TJPA - 0000321-74.2020.8.14.0032

1ª instância - Vara Unica de Monte Alegre

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

ANTONIO ENILSON COSTA DE SOUZA

CPF *11.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA

EDILSON COSTA DE SOUZA

CPF *87.***.*24-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/11/2024 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/10/2024 02:58

    Publicado Sentença em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000321-74.2020.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO ENILSON COSTA DE SOUZA Endereço: COMUNIDADE DA MULATA, S/N, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de o Antônio Enilson Costa de Souza, imputando-lhes as penas do art. 121, §2º, IV do Código Penal Brasileiro.

    Nos autos, foi apresentada a certidão de óbito de Antônio Enilson Costa de Souza, conforme ID Num. 119474944 - Pág. 2 , devidamente lavrada pelo cartório competente.

    O Ministério Público manifestou-se no ID Num. 121800026, não opondo objeções à extinção da punibilidade. É o que basta relatar.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado é prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que estabelece: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; No presente caso, foi acostada aos autos a certidão de óbito de Antônio Enilson Costa de Souza, conforme ID Num. 119474944 - Pág. 2, comprovando de forma inequívoca o falecimento do réu.

    A morte do acusado, por ser um fato jurídico incontroverso e de ordem pública, impede a continuidade da persecução penal, uma vez que o processo penal tem como pressuposto a existência de um sujeito capaz de responder pelos atos imputados.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que, comprovada a morte do réu, a extinção da punibilidade é medida obrigatória e deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes.

    Nesse sentido, destaca-se: "Comprovada a morte do agente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, uma vez que a pena é personalíssima e não pode ser imposta ou mantida após o falecimento do acusado." (STJ, HC 197.155/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 14/02/2011).

    Diante da comprovação documental do óbito e da ausência de controvérsias a respeito da autenticidade do documento apresentado, é dever deste Juízo reconhecer a extinção da punibilidade do réu Antônio Enilson Costa de Souza, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, encerrando-se assim a pretensão punitiva estatal em relação ao falecido.

    Por fim, cabe destacar que a extinção da punibilidade pelo falecimento do réu é um reflexo do princípio da intranscendência da pena, o qual impede que sanções penais ultrapassem a pessoa do condenado.

    Diante do exposto, e com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antônio Enilson Costa de Souza, em razão de seu falecimento.

    P.R.I.C.

    Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    Monte Alegre, 22 de outubro de 2024.

    Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

  • 23/10/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 10:59

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 21/10/2024 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 08:21

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA em 30/07/2024 23:59.

  • 01/08/2024 05:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 23:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/07/2024 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2024 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 10:47

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2022 03:10

    Decorrido prazo de ANTONIO ENILSON COSTA DE SOUZA em 27/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 09:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/09/2022 03:17

    Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0000321-74.2020.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO ENILSON COSTA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação das partes através de seus patronos judiciais, através de publicação no DJE, acerca da digitalização e migração dos presentes autos para o Sistema PJe, devendo as mesmas impugnarem e/ou se manifestarem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

    Monte Alegre (PA), 20 de setembro de 2022 OCILENE ABREU DE FREITAS AUXILIAR JUDICIÁRIO

  • 20/09/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/03/2022 12:13

    MIGRACAO

  • 08/03/2022 13:34

    MIGRACAO

  • 29/03/2021 12:53

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 09/03/2021 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/03/2021 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/03/2021 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/02/2021 01:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2021 01:01

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2020 14:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4045-73

  • 14/10/2020 14:06

    Remessa - OF. 324/2020-DP/SRBMA/PCPA

  • 14/10/2020 14:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/10/2020 14:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/10/2020 13:06

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2070-81 ao processo 00003217420208140032.

  • 14/10/2020 13:06

    CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2070-81 ao processo 00003217420208140032.

  • 22/09/2020 12:42

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 04/02/2020 08:50

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 04/02/2020 08:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2020 08:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2020 11:29

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/01/2020 11:29

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/01/2020 11:29

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/01/2020 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 10:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 14:28

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 24/01/2020 14:28

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 24/01/2020 14:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : KATIA JANICE BUSNELLO para : LUIS ARTHUR PEREIRA

  • 24/01/2020 14:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/01/2020 14:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : KATIA JANICE BUSNELLO

  • 24/01/2020 14:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/01/2020 14:10

    MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 24/01/2020 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2020 14:10

    AO JUIZO PARA ASSINAR DOCUMENTOS

  • 24/01/2020 13:51

    Denúncia - Denúncia

  • 24/01/2020 13:51

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 24/01/2020 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2020 13:51

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/01/2020 11:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/01/2020 10:05

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 23/01/2020 10:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/01/2020 10:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/01/2020 10:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/01/2020 09:51

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 22/01/2020 11:40

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/01/2020 11:40

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 22/01/2020 11:40

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 22/01/2020 11:40

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000321-74.2020.8.14.0032 em distribuição por continuidade, da Prioridade: N para Prioridade: S

  • 22/01/2020 11:40

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/01/2020 11:40

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ RESPONDENDO: CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA

  • 22/01/2020 10:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9308-42

  • 22/01/2020 10:48

    Remessa

  • 22/01/2020 10:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2020 10:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2020 09:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 13:46

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 17/01/2020 11:59

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/01/2020 11:59

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 17/01/2020 11:59

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ RESPONDENDO: CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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