27/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/05/2025 14:46

Expedição de Carta precatória.
16/05/2025 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:44

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANA GARCIA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:35

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ RAMOS GARCIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:04

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR COUTINHO BARROS GARCIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:04

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANA GARCIA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Processo Cível Nº: 0859598-83.2022.8.14.0301 . - Decisão interlocutória - Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Da análise dos autos, verifica-se que o(a) menor está representado(a) por genitor, não havendo, portanto, orfandade (bilateral) nos autos, tampouco interditos e ausente, que justifique o trâmite da presente demanda por varas de competência exclusiva de órfãos, interditos e ausentes.

Em Incidente de Assunção de Competência (Processo Judicial Eletrônico nº 0817228- 85.2023.8.14.0000) decidiu o E.TJE/PA acerca do tema, sendo fixada a seguinte tese composta pelos seguintes enunciados: A competência para o processamento de ações de natureza sucessória e daquelas atraídas pelo juízo universal do inventário, na forma do art. 105 da Lei Estadual n.º 5.008/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) caberá ao Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes somente se o interessado for menor de idade órfão bilateral; e nas ações de natureza sucessória nas quais seja interessado menor de idade órfão unilateral, devidamente representado pelo genitor supérstite que esteja no regular exercício da autoridade parental, a competência para o processamento cabe às Varas Cíveis e Empresariais especializadas em sucessões, não incidindo o disposto no art. 105 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará.

Ante o exposto, e ainda considerando a Resolução Nº 023/2007, publicada no DJ.

Nº 3899 de 14/06/2007, que estabelece as novas competências das Varas da Comarca de Belém, e ainda a inexistência de interesse de órfãos bilaterais, interditos ou ausente, determino a redistribuição do presente feito para a 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital - juízo natural do feito ID nº 76704005.

Caso existam, devem ser redistribuídos também, os apensos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Transitada em julgado a presente decisão, cumpra-se.

Intimem-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. r
27/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:44

Declarada incompetência
19/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/06/2024 02:56

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR COUTINHO BARROS GARCIA em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:19

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
23/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:06

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR COUTINHO BARROS GARCIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:06

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ RAMOS GARCIA em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 01:52

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859598-83.2022.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ANA PAULA VIANA GARCIA REU: JEFFERSON LUIZ RAMOS GARCIA Nome: JEFFERSON LUIZ RAMOS GARCIA Endereço: Estrada do Tapanã, 447, BL.

PRAIA DO VAI QUEM QUER, APARATMENTO 102, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 RH.

O pedido de reconhecimento e dissolução de União Estável deve ser apreciado por Vara de Família, que possui competência para tanto.

Devendo, portanto, desmembrar o pedido e ajuizar ação autônoma.

Com relação ao pedido de abertura de inventário, esclareça o postulante se existe algum incapaz que justifique a competência desta 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080221312055700000069782327 1-PROCURAÇÃO Procuração 22080221312088600000069795211 2-RG ANA PAULA VIANA Documento de Identificação 22080221312107500000069795213 3-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22080221312130600000069795215 4-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22080221312148900000069795217 5-CERTIDÃO DE ÓBITO JEFFERSON RAMOS GARCIA Documento de Comprovação 22080221312174400000069795219 6-RG JEFFERSON RAMOS Documento de Identificação 22080221312200300000069795220 7-CERTIDÃO DE NASCIMENTO LUIZ ARTHUR Documento de Comprovação 22080221312224900000069795222 8.CONTRATO FINANCIAMENTO APARTAMENTO CAIXA ECONOMICA Documento de Comprovação 22080221312247700000069795224 8.1.CONTRATO FINANCIAMENTO APARTAMENTO CAIXA ECONOMICA Documento de Comprovação 22080221312301600000069795226 9-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO ANA PAULA Documento de Comprovação 22080221312346400000069796529 10-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO RESIDENCIA NO MESMO ENDEREÇO JEFFERSON Documento de Comprovação 22080221312381500000069796532 11-CERTIDÃO DO IMÓVEL Documento de Comprovação 22080221312424800000069796534 11.1-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO MESMO IMÓVEL JEFFERSON RAMSO Documento de Comprovação 22080221312467900000069796538 12-COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO NA CONTA DE ANA PAULA Documento de Comprovação 22080221312497000000069796540 13-IPTU IMÓVEL 2021 Documento de Comprovação 22080221312516400000069796541 14- CERTIDÃO CENSEC INEXISTENCIA DE TESTAMENTO Documento de Comprovação 22080221312558500000069796543 15-FOTOS DO CASAL Documento de Comprovação 22080221312608900000069796544 16-BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 22080221312645600000069796545 17 -DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Documento de Comprovação 22080221312666200000069796546 18 -FOTOS DO CASAL 2 Documento de Comprovação 22080221312687000000069796547 19-DECLARAÇÃO DE IR 2018 Documento de Comprovação 22080221312720700000069796548 20- DÉBITOS DE IPTU Documento de Comprovação 22080221312740900000069796549 21- ESPELHO DE DÉBITOS IPTU Documento de Comprovação 22080221312760000000069796550 22- AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 22080221312781300000069796552 23-RECIBO DE DOCUMENTOS ENTREGUES Á CAIXA ECONOMICA Documento de Comprovação 22080221312807500000069796553 24 -COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 22080221312829600000069796554 25-COMPROVANTES DE PAGAMENTO UNIMED LUIZ ARTHUR Documento de Comprovação 22080221312852400000069796556 26-COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONDOMINIO NA CONTA DA REQUERENTE Documento de Comprovação 22080221312886500000069796557 27-ATESTADOS MÉDICOS COMO ACOMPANHANTE Documento de Comprovação 22080221312910300000069796558 28-CERTIDÃO SEFA Documento de Comprovação 22080221312928400000069796559 29-CNDT Documento de Comprovação 22080221312954200000069796560 30-CERTIDÃO PGFN Documento de Comprovação 22080221312977200000069796562 31-DESPESAS FUNERAL E COMPROVANTES Documento de Comprovação 22080221312999400000069796564 32-COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESPESAS FUNERARIAS Documento de Comprovação 22080221313026800000069796565 33-ATESTADOS MÉDICOS COMO ACOMPANHANTE (1) Documento de Comprovação 22080221313053500000069796567 34-ATESTADOS MÉDICOS Documento de Comprovação 22080221313087600000069796568 35-ATESTADOS MÉDICOS 3 Documento de Comprovação 22080221313122800000069796569 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080221350950000000069796570 Decisão Decisão 22090909034832200000073110842
13/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:09

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2022 11:25

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 05:19

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR COUTINHO BARROS GARCIA em 04/10/2022 23:59.
08/10/2022 05:19

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANA GARCIA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:56

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANA GARCIA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:47

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável pós Morte c/c Abertura de Inventário, ajuizada por Ana Paula Viana Garcia e L.

A.

C.

B.

G., este último menor, representado por sua genitora, Gleiciane do Socorro Coutinho Barros, em razão do falecimento de Jefferson Luiz Ramos Garcia, na qual se verifica o interesse de órfão menor.

O Código Judiciário do Estado do Pará – Lei nº 5.008/1981, estabelece que como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete aos Juízes de Direito, processar e julgar os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos (art. 105).

Por outro lado, em recente decisão sobre o tema, o MM.

Desembargador Leonardo de Noronha Tavares reconheceu, no Conflito de Competência N° 0802111-88.2022.8.14.00000, a competência da vara privativa de órfãos para processar e julgar ação de alvará judicial quando o feito envolver órfão menor, independentemente do menor ser órfão de ambos os genitores ou não, uma vez que o Código Judiciário não apresenta essa distinção, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

MENOR ÓRFÃO.

COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À VARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA OS FEITOS RELATIVOS A ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM.

DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 133, DO RITJ/PA. 1.

Tratando-se de Ação de Alvará Judicial em que se discute interesse de menor, órfã de pai, é competente para o julgamento e processamento do feito o Juízo da Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes. 2.Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processamento e julgamento do feito.

Assim sendo, em razão da presente demanda envolver interesse de menores incapazes, redistribuam-se os presentes autos para uma das Varas desta Comarca com competência para processar e julgar feitos do comércio, órfãos, interditos e ausentes, em face da nítida incompetência deste juízo para apreciar a presente ação.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Juíza de Direito.
09/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 21:36

Conclusos para decisão
02/08/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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