TJPA - 0001064-31.2021.8.14.0200
1ª instância - Vara Criminal de Abaetetuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2023 10:43
Decorrido prazo de AILTON SILVA DIAS em 31/07/2023 23:59.
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02/08/2023 10:43
Decorrido prazo de ELTON JHON CARNEIRO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
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02/08/2023 10:43
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CARDOSO LOBATO em 31/07/2023 23:59.
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02/08/2023 10:43
Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS MIRANDA NAHUM em 31/07/2023 23:59.
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26/07/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
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26/07/2023 10:43
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 01:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/07/2023 00:30
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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21/07/2023 00:30
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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21/07/2023 00:30
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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21/07/2023 00:30
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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20/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 0001064-31.2021.8.14.0200 Nome: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR Endereço: desconhecido Nome: AILTON SILVA DIAS Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 1398 - FRANCILANDIA, Francilandia, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ANDERSON DE JESUS MIRANDA NAHUM Endereço: TRAVESSA ALTINO COSTA, 989 - CENTRO, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ELTON JHON CARNEIRO DA SILVA Endereço: 3º CIPM, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: MANOEL DE JESUS CARDOSO LOBATO Endereço: AVENIDA DOM PEDRO I, Nº 437, Sao Lourenco, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000.
DECISÃO Vistos os autos.
Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em Id.
Num. 59221781 para apuração do crime descrito no Art. 121 do CPB, e de cujas investigações o Representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos em Id.
Num. 95030315, uma vez a ocorrência de EXCLUDENTE DE ILICITUDE em relação aos policiais militares AILTON SILVA DIAS, ANDERSON DE JESUS MIRANDA NAHUM, ELTON JOHN CARNEIRO DA SILVA e MANOEL DE JESUS CARDOSO LOBATO, uma vez que, no exercício de suas atribuições funcionais, repeliram injusta agressão, caracterizado legítima defesa, com arrimo no Art. 23, II, do CPB.
Ante o exposto, acolho a manifestação da Representante do Ministério Público, em todos os seus termos, relativamente a este Inquérito Policial e lhe determino o arquivamento, com fulcro no Artigo 28, do Código de Processo Penal, ressalvando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Havendo armas e/ou objetos apreendidos, estes deverão ser encaminhados à destruição e/ou ao Exército na forma do Estatuto do Desarmamento.
Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo.
Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.
PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA. -
19/07/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 15:59
Determinado o Arquivamento
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28/06/2023 12:38
Conclusos para decisão
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16/06/2023 18:03
Juntada de Petição de petição
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31/03/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 10:45
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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16/11/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2022 09:36
Conclusos para despacho
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16/11/2022 09:36
Cancelada a movimentação processual
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14/11/2022 09:37
Juntada de despacho
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30/06/2022 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/06/2022 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/06/2022 09:08
Conclusos para decisão
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26/06/2022 02:27
Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 24/06/2022 23:59.
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14/06/2022 17:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/05/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 10:07
Juntada de Decisão
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28/04/2022 12:30
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 14:22
Conclusos para despacho
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27/04/2022 14:17
Processo migrado do sistema Libra
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27/04/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2022 14:09
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010643120218140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: PORTARIA Nº 35
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06/04/2022 12:06
REMESSA INTERNA
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06/04/2022 08:44
Remessa
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04/04/2022 09:22
MIGRACAO
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09/03/2022 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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09/03/2022 13:19
CERTIDAO - CERTIDAO
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15/12/2021 13:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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15/12/2021 13:42
CERTIDAO - CERTIDAO
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18/10/2021 12:10
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
18/10/2021 12:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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18/10/2021 12:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/10/2021 12:07
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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14/10/2021 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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14/10/2021 10:21
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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13/10/2021 11:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/10/2021 09:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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13/10/2021 09:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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13/10/2021 09:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
06/10/2021 12:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6920-11
-
06/10/2021 12:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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06/10/2021 12:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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06/10/2021 12:58
Remessa
-
04/10/2021 10:05
VISTAS AO PROMOTOR
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25/08/2021 11:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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25/08/2021 11:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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25/08/2021 11:55
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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06/08/2021 13:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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06/08/2021 13:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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06/08/2021 13:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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06/08/2021 13:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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05/08/2021 11:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6035-02
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05/08/2021 11:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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05/08/2021 11:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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05/08/2021 11:42
Remessa
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02/08/2021 13:08
VISTAS AO PROMOTOR
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23/07/2021 09:32
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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23/07/2021 09:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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23/07/2021 09:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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23/07/2021 09:31
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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23/07/2021 09:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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23/07/2021 09:28
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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22/07/2021 10:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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22/07/2021 10:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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22/07/2021 10:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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22/07/2021 10:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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18/06/2021 09:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5617-89
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18/06/2021 09:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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18/06/2021 09:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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18/06/2021 09:17
Remessa
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02/03/2021 17:25
VISTAS AO PROMOTOR
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02/03/2021 11:30
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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02/03/2021 11:30
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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