05/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/02/2025 11:21

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2025 10:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:10

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 14:00

Recurso Especial não admitido
27/08/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
01/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 13:01

Juntada de Petição de reconvenção
30/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 23:38

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 00:08

Publicado Ementa em 10/06/2024.
08/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO E EDITAL E CORREÇÃO DA REDAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA OU MOTIVAÇÃO PADRONIZADA.

NÃO VERIFICADA CORREÇÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1 –O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". (RE 632.853, Relator: Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015).

Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões, nem os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas.

Partindo dessas premissas, entendo que a pretensão da autora não encontra amparo legal, pois visa discutir pontuação e grade de correção que resultaram na sua eliminação do certame. 2- A pretensão da autora com a presente ação não consiste no controle de legalidade dos atos administrativos que eliminou a candidata do concurso, mas reavaliação da redação, com majoração de nota para aprová-la por meio de decisão judicial, a participar das próximas fases do concurso. 3 – Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora Belém, data de registro do sistema.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
06/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:52

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELADO), FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - CNPJ: 05.***.***/0001-59 (APELADO), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.9
05/06/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
10/08/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2023 10:48

Conclusos ao relator
31/07/2023 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 10:22

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 20:40

Recebidos os autos
10/04/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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