23/11/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
19/11/2022 07:56

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:28

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:47

Determinado o arquivamento
16/11/2022 15:22

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 01:13

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0817828-04.2022.8.14.0401 Autor do Fato: JOSÉ SODRÉ TEIXEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 29, § 1º, inciso III e art. 32, § 1-A, ambos da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a conduta imputada ao autor do fato são, em tese, as tipificadas nos art. 29, § 1º, inciso III e art. 32, § 1-A, ambos da Lei nº 9.605/98, cuja pena prevista, respectivamente, são de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, e de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, afastando assim a atuação deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Logo, tendo em vista que os referidos crimes não podem ser considerados infrações de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, em que pese o teor da manifestação do Ministério Público doc. id. 79956415, pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata redistribuição do processo à Vara de Inquéritos Policiais de Belém, competente em razão da matéria, inclusive considerando que no aludido Juízo tramita o processo nº 0817834-11.2022.8.14.0401 que versa sobre os mesmos fatos.

Cumpra-se, após as anotações necessárias.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
28/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:30

Declarada incompetência
26/10/2022 21:36

Decorrido prazo de JOSE SODRE TEIXEIRA em 17/10/2022 23:59.
26/10/2022 11:16

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 02:01

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:07

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
17/09/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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