TJPA - 0802881-09.2022.8.14.0024

1ª instância - Vara Criminal de Itaituba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITAITUBA

Advogados

DJALMA ANTONIO PAULA DOS SANTOS

OAB: 167523/MG

CPF *12.***.*77-36

Polo Passivo

Partes

MAX MESSIAS DA SILVA

CPF *51.***.*57-04

Advogados

JOSEANE BORGES LOIOLA

OAB: 17803/PA

CPF *10.***.*41-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 14:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/10/2022 04:08

    Decorrido prazo de JOSEANE BORGES LOIOLA em 19/09/2022 23:59.

  • 08/10/2022 02:55

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITAITUBA em 19/09/2022 23:59.

  • 04/10/2022 05:25

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA – SEFA/PA em 16/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 17:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/09/2022 01:03

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Autos nº: 0802881-09.2022.8.14.0024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Investigado: AUTOR DO FATO: MAX MESSIAS DA SILVA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO: Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal de Itaituba/PA.

    Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste.

    Juntada certidão em que o acusado cumpriu o Acordo de não Persecução Penal, fls. 76209355.

    Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, a Lei nº. 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP.

    Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAX MESSIAS DA SILVA e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

    Assim, oficie-se à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado a órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 154/2012 do CNJ.

    Intime-se o investigado e o Ministério Público.

    Cumpra-se os demais expedientes necessários.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado / ofício / carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Itaituba/PA, 5 de setembro de 2022.

    Mario Botelho Vieira Juiz de Direito

  • 09/09/2022 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:24

    Extinta a Punibilidade de MAX MESSIAS DA SILVA - CPF: *51.***.*57-04 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 13:40

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2022 13:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 14:08

    Homologada a Transação

  • 26/08/2022 13:27

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 26/08/2022 09:40 Vara Criminal de Itaituba.

  • 25/08/2022 08:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/08/2022 08:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:59

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 26/08/2022 09:40 Vara Criminal de Itaituba.

  • 22/08/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 04:25

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITAITUBA em 10/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2022 12:28

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 03:10

    Decorrido prazo de MAX MESSIAS DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:53

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/07/2022 17:48

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 28/06/2022 03:01

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 24/06/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801205-24.2020.8.14.0015

Jose Normando da Silva Santos


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Manoela de Assis Sousa Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2020 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0001807-65.2018.8.14.0032

Joesneide da Silva Gomes

Raimunda Cardoso de Oliveira

Advogado: Afonso Otavio Lins Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2018 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0814372-85.2022.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Sinelio Ferreira de Menezes Filho

Advogado: Rafaella Silva de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0801540-20.2022.8.14.0097


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ln Log Transportes Eireli

Advogado: Artur Oliveira Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0807107-32.2022.8.14.0000

Carlos Alberto Rodrigues

Ana Maria Torres do Amaral

Advogado: Julio Machado dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2022 12:19

Exibir Processo