10/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:49

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:49

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 10:57

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:51

Desentranhado o documento
17/03/2023 09:50

Desentranhado o documento
16/03/2023 07:09

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:09

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 14/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:01

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:01

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:42

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Processo de nº 0805880-02.2021.814.0401 Denunciados: GERALDO JOÃO COAN e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia, distribuída sob o nº 0805880-02.2021.814.0401, contra GERALDO JOÃO COAN e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, causando um prejuízo de R$2.004.767,72 (dois milhões, quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) ao erário estadual.

Decisão, recebendo a denúncia em 08/07/2021, em ID 28344933.

GERALDO JOÃO COAN, por meio de sua defesa técnica, apresentou Resposta à Acusação, em ID 33750443.

SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, por meio de sua defesa técnica, apresentou Resposta à Acusação, em ID 55319898.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO apresentou manifestação à Resposta à Acusação, em ID 75358528.

Decisão, que ao não verificar as hipóteses de absolvição sumária, determinou o prosseguimento da instrução processual, em ID 76199094.

Decisão, proferida nos autos do HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0815302-06.2022.814.0000, deferindo a liminar para sobrestar o andamento da ação penal até o julgamento, em ID 80861176.

Ofício nº 027/2023-PSDP, comunicando que no HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0815302-06.2022.814.0000, em favor de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO foi proferida a seguinte decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal concedeu parcialmente a ordem, unicamente para reconhecer a ilicitude dos dados fiscais obtidos pelo Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do Ofício nº 380/2017-MP/PJCCOT, encaminhado sem intervenção judicial à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, determinando que todos os elementos de informação e os dele decorrentes sejam imediatamente desvinculados da Ação Penal n. 0805880-02.2021.814.0401, competindo ao Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA identificá-los e verificar se ainda persiste justa causa a sustenta a persecução penal sem tais elementos de prova. (grifo nosso) Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir. 1.

Inicialmente, necessário o imediato cumprimento do determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de modo que todos os elementos de informação obtidos por meio do Ofício nº 380/2017-MP/PJCCOT, e os dele decorrentes, devem ser desvinculados da presente ação penal.

Compulsando os autos, verifica-se por meio do Ofício nº 00221/2020/DAIF-CCDA (ID 25979578 – Pág. 2), tendo como destinatário o Ministério Público atuante nos Crimes contra a Ordem Tributária, a Secretaria de Estado e Fazenda expressa: Honrado em cumprimentá-lo, e em atenção ao Ofício n°. 380/2017-MP/PJCCOT, referente ao encaminhamento de informações pertinentes as DIEF’s que se enquadram na condições especificadas nos itens I, II e III do referido Ofício/MP, estamos encaminhando a V.

Ex.ª, os relatórios extraídos da base de dados do Sistema SIAT em mídia no formato digitalizado em CD, face as informações colhidas através do processo n°.002018730016999-0-SIAT/SEFA.

Cumpre salientar que as condições especificadas, indicadas na comunicação transcrita, também podem ser extraídas dos autos, em cópia do Ofício nº 380/2017-MP/PJCCOT (ID 25979578 – Pág. 3) que as indica: [...] que encaminhe, a esta Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária, todas as Diefs que se enquadrarem nas seguintes condições: 1.°) Que estejam registradas em dívida ativa há menos de 4 anos; 2.°) Que perfaçam, em crédito tributário consolidado, R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ou mais; 3.°) Que haja o número mínimo de 2 Diefs do mesmo contribuinte, desde que somadas alcancem valor igual ou superior ao montante nupercitado.

Depreende-se, do teor das comunicações entre a Órgão Fazendário e o Ministério Público do Estado e, ainda, dos documentos que instruíram o Ofício nº 00221/2020/DAIF-CCDA, que em cumprimento ao determinado pelo juízo ad quem os documentos fiscais compreendidos entre o ID 25979578 – Pág. 4 e ID 25979581 – Pág. 30 devem ser imediatamente desvinculados da ação penal, motivo pelo qual determino sua exclusão do sistema. 2.

Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cumpre ao juízo da 13ª Vara Criminal de Belém, também, verificar se ainda persiste justa causa a sustentar a persecução penal sem os elementos de prova desvinculados, motivo pelo qual são necessárias algumas considerações sobre a apropriação indébita tributária e o caso concreto.

Não obstante os questionamentos, por parte da doutrina, acerca da constitucionalidade da conduta tipificada no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, tem-se que os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que se verifica a apropriação indébita tributária quando o sujeito passivo da obrigação, tendo descontado ou cobrado o tributo, deixa de repassá-lo à Fazenda Pública[1].

Os tributos descontados seriam aqueles retidos diretamente na fonte, enquanto o cobrado e, no caso específico do ICMS, seria aquele acrescido no preço final da mercadoria, recolhido pelo comerciante e, posteriormente, repassado ao Fisco Estadual.

Nesses termos, ao deixar de adotar a conduta que lhe é imposta – repassar o valor recolhido a título de tributo ao Fisco – o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, apropria-se ilicitamente de montante que chegou ao seu domínio de forma lícita e regular, configurando a apropriação indébita tributária.

No caso concreto, ao imputar a GERALDO JOÃO COAN e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO a prática de apropriação indébita, o Ministério Público fundamentou a materialidade delitiva na própria declaração dos valores devidos, pelos denunciados, por meio de Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) ao Fisco Estadual.

No entanto, tendo em vista que por determinação do juízo ad quem todos os documentos compreendidos entre o ID 25979578 – Pág. 4 e ID 25979581 – Pág. 30 devem ser desconsiderados e, ainda, que as DIEFs que fundamentaram a persecução penal e constituíram os indícios de materialidade que basearam o recebimento da denúncia encontram-se compreendidas entre os documentos excluídos, tem-se que é impossível sustentar a existência de justa causa.

Destaca-se que os demais documentos carreados pelo Ministério Público junto à denúncia referem-se aos atos constitutivos da pessoa jurídica, supostamente contribuinte infratora; já os documentos juntados aos autos pelas respectivas defesas, apesar de não relacionados ao Ofício nº 380/2017-MP/PJCCOT, não têm o condão de apresentar indícios suficientes de materialidade aptos a amparar a persecução penal.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões em que entende ser cabível a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, após a Resposta à Acusação, na hipótese de arguidas preliminares pelo acusado na primeira oportunidade que tem de se manifestar no processo penal[2].

Assim, considerando que verificada supervenientemente questão que tem reflexos diretos na configuração da materialidade delitiva e consequente ausência de justa causa, coerente com o trâmite da ação penal a reanálise do cabimento da denúncia e sua rejeição superveniente.

Destaca-se, finalmente, que não obstante o habeas corpus tenha sido impetrado tão somente em favor de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, a conclusão de ausência de justa causa que ampare a persecução penal atinge diretamente o acusado GERALDO JOÃO COAN, em relação ao qual o recebimento da denúncia também deve ser reanalisado.

Isso posto, considerando que não subsiste suporte probatório que aponte a existência de indícios de materialidade delitiva e, por conseguinte, configurada a ausência de justa causa, resta a esse juízo rejeitar supervenientemente a denúncia oferecida contra GERALDO JOÃO COAN e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal e por tudo mais o que consta nos autos. 3.

Na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, deem-se as devidas baixas no sistema e arquivem-se os autos. 4.

Intime-se. 5.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 13ª Vara Criminal de Belém [1] ARE 999.425 RG/SC, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 02/03/2017, DJe 50 15/03/2017 (Tema nº 937 de Repercussão Geral; AgRg no AREsp 808.751/SC, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021. [2] (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). (HC 478.542/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).
17/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:17

Rejeitada a denúncia
13/02/2023 08:42

Conclusos para decisão
13/02/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 00:23

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 01/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:59

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:59

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 24/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:51

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 08:11

Juntada de Carta precatória
07/11/2022 00:37

Publicado Decisão em 07/11/2022.
06/11/2022 01:19

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 00:54

Decorrido prazo de João Carlos da Cruz Pereira em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Processo de nº 0805880-02.2021.814.0401 Denunciados: GERALDO JOAO COAN e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO DECISÃO 1. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que houve determinação, nos autos do HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0815302-06.2022.814.0000, para “sobrestar o andamento da ação penal nº 0805880-02.2021.814.0401 até o julgamento final do presente writ”, de modo que se impõe a suspensão da audiência anteriormente designada para o dia 10/11/2022. 2.

Recolha, a Secretaria Judicial, eventuais mandados já distribuídos e ainda não cumpridos, devendo também proceder às comunicações necessárias referentes à suspensão da audiência judicial. 3.

Finalmente, em cumprimento ao determinado pelo juízo ad quem, acautelem-se os autos em Secretaria até o julgamento final do HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0815302-06.2022.814.0000. 4.

Intime-se. 5.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 13ª Vara Criminal de Belém
03/11/2022 11:31

Audiência Instrução cancelada para 10/11/2022 10:00 13ª Vara Criminal de Belém.
03/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em HABEAS CORPUS
03/11/2022 09:25

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 02:03

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 18/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:55

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 14/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:55

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 14/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:36

Juntada de Carta precatória
17/10/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 21:49

Juntada de Petição de diligência
16/10/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 09:07

Expedição de Carta precatória.
10/10/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:57

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:57

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:49

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 26/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:49

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 26/09/2022 23:59.
09/10/2022 03:37

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 03/10/2022 23:59.
09/10/2022 03:37

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:09

Juntada de Carta precatória
05/10/2022 04:38

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 22/09/2022 23:59.
05/10/2022 04:38

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 22/09/2022 23:59.
05/10/2022 04:31

Decorrido prazo de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO em 19/09/2022 23:59.
05/10/2022 04:31

Decorrido prazo de GERALDO JOAO COAN em 19/09/2022 23:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
01/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 07:44

Juntada de Carta precatória
27/09/2022 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:16

Publicado Carta precatória em 16/09/2022.
17/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:37

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 09:43

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 08:30

Expedição de Carta precatória.
13/09/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 19:53

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:00

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 12:34

Expedição de Mandado.
12/09/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:32

Juntada de Ofício
12/09/2022 01:26

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:54

Audiência Instrução designada para 10/11/2022 10:00 13ª Vara Criminal de Belém.
08/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 09:55

Conclusos para decisão
23/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 01/08/2022 23:59.
14/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
09/05/2022 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:07

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 12:48

Conclusos para decisão
03/09/2021 14:42

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 09:56

Expedição de Carta precatória.
25/08/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:26

Juntada de Carta
04/08/2021 19:31

Expedição de Carta precatória.
21/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 13:08

Expedição de Carta precatória.
12/07/2021 08:24

Expedição de Carta precatória.
08/07/2021 12:04

Recebida a denúncia contra SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO - CPF: *74.***.*02-87 (REU)
27/04/2021 16:40

Conclusos para decisão
27/04/2021 16:39

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/04/2021 16:37

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/04/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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