19/09/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 09:25

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 09:41

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DIAS em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:14

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DIAS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:50

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 08:24

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO: 0800291-44.2021.8.14.0008 AUTORES DO FATO: LEANDRO BARBOSA DIAS e ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA e LEANDRO BARBOSA DIAS, pela suposta conduta descrita no art. 136 do Código de Penal.

Relatado.

Fundamento e decido.

I – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL A autora do fato ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA aceitou a proposta de transação e o documento acostado aos autos comprova que a autora do fato cumpriu o objeto da transação penal proposta pelo Ministério Público.

Ante o exposto, entendo, pois, restarem presentes os pressupostos legais a fim de que se declare extinta a punibilidade da autora do fato, pelo que, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, relativamente ao presente caso.

Dispenso a intimação da autora do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

II – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE O autor do fato LEANDRO BARBOSA DIAS veio a falecer no decorrer das investigações, conforme documento acostado no ID - 122515438.

Conforme documento acostado no ID - 122515438, restou comprovado o falecimento do réu, devendo a punibilidade ser extinta, nos termos do artigo 107, I do Código Penal.

Isto posto, arrimado no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação ao autor do fato LEANDRO BARBOSA DIAS, em razão de sua morte.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
30/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:57

Extinta a Punibilidade por morte do agente
27/08/2024 22:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *47.***.*60-03 (AUTOR DO FATO)
07/08/2024 10:33

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:13

Homologada a Transação Penal
11/06/2024 20:20

Audiência Preliminar realizada para 11/06/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
11/06/2024 06:00

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 06:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:23

Audiência Preliminar designada para 11/06/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
05/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:43

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/07/2023 14:09

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:01

Juntada de
14/07/2023 16:15

Decorrido prazo de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:32

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
14/04/2023 20:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/04/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2023 15:00

Audiência Preliminar redesignada para 23/05/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
30/03/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:58

Expedição de Mandado.
15/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2022 05:13

Decorrido prazo de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/11/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 21:52

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2022 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 13:43

Audiência Preliminar designada para 28/11/2022 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
27/09/2022 13:41

Expedição de Mandado.
27/09/2022 13:41

Expedição de Mandado.
27/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:54

Juntada de Petição de parecer
15/05/2022 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2022 23:59.
11/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:55

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:55

Conclusos para despacho
28/02/2022 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2022 23:59.
26/01/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:54

Conclusos para despacho
08/10/2021 11:52

Juntada de Certidão
06/04/2021 01:51

Decorrido prazo de ADIMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:51

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DIAS em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 01:51

Decorrido prazo de MARILIA MONTEIRO DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
25/03/2021 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2021 00:00

Intimação

R.H. No que se refere ao despacho de ID 23673812, retifico a data ali indicada, devendo a audiência ser realizada na data 23/05/2022, às 09h10min; Renovem-se as diligências.

Barcarena(PA), 02 de março de 2021. BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA Juíza de Direito
16/03/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:36

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
03/02/2021 13:14

Expedição de Certidão.
03/02/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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