12/12/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:46

Transitado em Julgado em 28/11/2022
29/11/2022 05:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:07

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:07

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0001634-37.2017.8.14.0077 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO, em face PEDRO NOLASCO ASSIS DE VASCONCELOS FILHO.

Alega a parte autora deter a legítima posse do imóvel rural denominado “Sitio Cofre”, conforme Termo de Autorização de Uso Sustentável de id. 17698126 - Pág. 10.

A lide consiste na alegação de que o requerido adentra sem permissão no seu imóvel e a impede de retirar açaí (id. 17698126).

Realizada audiência de justificação prévia (id. 30858632), a parte autora disse que seu imóvel (Sítio Cofre) faz confrontações com o Sítio São Raimundo, sendo que o réu estaria adentrando neste sítio e extraindo madeira e palmito, além de estar construindo uma casa pertencente a irmã do mesmo.

O réu, por sua vez, negou haver extração de madeira e palmito no Sítio São Raimundo e confirmou a construção da casa.

Na ocasião, apresentou Termo de Autorização de Uso Sustentável do Sítio São Raimundo, concedida ao ora requerido (id. 30864760).

Deferida a liminar, adaptada, o réu ficou impedido de dar continuação na construção da casa, bem como de extrair açaí, madeira e palmito, sob pena de multa.

Apesar de ter sido determinada inspeção in locu no Sítio São Raimundo, devido a ausência de profissional a realizar a diligencia e o fato de ambos as partes serem hipossuficientes, deixou-se de nomear técnico agrimensor/topógrafo e designou-se audiência de conciliação (id. 48643357), a qual restou infrutífera (id. 53694693).

O feito teve prosseguimento e o requerido apresentou Contestação (id. 56232580).

A autora não apresentou réplica (id. 62818437).

Instadas as partes a se manifestarem se possuíam provas a produzir ou sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, ambas mantiveram-se silentes (id. 62818437).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há mais a necessidade de produção de provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Estatui o art. 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

O art. 561, inclusive, elenca os requisitos necessários à reintegração ou manutenção de posse.

Desta forma, tratando-se de ação possessória de Reintegração de Posse, a lide cinge-se em se esclarecer quem detém a posse do imóvel disputado, não se discutindo o domínio ou posse derivada de título, sendo o cerne da questão, a posse como fato.

Além disso, deve o autor da ação comprovar a turbação ou o esbulho, bem como a data dos mesmos.

Com estes esclarecimentos iniciais, pelo contexto probatório dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os limites da área em litígio e a alegada turbação, assim como a data.

Primeiramente, a requerente apresentou apenas um documento comprobatório do domínio e da posse derivada de título, não tendo comprovado a posse de fato atual.

Todavia, conforme já exposto, o jus possidendi, isto é, o direito à posse, não se confunde com o jus possessionis, a posse derivada de uma situação de fato.

Ainda, na ocasião da audiência de justificação, a própria autora alegou que o réu estaria extraindo produtos do Sítio São Raimundo, do qual foi concedido ao réu o direito de uso sustentável.

A requente não fez menção a algum tipo de turbação no imóvel que teria a posse (Sítio Cofre).

Outrossim, a delimitação da área da posse e da área alegadamente esbulhada não ficou esclarecida, haja vista que o autor não juntou aos autos croqui delimitando todas as confrontações do imóvel rural, razão pela qual não restou claro se a suposta turbação praticada pelo requerido está ocorrendo dentro do que a requerente denomina ser sua posse.

Diante desta escassez probatória, não há como se extrair a posse de fato apenas da autora.

Por nenhum meio de prova foi demonstrado a suposta turbação praticada pelo réu.

Da mesma forma, inexiste registros acerca da data exata da turbação, pois o documento apresentado pela autora é insuficiente.

Portanto, tratando-se de ação de manutenção de posse, incumbia à parte autora da ação o cumprimento dos requisitos, consoante art. 561 do CPC, de modo que não observo a demonstração de nenhuma agressão da posse em relação à requerente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Sem custas e despesas processuais, visto a concessão do benefício da justiça gratuita. 2.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados, via DJEN e PJe. 3.

Com o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, sem nenhum requerimento, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. 4.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

Anajás (PA), 19 de outubro de 2022.

ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Anajás/PA (assinado digitalmente)
20/10/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:57

Julgado improcedente o pedido
03/10/2022 09:59

Conclusos para julgamento
03/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 05:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 18:52

Expedição de Mandado.
27/06/2022 18:52

Expedição de Mandado.
25/05/2022 18:00

Expedição de Certidão.
25/05/2022 05:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 10:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 11:16

Expedição de Mandado.
31/03/2022 20:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:20

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2022 09:00 Vara Única de Anajás.
05/03/2022 21:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/03/2022 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 04:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:42

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:42

Expedição de Mandado.
07/02/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:42

Audiência Conciliação designada para 11/03/2022 09:00 Vara Única de Anajás.
29/01/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:53

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/10/2021 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 12:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:42

Expedição de Mandado.
05/08/2021 11:50

Juntada de Petição de termo de audiência
05/08/2021 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2021 11:00 Vara Única de Anajás.
30/07/2021 12:03

Intimado em Secretaria
21/05/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:41

Conclusos para despacho
21/05/2021 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/08/2021 11:00 Vara Única de Anajás.
07/04/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.
03/03/2021 10:45

Juntada de Petição de certidão
01/03/2021 11:11

Audiência do art. 334 CPC Conciliação redesignada para 21/05/2021 14:00 Vara Única de Anajás.
01/03/2021 01:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2021 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 00:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2021 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 12:13

Expedição de Mandado.
09/02/2021 12:13

Expedição de Mandado.
17/11/2020 13:31

Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 10:00 Vara Única de Anajás.
17/11/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 10/11/2020 23:59.
04/11/2020 10:35

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:33

Expedição de Certidão.
15/10/2020 11:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2020 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2020 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/10/2020 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2020 11:29

Expedição de Mandado.
29/09/2020 00:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 28/09/2020 23:59.
21/09/2020 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020 17:22

Expedição de Mandado.
07/09/2020 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/09/2020 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2020 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2020 20:10

Expedição de Mandado.
07/07/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 15:43

Conclusos para despacho
12/06/2020 08:47

Processo migrado do Sistema Libra
02/06/2020 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2020 15:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/06/2020 15:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/04/2019 09:59

CONCLUSOS
09/03/2019 11:10

CONCLUSOS
16/07/2018 11:50

CONCLUSOS
07/07/2018 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2017 16:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/11/2017 16:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/11/2017 14:37

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/11/2017 11:16

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/11/2017 11:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/11/2017 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 07:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/10/2017 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2017 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2017 13:21

REMESSA INTERNA
19/07/2017 13:09

RETORNO DO GABINETE
19/07/2017 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/07/2017 17:08

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
18/07/2017 17:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2017 17:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/05/2017 16:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/05/2017 16:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANAJÁS, Vara: VARA UNICA DE ANAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ANAJAS, JUIZ RESPONDENDO: ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES
12/05/2017 16:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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