28/05/2023 04:02

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 10/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 13:03

Transitado em Julgado em 10/04/2023
07/04/2023 01:22

Decorrido prazo de OS MESMOS em 05/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:25

Decorrido prazo de JOSELLY SIMOES DE SOUZA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:25

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CAMPOS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:25

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 04:41

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 08:11

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 08:01

Decorrido prazo de OS MESMOS em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 08:01

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui aos autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS, JOSELLY SIMÕES DE SOUZA e OSCAR BRUNO ARAÚJO ALVEZ, a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa aos crimes em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 87581684, ratificada na manifestação constante do ID de número 87968111 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Em decorrência da decisão ora proferida, chamo o processo a ordem e torno sem efeito a decisão que homologou a transação penal celebrada pelo autor do fato, o nacional OSCAR BRUNO ARAÚJO ALVES, constante do ID de número 85129768 dos autos, determinando, outrossim, que não se faça constar no sistema de consulta processual o registro da transação penal celebrada pelo mesmo nos autos da presente ação, com fito a se evitar a impossibilidade do exercício futuro do referido direito, nos termos do § 4º, do artigo 76, da lei nº 9.099/95.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de março de 2023.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
09/03/2023 21:10

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:16

Determinado o Arquivamento
08/03/2023 11:19

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:52

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

Em face da manifestação ministerial constante do ID de número 87581684, e considerando que o autor do fato, o nacional OSCAR BRUNO ARAÚJO ALVES, aceitou a proposta de transação penal, conforme se abstrai do Termo de Audiência constante do ID de número 85129768, determino o retorno dos autos ao Ministério Público, para o fim de direito.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 02 de março de 2023.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
02/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:37

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 02:30

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 13:50

Decorrido prazo de ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
23/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 01:12

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 15/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

R.H.

Conforme se infere do Termo de Audiência constante do ID de número 85129768 dos autos, o autor do fato, o nacional OSCAR BRUNO ARAÚJO ALVES, celebrou transação penal, ao passo que os outros autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY DO SOCORRO DA SILVA SIMOES não aceitaram a transação penal ofertada pelo Ministério Público.

Abstrai-se ainda dos autos (ID de número 85571030) que os autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY DO SOCORRO DA SILVA SIMOES, apresentaram Recurso de Apelação contra a sentença proferida por este juízo, constante do Termo de Audiência constante do ID de número 85129768 dos autos, tendo a UPJ certificado, no ID de número 85800305 dos autos, a tempestividade do referido apelo.

Considerando então, no presente caso, a continuidade da ação penal pública contra os autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY DO SOCORRO DA SILVA SIMOES, determino a formação de autos suplementares para o processamento do feito relativamente a queixa-crime apresentada pelos querelantes, prosseguindo-se o presente feito processual somente em relação ao crime de ação penal pública.

Concluída a formação dos autos suplementares, o qual prosseguira somente em relação a ação penal privada, e já certificada, no ID de número 85800305 dos autos, a tempestividade do recurso, e uma vez que a condenação em custas também vem a ser objeto de inconformismo na apelação interposta, cuja decisão ficará a cargo da instância ad quem, recebo a apelação constante do ID de número 85571030.

Intime-se o querelado, via Diário de Justiça, por seu patrono judicial, para oferecer resposta escrita no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 82, § 2º, da lei nº 9.099/95).

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, neste último caso devidamente certificado, remeta-se para julgamento, com as cautelas de lei.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 01 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
15/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 23:03

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 13:53

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:15

Publicado Despacho em 07/02/2023.
10/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 01:54

Publicado Decisão em 26/01/2023.
08/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

R.H.

Conforme se infere do Termo de Audiência constante do ID de número 85129768 dos autos, o autor do fato, o nacional OSCAR BRUNO ARAÚJO ALVES, celebrou transação penal, ao passo que os outros autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY DO SOCORRO DA SILVA SIMOES não aceitaram a transação penal ofertada pelo Ministério Público.

Abstrai-se ainda dos autos (ID de número 85571030) que os autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY DO SOCORRO DA SILVA SIMOES, apresentaram Recurso de Apelação contra a sentença proferida por este juízo, constante do Termo de Audiência constante do ID de número 85129768 dos autos, tendo a UPJ certificado, no ID de número 85800305 dos autos, a tempestividade do referido apelo.

Considerando então, no presente caso, a continuidade da ação penal pública contra os autores do fato, os nacionais MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY DO SOCORRO DA SILVA SIMOES, determino a formação de autos suplementares para o processamento do feito relativamente a queixa-crime apresentada pelos querelantes, prosseguindo-se o presente feito processual somente em relação ao crime de ação penal pública.

Concluída a formação dos autos suplementares, o qual prosseguira somente em relação a ação penal privada, e já certificada, no ID de número 85800305 dos autos, a tempestividade do recurso, e uma vez que a condenação em custas também vem a ser objeto de inconformismo na apelação interposta, cuja decisão ficará a cargo da instância ad quem, recebo a apelação constante do ID de número 85571030.

Intime-se o querelado, via Diário de Justiça, por seu patrono judicial, para oferecer resposta escrita no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 82, § 2º, da lei nº 9.099/95).

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, neste último caso devidamente certificado, remeta-se para julgamento, com as cautelas de lei.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 01 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
03/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
03/02/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:39

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/01/2023 17:36

Juntada de Petição de apelação
26/01/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809801-32.2022.8.14.0401 Autor(a): OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES, MARCELO DA SILVA CAMPOS e JOSELLY SIMOES DE SOUZA Vítima: OS MESMOS Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezoito (18) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes os autores do fato/vítima, Oscar Bruno Araujo Alves, RG 3898262 PC/PA, CPF *46.***.*79-15, acompanhado pela advogada, Dra.

Alexceia do Nascimento Ferreira, OAB/PA 11687, os autores do fato/vítimas, Marcelo da Silva Campos, RG 301230033DICRJ, CPF *40.***.*55-00, e Joselly do Socorro da Silva Simoes, RG 3824494 PC/PA, CPF *71.***.*60-06, acompanhados pelo advogado, Dr.

Victor Hugo Garcia Oliveira Meira, OAB/PA 30076, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que as partes preferiram o prosseguimento do feito.

Dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual, não vislumbrando a possibilidade de arquivamento do presente termo circunstanciado, em relação ao delito capitulado no art. 147 do CPB, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito aos autores do fato consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma abaixo especificada: Cada autor do fato se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de 01 (um) mês, sete horas semanais, em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

O autor do fato, Oscar Bruno Araujo Alves, e sua advogada aceitam a proposta de transação penal oferecida pelo MP.

Os autores do fato, Marcelo da Silva Campos e Joselly do Socorro da Silva Simoes, e seu advogado informam que não tem interesse pela proposta de transação penal, preferindo prosseguir na instrução do feito.

Em relação a ação penal privada, cuja inicial encontra-se registrada no documento id.

Num. 74312978, entende o MP que a presente queixa-crime não atende aos requisitos do art. 41 e do 44 do CPP, o que implica na sua rejeição, nos termos do art. 395, I, do CPP.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial que seja rejeitada a presente queixa-crime por falta de condição de procedibilidade, em especial por não informar o horário em que os fatos ocorreram, fato que prejudica o exercício do direito de defesa.

Além disso, os instrumentos de mandato constante dos documentos id.

Num. 75267354 e 75267361, não atendem de maneira satisfatória os requisitos insculpidos no art. 44 do CPP.

Em seguida, o MM.

Juiz assim sentenciou: Vistos e etc...

Aceita a proposta de Transação Penal pelo autor do fato, Oscar Bruno Araujo Alves, e por sua advogada, o MM.

Magistrado proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ‘Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 35.

Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao(s) autor(es) do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95.

Passo a decidir acerca queixa-crime apresentada no id.

Num. 74312978.

Evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal vigente, o qual estipula que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Bem como o art. 44 do CPP, o qual exige a descrição resumida dos fatos o qual será discutido na ação penal privada, bem como as partes envolvidas.

No presente caso então, não se vislumbra, na peça inicial, referência mínima as circunstancias que circundaram o fato tido como criminoso, posto que os querelantes omitiram o horário e demais circunstâncias ocorridas durante a prática criminosa, fatos que prejudicam sobremaneira o exercício constitucional do direito à ampla defesa.

Ademais, verifico também que a procuração juntada aos presentes autos nos documentos id.

Num. 75267354 e 75267361 não preenchem os requisitos do art. 44 do CPP, posto que não há a autorização expressa para que fosse ingressada a presente queixa-crime, tampouco a descrição resumida dos fatos o qual será discutido na ação penal privada, bem como as partes envolvidas, pelo que constato que a queixa-crime oferecida pela querelante é inepta, estando correto, portanto, o entendimento da Promotoria no sentido de ser extinta a punibilidade posto que a mesma não se encontra apta a permitir o prosseguimento do feito.

Registra-se também que a peça inicial da ação penal privada não foi assinada pelas vítimas, fato que supriria a deficiência do instrumento procuratório, segundo abalizada jurisprudência, fato que fulmina de morte a inicial acusatória apresentada pela vítima.

Ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o querelante deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, sendo que no presente caso a inobservância de tais balizas restou evidenciada. É cediço que no processo criminal, o entendimento que recai sobre o inciso I do artigo 395 é o de que será inepta a inicial que não atender aos requisitos dos artigos 41 e 44, do CPP.

O Código de Processo Penal então, ao estabelecer em seu artigo 395, I, que a denúncia ou a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta, fato que impede que uma peça inicial, sem qualquer plausibilidade, possa mover toda a máquina judiciária em vão, pois sem dúvidas, o provimento jurisdicional seria desfavorável ao querelante.

Ademais, formulada a acusação, o acusado passa a ter contra si o peso da pretensão punitiva do Estado, sendo certo que a existência de um processo criminal importa em patente constrangimento ao acusado, mormente quando infundada a acusação.

Em face de tal situação, mostra-se então manifestamente ilegal processar alguém quando manifestamente inepta a inicial da queixa-crime.

No caso em tela, verifico que os querelantes não mencionaram na queixa-crime as circunstancias que rodearam a prática delituosa, como o horário em que os fatos ocorreram, que atenda as exigências da lei, fato que prejudica o exercício do direito de defesa do réu.

Desse modo, constato que a queixa-crime oferecida pela querelante é inepta, estando correto, portanto, o entendimento da Promotoria no sentido de ser rejeitada apresente queixa-crime, sendo forçoso não recebê-la por ausência de justa causa.

Diante da fase processual em que nos encontramos aliado ao disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, verifico não ser mais possível a emenda da inicial, pois o fato tido como criminoso ocorreu no dia 10.05.2022, conforme TCO documento id.

Num. 64027896 - Pág. 2, ratificado pela queixa-crime documento id.

Num. 74312978 - Pág. 1, portanto há mais de seis meses.

Assim, nos termos do art. 41 e 44 do CPP, combinado com o art. 395, I, do CPP, hei por bem rejeitar a presente queixa-crime, por não conter o horário em que os fatos teriam ocorrido, conforme fartamente explanado acima e também por não haver, nas procurações acostadas aos autos, a autorização expressa para que fosse ingressada a presente queixa-crime, tampouco a descrição resumida dos fatos o qual será discutido na ação penal privada, bem como as partes envolvidas.

Custas pelos requerentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

Publicada e intimadas as partes em audiência.

Registre-se e arquive-se.

Deliberação em audiência: 1-Em relação aos demais autores do fato, aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima, Oscar Bruno Araujo Alves, presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’. 2-Determino que sejam formados autos suplementares, com a cópia integral dos presentes autos, para que tramite apenas a ação penal privada; 3- Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o querelante recolha as custas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Oscar Bruno Araujo Alves: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Marcelo da Silva Campos: ___________________________________________ Joselly do Socorro da Silva Simoes: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
24/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:48

Rejeitada a queixa
20/01/2023 09:57

Audiência Preliminar realizada para 18/01/2023 11:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/12/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:42

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

R.H.

Aguarde-se a realização da audiência preliminar designada no despacho constante do ID de número 64874419 dos autos, expedindo-se o que for necessário para a realização desse ato processual.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de agosto de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
24/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:53

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:53

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 06:30

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CAMPOS em 05/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:30

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 05/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:29

Decorrido prazo de JOSELLY SIMOES DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:29

Juntada de identificação de ar
23/07/2022 01:43

Decorrido prazo de JOSELLY SIMOES DE SOUZA em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:43

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CAMPOS em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:43

Decorrido prazo de OSCAR BRUNO ARAUJO ALVES em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:22

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 17:44

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2022 09:07

Audiência Preliminar designada para 18/01/2023 11:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/06/2022 00:22

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:22

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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