TJPA - 0814315-54.2019.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA

CNPJ: 12.202.028/0001-90

Advogados

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB: 22923/PA

CPF *03.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141)

CNPJ: 67.571.414/0001-41

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

CNPJ: 08.680.375/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2021 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2021 11:02

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 26/04/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 15:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/04/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 15:05

    Transitado em Julgado em 15/04/2021

  • 24/04/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 01:09

    Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em 06/04/2021 23:59.

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ  PODER JUDICIÁRIO   1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua       PROCESSO: 0814315-54.2019.8.14.0006  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)  [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923 Polo Passivo: Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

    Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, 20 andar, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

    Endereço: Rua Olimpiadas, 205, 2 andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04546-004   DECISÃO    I – RELATÓRIO.             Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, afirmando que a sentença retro padece de omissão.              Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: “Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

    A possibilidade de modificação da sentença publicada consta do art. 494, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração’’.              Os declaratórios se referem à sentença de ID. 19444672, que homologou a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC, declarando extinto o feito sem resolução do mérito.

    Alega o embargante, que o Juízo teria deixado de apreciar o pedido de gratuidade processual na sentença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC.             Vieram os autos conclusos.               É o sucinto relatório.

    Decido.               II - FUNDAMENTAÇÃO.  Assiste razão à embargante.

    Verifica-se que após despacho que determinou a comprovação da hipossuficiência da parte requerente (ID. 16441259), a parte autora requereu a desistência da ação (petição ID. 18182016).

    Ato contínuo, os autos foram encaminhados à UNAJ e, por meio de ato ordinatório, a parte requerente foi intimada a recolher as custas, sob pena de inscrição em dívida ativa.  A parte acionante, por sua vez, peticionou requerendo a apreciação do pedido de gratuidade feito na inicial, juntando nesta oportunidade, os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (ID. 18822697 e 18822698).

    Verifico que, de fato, este Juízo não se pronunciou na sentença retro a respeito da gratuidade processual pleiteada, razão pela qual merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.                       III – DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de ID. 21419391, por conseguinte, efetuo a complementação da parte dispositiva da sentença de ID. 19444672, devendo se observar o seguinte: Onde se lê: “Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

    Custas e despesas acaso existentes, pela parte desistente, nos termos do art. 90,CPC.”, passará a constar: “Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, deferindo a gratuidade processual pleiteada, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

    Custas e despesas acaso existentes, pela parte desistente, nos termos do art. 90,CPC, com pagamento sobrestado em razão da gratuidade processual.”   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.   Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.   Gláucio Assad Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325   Telefone: (91) 32014983

  • 23/02/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 12:16

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 18/02/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 10:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 14:17

    Extinto o processo por desistência

  • 27/08/2020 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 12:07

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 08/07/2020 12:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/07/2020 09:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 08/07/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 13:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2020 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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