TJPA - 0007228-59.2014.8.14.0005

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICIPIO DE ALTAMIRA contra sentença prolatada pelo Juízo 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que, nos autos do AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, proposta por NORTE ENERGIA S.A., o qual julgou procedentes os pedidos da autora.

Em síntese, a sentença de ID. 11540999 julgou procedente a presente ação, nos seguintes termos: Pelo exposto, considerando que há nos autos documentos, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar a anulação e inexigibilidade da dívida lançada em nome da autora, referente aos débitos do ITBI (Notificações nº 039/2013 e nº 040/2013) e as baixas necessárias, por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 147, I, do CPC.

Isento do pagamento de custas na forma da legislação estadual.

Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Inconformado, o Apelante interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença tão somente para requerer a minoração dos honorários sucumbenciais determinados em sentença.

Ressalta-se que a apelada apresentou contrarrazões a Apelação em ID. 11541011.

Instado a se manifestar como fiscal da lei, o Representante Ministerial alegou que a matéria dispensa a intervenção ministerial, motivo pelo qual não apresentou parecer ministerial.

Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório.

DECIDO.

Cumpre destacar que o Relator poderá decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal, nos termos do art. 932, CPC e art. 133 do Regimento Interno do TJ/PA.

Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do artigo 1.010 do CPC, conheço o Recurso de Apelação e passo a análise.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que o apelante afirma que os honorários sucumbências fixados em sentença devem ser minorados, por entender que são exorbitantes.

Verifica-se que o art. 85, §2º, §3º, I e 4º, III do CPC é taxativo ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, e, em causas envolvendo a Fazenda Pública, em valor deverá ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa.

Art. 85, CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Ora, com a simples leitura do dispositivo acima, percebe-se que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em porcentagem mínima de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou valor da causa.

Logo, quando a sentença julgou procedentes os pedidos da apelada, deve o apelante arcar com os honorários de sucumbência, o que já foi determinado em sentença.

Observa-se que a sentença respeitou a fixação do mínimo aceitável, qual seja a porcentagem de 10% sobre o valor da causa.

Ademais, infere-se dos autos em epígrafe, houve sucumbência plena, isto porque a apelante foi a parte vencida, pois não logrou êxito, tendo a demanda sido julgada totalmente procedente.

De mais a mais, percebe-se que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deveria ter sido realizado nos termos do art. 85, § 3º do CPC, até mesmo porque, no caso em comento, o valor da causa não é inestimável ou dissonante aos parâmetros da vida real.

Portanto, vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça do país, que corroboram com a argumentação disposta: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MÍNIMO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Os honorários advocatícios sucumbenciais somente devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.

II.

No caso vertente, considerando que o proveito econômico obtido foi o valor do imóvel cuja penhora restou desconstituída, torna-se imperiosa a aplicação da regra geral, com fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa indicado na inicial.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01940722420178090051, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2018, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 21/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AGIOTAGEM.

PROVA.

CARACTERIZAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PARAMETROS LEGAIS.

OBEDIENCIA.

MANUTENÇÃO.

Existindo a verossimilhança da prática de agiotagem, a prova de que o negócio atende os requisitos legais deve ser produzida pelo credor.

Inteligência do artigo 3º, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001.

Os honorários advocatícios devem ser fixados levando em consideração, o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o seu caráter alimentar. (TJ-MG - AC: 10312150017951002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 04/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - INTEGRALIDADE DO VALOR ECONÔMICO DOS PEDIDOS.

Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser considerada como base de cálculo todo o conteúdo econômico da pretensão deduzida para tal desiderato, englobando-se nesta todos os pedidos cumulativamente formulados. (TJ-MG - AC: 10000160280103002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2020) Portanto, não se pode menosprezar o esforço técnico desprendido pela embargante, que realizou a defesa processual, bem como fez o acompanhamento total do processo, tendo a apelada conseguido êxito em todos os pedidos requeridos.

Ressalta-se, ainda, que o Tema 1.076 do STJ veda a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais quando o valor da causa for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do art. 85 do CPC.

STJ, Tema 1.076. i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso em tela, observa-se que o valor da causa é de R$ 225.419,10 (duzentos e vinte e cinto mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos), não podendo ser considerado irrisório.

Logo, deve obedecer aos limites impostos no art. 85 do CPC, conforme confirmado pelo Tema supramencionado.

Assim sendo, é evidente que a decisão apelada deve ser mantida integralmente, uma vez que não violou as normas legais, bem como obedeceu i limite mínimo para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a decisão apelada, nos termos da fundamentação. É o voto.

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

P.

R.

I.C.

Belém/PA, 26 de outubro de 2023.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora