30/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:29

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 03:21

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807311-58.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] REQUERENTE: ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NATALY DE SOUSA PIRES - PA25871 Polo Passivo: Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Côrrea, s/n, DENTRO DA UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-044 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida João Paulo II, 277, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO SALIM LAUANDE FARIAS - PA32552 DECISÃO Não havendo pedido de execução ou outra medida necessária, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

ANANINDEUA , 12 de fevereiro de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
14/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:22

Determinado o arquivamento definitivo
06/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:22

Juntada de decisão
10/04/2023 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:06

Juntada de Decisão
10/02/2023 09:11

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 02:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
15/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 21:31

Juntada de Petição de apelação
04/12/2022 03:00

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807311-58.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] REQUERENTE: ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NATALY DE SOUSA PIRES - PA25871 Polo Passivo: Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Côrrea, s/n, DENTRO DA UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-044 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida João Paulo II, 277, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO SALIM LAUANDE FARIAS - PA32552 Sentença.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIALDA OLIVEIRA DE SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ E FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA(FADESP), em suma, o(a) demandante alega que, candidatou-se ao concurso público Edital n. 0001/CHO/PMPA, processo seletivo interno para admissão ao curso de habilitação de oficiais da polícia militar.

Aduz, que foi aprovado na primeira etapa do certame.

Na 2° etapa, o(a) Autor(a) realizou a prova objetiva de conhecimentos e uma redação.

Ocorre que, na prova de redação a demandante não logrou êxito e, ao recorrer por via administrativa, a nota da redação foi mantida.

Alega vicio de legalidade do edital, argumenta inexistência de motivos subjetivos e ofensa ao princípio da vinculação ao edital, ampla defesa e contraditório.

Na peça inicial requer a medida liminar para rever a falha da banca organizadora, em razão da omissão e ao final requer a procedência da demanda.

A tutela de urgência não foi concedida ID nº 59805117.

Ato contínuo, instada a se manifestar o Requerido Fadesp – Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa, apresentou defesa ID nº 66767086, em suma, sustentando que a Autora não atingiu a pontuação mínima necessária para a aprovação e, ao final requereu a improcedência dos pedidos.

O Estado do Pará, em peça de defesa, ID nº 63693091, alegou que o examinador abordou matéria prevista no edital do certame, bem como, adotou os critérios da Banca, alega ainda que o poder judiciário não pode rever critérios adotados pela banca examinadora do concurso público, requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica ID nº 77809848, reiterando os termos da inicial e ao final a procedência da demanda.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, por se tratar de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas diferentes das documentais produzidas na fase postulatória.

Pois bem, cabe à Administração Pública estabelecer critérios regentes para os certames públicos, de forma a selecionar candidatos habilitados para exercer as mais diversas funções.

Todavia, tais critérios de avaliação devem ser pautados pela objetividade.

O acesso aos cargos públicos, no caso em tela, o concurso interno para a formação de oficiais deve ser feito de forma a garantir tratamento isonômico aos candidatos, admitindo-se apenas exigências que respeitem o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e de forma não discriminatória e equânime a todos os candidatos à vaga.

Além disso, as normas do Edital, vinculam o candidato e, nesse sentido leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles, que em obra elaborada sobre Direito Administrativo, assim consigna: "(...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária.

O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito ." (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 16a ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) Nessa linha de fundamentação, vejamos a jurisprudência, pois os requisitos em Lei Estadual e o Edital é claro ao expor os critérios para seguir adiante no concurso interno de oficiais.

Nesse contexto, as normas editalícias para regimento de concursos públicos é matéria de competência exclusivamente administrativa, limitando-se o Poder Judiciário ao exame da legalidade do instrumento que regulamenta o concurso, o edital, ressalvadas hipóteses excepcionais.

Neste compasso, o judiciário não pode substituir a banca examinadora, a qual goza de autonomia para formular as normas e estabelecer critérios de admissão no concurso interno, pois a Autora não alcançou a mínimo exigido para pontuar a redação no percentual de 50 (cinquenta) por cento.

Ao Poder Judiciário é defeso inovar nesse sentido, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade de todos os candidatos.

Nesse sentido: "STJ - ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE PERITO CRIMINAL FEDERAL.

ART.535,II do CPC.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

PROVA DISSERTATIVA.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Inexiste a alegada negativa de vigência ao art.535 incisos iie III, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e suficientemente fundamentada, apenas não adotando a tese pretendida pelo recorrente. 2.

A postulação do agravante, em verdade, tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste STJ, tampouco no Supremo Tribunal Federal, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. 3.

No caso dos autos, o agravante postula a declaração de nulidade do critério eliminatório da prova de redação prevista no edital em virtude de tal avaliação ostentar ampla margem de subjetividade, ou, ainda, de forma alternativa, seja alterada a sua menção em função de excesso e rigor na correção realizada pelo Cespe/UnB. 4.

Objetivase com o recurso a revisão do mérito administrativo, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação da prova dissertativa, o que não pode ser acolhido na via processual eleita, haja vista que o entendimento esposado no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste órgão jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 130605/DF (2012/0010657-5), 2ª Turma do STJ, Rel.

Castro Meira. j. 28.08.2012, unânime, DJe 04.09.2012)".

Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulados na petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC.

Face à sucumbência experimentada pelo Autor(a), condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos no artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa em razão da gratuidade judicial concedida à autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 31 de outubro de 2022 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
03/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 20:34

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
28/10/2022 09:13

Conclusos para julgamento
28/10/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 13:47

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 05:54

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:12

Juntada de Acórdão
22/08/2022 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/07/2022 23:59.
26/06/2022 06:48

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 22:08

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 02:47

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:08

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:08

Decorrido prazo de ROSIALDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 00:12

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 01:20

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
20/05/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 13:38

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2022 19:31

Conclusos para decisão
21/04/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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