25/01/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 13:46

Baixa Definitiva
25/01/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL em 24/01/2023 23:59.
23/11/2022 00:31

Decorrido prazo de MAURICIO ESTEVES CORREA em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Ementa em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO QUE PROMOVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS.

MEDIDA ADEQUADA AO CASO.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO A FORNECEDOR POR MERCADORIAS NÃO CONTRATADAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MESMAS.

EVIDÊNCIAS DE DANO AO ERÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora.

Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
20/10/2022 06:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 06:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:21

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: *08.***.*15-04 (PROCURADOR), MAURICIO ESTEVES CORREA - CPF: *68.***.*20-91 (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL (
29/08/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2020 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2020 23:59.
16/10/2020 08:24

Conclusos para julgamento
16/10/2020 08:10

Cancelada a movimentação processual
15/10/2020 14:59

Juntada de Petição de parecer
14/10/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:02

Conclusos ao relator
25/09/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 09:07

Juntada de Certidão
11/08/2020 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL em 10/08/2020 23:59.
26/06/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 00:05

Decorrido prazo de MAURICIO ESTEVES CORREA em 25/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO ESTEVES CORREA em 18/06/2020 23:59:59.
28/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 09:11

Outras Decisões
14/02/2020 08:15

Conclusos para decisão
14/02/2020 08:02

Cancelada a movimentação processual
13/02/2020 09:42

Juntada de Certidão
31/01/2020 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO ESTEVES CORREA em 30/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:04

Decorrido prazo de MAURICIO ESTEVES CORREA em 28/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:24

Juntada de ato ordinatório
05/12/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2019 15:50

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:13

Movimento Processual Retificado
09/10/2019 13:55

Conclusos ao relator
09/10/2019 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/10/2019 13:21

Declarada incompetência
09/10/2019 12:39

Conclusos para decisão
09/10/2019 12:39

Movimento Processual Retificado
09/10/2019 12:05

Conclusos para decisão
09/10/2019 12:05

Movimento Processual Retificado
05/08/2019 10:54

Conclusos para despacho
05/08/2019 10:54

Movimento Processual Retificado
05/08/2019 07:44

Conclusos ao relator
02/08/2019 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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