14/12/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 09:35

Baixa Definitiva
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:31

Decorrido prazo de CARLOS MURILO MENDES RIBEIRO em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Ementa em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Lei Maior (art. 5º, inciso LXXIV), define-se que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. 2.

Aquele que recebe remuneração mensal de R$17.845,09, seguramente não pode ser considerado pobre e por conseguinte não faz jus ao benefício judicial da gratuidade. 3.

Tratando-se de presunção relativa a decisão do Juízo de 1º grau deve ser prestigiada. 4.

Recurso conhecido e não provido para indeferir a gratuidade e determinar a cobrança das custas recursais, inclusive através da devida inscrição na dívida ativa do estado se necessário for.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados, em plenário virtual, os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Belém, Assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
20/10/2022 06:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 06:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:20

Conhecido o recurso de CARLOS MURILO MENDES RIBEIRO - CPF: *43.***.*12-15 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido
13/09/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer
25/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 09:12

Conclusos para julgamento
22/08/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 09:34

Juntada de Petição de parecer
04/08/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS MURILO MENDES RIBEIRO em 14/07/2022 23:59.
10/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 09:58

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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