12/01/2024 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/01/2024 10:48

Baixa Definitiva
01/12/2023 08:34

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 00:54

Decorrido prazo de JARDEL COSTA CUNHA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:06

Publicado Ementa em 14/11/2023.
14/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003.

ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS.

CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PEDIDO INÓCUO, POIS JÁ CONHECIDO PELO JUÍZO A QUO.

REFORMA DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.

PROCEDÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

INAPLICABILIDADE.

REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação; e corrigir, de ofício, a dosimetria da pena do recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
10/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:30

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
08/11/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 16:00

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 13:53

Desentranhado o documento
16/10/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 15:06

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 18:22

Recebidos os autos
11/04/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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