TJPA - 0801416-28.2022.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CURUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNY DE OLIVEIRA BENTES

CPF *05.***.*27-50

Advogados

EMERSON EDER LOPES BENTES

OAB: 9538/PA

CPF *74.***.*84-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2024 01:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 07:15

    Decorrido prazo de JOHNY DE OLIVEIRA BENTES em 22/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 08:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801416-28.2022.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DENUNCIADO(A)(S): Nome: JOHNY DE OLIVEIRA BENTES Endereço: RUA SÃO PAULO, SN, SÃO JOSÉ OPERARIO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam-se de autos para a apuração da prática de infração criminal perpetrada pelo agente acima identificado.

    O Ministério Público propôs ao(à)(s) acusado(a)(s) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), nos moldes estabelecidos em manifestação nos autos.

    Em audiência designada para esse fim, nos moldes do at. 28-A, §4º, do CPP, o(a)(s) agente(s) aceitou a proposta e as condições oferecidas pelo Parquet.

    Certidão constante nos autos informando que não houve descumprimento das condições estabelecidas no ANPP.

    O Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do agente, visto o cumprimento do acordo formulado.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP, que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

    No caso dos autos, resta comprovado pela Caderneta de Acompanhamento, anexa, assim como pela certidão que conta nos autos, que o beneficiário cumpriu com as condições impostas.

    Havendo o(a)(s) denunciado(a)(s) cumprido integralmente o acordo estabelecido na audiência, devidamente homologada por este juízo, conforme comprovação apresentada nos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade na forma da Lei.

    Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a)(s) agente(s), com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

    A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no art. 28-A, §2º, III, do CPP.

    Dispenso ciência ao Ministério Público, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE, art. 3º, CPP).

    Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito.

    Arquive-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 15/04/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 08:48

    Extinta a Punibilidade de JOHNY DE OLIVEIRA BENTES - CPF: *05.***.*27-50 (AUTOR) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/04/2024 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 06:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 21:07

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/09/2023 14:00 Vara Única de Alenquer.

  • 28/08/2023 08:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2023 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:42

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 27/09/2023 14:00 Vara Única de Alenquer.

  • 25/07/2023 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/06/2023 03:03

    Publicado Despacho em 31/05/2023.

  • 01/06/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0801416-28.2022.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR(A) DO FATO: JOHNY DE OLIVEIRA BENTES (Endereço: RUA SÃO PAULO, SN, SÃO JOSÉ OPERARIO, CURUá - PA - CEP: 68210-000, FONE: 93 99216-2130) DESPACHO - MANDADO 1.

    Nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, DESIGNO audiência preliminar para a aceitação ou não da proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), oferecido pelo Ministério Público, para o dia 27/09/2023, às 14:00 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE, NO CRÁS/CURUÁ, por ocasião da SEMANA DO MUTIRÃO EM CURUÁ/PA.

    Caso as partes optem por videoconferência, através do Microsoft Teams, segue o link abaixo: Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

    Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato para que compareça(m) assistido(s) de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 3.

    Ciência ao Ministério Público; 4.

    Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 5.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

  • 29/05/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 09:29

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 24/11/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 00:19

    Publicado Despacho em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 13:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/11/2022 11:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801416-28.2022.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÁ (Endereço: RUA FREI RODOLFO, STA.

    MARIA GORETE, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) FLAGRANTEADO: JOHNY DE OLIVEIRA BENTES (Endereço: RUA SÃO PAULO, SN, SÃO JOSÉ OPERARIO, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000, FONE: 93 99216-2130) DESPACHO 1.

    Decisão de homologação do flagrante, ratificação da fiança arbitrada pela autoridade policial e aplicação de outras medidas cautelares no ID nº 80540545 - págs. 14/15; 2.

    Junte-se a certidão de antecedentes criminais do flagranteado; 3 Oficie-se à autoridade policial para que conclua o IPL no prazo legal; 4.

    Após, vista ao RMP para o que entender de direito; 5.

    Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 03/11/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 12:47

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 31/10/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805828-97.2022.8.14.0133

Maria de Nazare Tenorio Pinto


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0004282-33.2014.8.14.0032

Jorge de Oliveira Ishiguro

Banco da Amazonia SA

Advogado: Katia Tolentino Gusmao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2014 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0159284-37.2015.8.14.0007

Estelita Cabral de Santa Cruz

Municipio de Baiao

Advogado: Jorge Manuel Tavares Ferreira Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0805834-07.2022.8.14.0133

Patricia da Luz Santos de Andrade


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0814410-97.2022.8.14.0000

Estado do para

Biomerieux Brasil Industria e Comercio D...

Advogado: Andre Almeida Blanco

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2022 13:01

Exibir Processo