1.012, §1º, V do CPC pois revogou tutela antecipada pleiteada na exordial.

Destarte, não vislumbrando risco de dano irreparável ou de difícil reparação e consoante fundamentação exposta, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Ao Ministério Público, para manifestação como custos legis.

Após, retornem conclusos.

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
31/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2023 10:34

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 11:50

Recebidos os autos
29/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/10/2022 08:14

Baixa Definitiva
04/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DIAS em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DIAS em 13/09/2022 23:59.
23/08/2022 00:09

Publicado Ementa em 23/08/2022.
23/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:07

Publicado Ementa em 22/08/2022.
20/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 11:39

Juntada de Petição de parecer
20/08/2022 11:38

Juntada de Petição de parecer
20/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:11

Conhecido o recurso de ALAN FERREIRA DIAS (APELANTE) e provido
16/08/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2022 13:09

Juntada de Petição de parecer
28/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2021 22:30

Juntada de Certidão
16/01/2019 15:21

Conclusos para julgamento
16/01/2019 15:21

Movimento Processual Retificado
10/05/2018 15:49

Conclusos ao relator
10/05/2018 15:48

Juntada de Certidão
09/05/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 12:54

Juntada de Termo de audiência
04/05/2018 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 00:01

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DIAS em 03/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 13:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 08:04

Conclusos ao relator
24/04/2018 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 15:28

Juntada de ato ordinatório
24/04/2018 14:11

Movimento Processual Retificado
23/04/2018 11:10

Conclusos ao relator
23/04/2018 11:08

Movimento Processual Retificado
23/04/2018 10:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 18:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 11:47

Conclusos ao relator
19/12/2017 12:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 15:48

Recebidos os autos
28/11/2017 15:48

Conclusos para decisão
28/11/2017 15:48

Distribuído por sorteio
24/11/2017 12:29

Processo migrado do sistema Libra

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Parecer • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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