13/07/2025 09:04

Decorrido prazo de JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 14:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 19:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2025 18:23

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:21

Extinta a Punibilidade de JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES - CPF: *79.***.*72-06 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2025 23:59.
13/12/2024 16:28

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:08

Juntada de Alvará
07/04/2024 06:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
09/03/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES - CPF: *79.***.*72-06 (AUTOR DO FATO)
06/10/2023 13:08

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 06/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
04/10/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 06:13

Decorrido prazo de WILSON CORREA SANTANA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 06:13

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE.

S.

D.

J. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0816182-72.2022.8.14.0040 Réu: JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES Endereço: RUA B12, QD. 55, LT. 34, TROPICAL 2, PARAUAPEBAS.

DESPACHO / MANDADO Diante da manifestação do Ministério Público e nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, designo AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 06 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10H00.

Intime-se o acusado, com as formalidades legais, para comparecer ao ato acompanhado de advogado e advertindo-o de que se não tiver condições de constituí-lo, ser-lhe-á nomeado defensor público para acompanha-lo no ato.

A proposta apresentada pelo Ministério Público deverá acompanhar o mandado de intimação do réu.

Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A audiência será realizada através do link: https://is.gd/aud2crimpbs SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO.

Parauapebas/PA, 15 de fevereiro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova
17/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
14/07/2023 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:58

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 06/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
15/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:54

Conclusos para despacho
15/02/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/11/2022 01:24

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 06:09

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 04/11/2022 11:08.
07/11/2022 05:44

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022 23:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/11/2022 23:11

Juntada de Petição de inquérito policial
05/11/2022 00:05

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Parauapebas Plantão Judiciário ___________________________________________________________________________________________ Processo: 0816182-72.2022.8.14.0040 Flagranteado: JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES DECISÃO Primeiramente, reputo prejudicada a realização de audiência de custódia na presente data, em face da inexistência de Defensoria Pública atuando em regime de plantão, o que compromete sobremaneira a defesa dos custodiados.

Verifico que houve a habilitação de advogado por parte dos custodiados.

No entanto, com base no princípio da igualdade, um dos pilares da Constituição Federal do Brasil, entendo que realizar a audiência de custódia apenas dos flagranteados acompanhados de advogado seria desproporcional e desigual.

Desse modo, não há viabilidade de aplicação do Provimento Conjunto nº 01/2026 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamenta a Audiência de Custódia no Âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Ressaltando que a eventual conversão em prisão preventiva não obsta posterior reanálise pelo juízo natural.

O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança e fixação de medidas cautelares. 1.

DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Em análise os autos, verifico que não existem indícios de ilegalidade na prisão: a peça foi lavrada por autoridade competente; a conduta foi preliminarmente tipificada; o estado de flagrância restou configurado, consoante o disposto na legislação prevista dos arts. 301 e 302, do CPP; foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP; e a pessoa presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2.

DA LIBERDADE PROVISÓRIA O investigado praticou, supostamente, o delito previsto no artigo 306, do CTB, c/c artigo 180, do CPB.

Analisando os autos, entendo que se faz necessária a aplicação das medidas cautelares.

As hipóteses de incidência são do art. 282 do Código de Processo Penal: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] Analisando o caso em tela, bem como a manifestação do Ministério Público, demandam maior atenção por parte do Estado, sendo as medidas cautelares e medidas protetivas instrumento para tanto.

Os arts. 282, § 1.º c/c 319, ambos da Lei Adjetiva Penal, possibilitam a interpretação teleológica dos incisos deste segundo para a sua adequação aos limites do processo e características pessoais das partes ou circunstâncias.

São condições: a) O recolhimento de fiança no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais); b) Atualizar o endereço e telefone celular no prazo de 05 dias após ser colocado em liberdade. c) Comparecer em juízo a cada 06 (seis) meses para justificar suas atividades e atualizar endereço e telefone celular; d) Não se envolver em outros procedimentos criminais; e) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares; f) Recolher à sua residência das 22:00h à 06:00h do dia posterior, salvo por motivo laboral ou emergência médica.

Pelo exposto e, com fulcro no art. 310, inc.

III, da Lei Adjetiva Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao investigado JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES com o cumprimento das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Dê ciência à Defesa e ao Ministério Público.

Dê ciência ao custodiado.

Serve o presente como ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Serve o presente termo como Mandado/Ofício à Autoridade Policial informando acerca da decisão.

Parauapebas, 31 de outubro de 2022.

FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza Plantonista
31/10/2022 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:28

Concedida a Liberdade provisória de JOSEANDERSON DOS SANTOS GOMES - CPF: *79.***.*72-06 (FLAGRANTEADO).
31/10/2022 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2022 07:53

Conclusos para decisão
30/10/2022 18:01

Juntada de Petição de parecer
30/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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