20/06/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:05

Baixa Definitiva
20/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOUTO PINTO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:48

Provimento por decisão monocrática
29/11/2022 11:30

Conclusos ao relator
29/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOUTO PINTO em 28/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:02

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812233-63.2022.8.14.0000 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ / PA AGRAVANTE(S): BANCO BMG S.A ADVOGADO(A)(S): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766) AGRAVADO(A)(S): MARIA IRENE SOUTO PINTO ADVOGADO(A)(S): NÃO HABILITADO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S.A, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA IRENE SOUTO PINTO, diante do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel, que deferiu a tutela provisória de urgência em favor da Autora, a fim de determinar que o Agravante suspenda os descontos efetivados com base nos contratos nº.s 15864026 e 14335391, referentes a pagamento de cartão de crédito com reserva de margem consignado, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite máximo de R$10.000,00.

Nas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, não se verificar os requisitos do art. 300 do CPC, afirmando que a autora não demonstrou a probabilidade do direito à anulação do contrato que consubstanciou o cartão de crédito com reserva de margem consignada, tratando-se de contratação válida e legal.

Aduz que não há risco de dano grave de difícil reparação pelos descontos efetuados.

Por fim, ressalta a inadequação da fixação de multa cominatória. É o breve relatório.

In casu, o Agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, deferida pelo juízo de primeiro grau.

Por isso, o agravante pleiteia efeito suspensivo, com base no art. 1.019, I, do CPC.

Limitando-se à análise do efeito suspensivo do agravo de instrumento, assemelhado à espécie de tutela recursal de urgência, considero que a decisão do juízo a quo deve ter seus efeitos suspensivos, em razão de vício processual apto a ser conhecido de ofício.

Desta forma, por força do art. 9º, paragrafo único, I, do CPC, reconheço, de ofício, a irregularidade na representação da agravada na ação originária.

Isso porque, a petição inicial da ação proposta pela autora no juízo de origem foi assinada eletronicamente pela advogada PALOMA DE NORONHA AVELAR (OAB/RN 18.494).

No entanto, inexiste no processo originário qualquer instrumento de mandado outorgado pela demandante à referida causídica.

A procuração juntada (Id. 69858155) nos autos foi outorgada a outra advogada, distinta da subscritora da petição inicial, o que configura irregularidade na representação processual da autora (AgInt no AREsp n. 1.196.016/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018.) Caberia ao juízo, antes do deferimento da tutela de urgência, suspender o processo e abrir prazo à parte autora para regularização da representação (CPC, art.76), já que tal vício afeta a capacidade processual.

Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, vislumbro que a decisão de primeiro grau representa grave prejuízo, pois a intervenção judicial no contrato se deu a partir de demanda judicial que apresenta irregularidade processual da demandante, obstando a obrigatoriedade da avença sem processo regular.

ASSIM, considerando a existência de irregularidade na representação, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, afastando a efetivação da decisão agravada, sem prejuízo de posterior reanálise acerca do mérito recursal na hipótese de saneamento dos vícios.

Oficie-se o juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015), a fim de que lhe dê efetivo cumprimento.

Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após, conclusos.

Belém/PA, 27 de OUTUBRO de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
28/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/09/2022 07:37

Conclusos ao relator
13/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:06

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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