24/07/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:05

Transitado em Julgado em 22/07/2023
22/07/2023 14:59

Homologado o pedido
21/07/2023 11:31

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 18/07/2023 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
18/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
16/04/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
16/04/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:28

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:43

Audiência Conciliação/Mediação designada para 18/07/2023 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
31/03/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 13:00

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0821337-61.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

PARTE AUTORA: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO.

Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL - PA15860 PARTE RÉ: ORINDO SILVEIRA TOBIAS Endereço: Avenida Arterial - 5A, 333, Mirante do Lago, apto. 05, torre 06, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-709 DESPACHO I - O artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 99. (...) § 2°.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

II - Neste sentido, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica da Parte Autora, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

III - Segundo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado Sumular nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos”.

Desse modo, ausente a demonstração pela Parte Autora de que resta impossibilitada de custear os atos necessários ao impulso processual, determino sua intimação para que, no prazo de 15 dias, faça prova da alegada hipossuficiência econômica, através da juntada de documentos hábeis para tanto.

IV - Em caso de não atendimento do item anterior, a Parte Autora, desde logo, fica intimada para efetuar o pagamento das custas no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

V - As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, observada a atualidade do instrumento procuratório constante dos autos.

VI - Adotadas as providências, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
03/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:56

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2022 17:57

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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